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Sinal amarelo

Supremo vai julgar se qualquer médico pode assinar perícia do INSS

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional uma lei que flexibiliza as perícias médicas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), permitindo que sejam feitas por pessoas de fora da carreira de perito médico da Previdência Social. A norma é questionada pela entidade que representa a categoria.

A ministra Rosa Weber, relatora do caso, já aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Assim, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para a ministra, o tema apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) apresentou ação contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213/1991 (parágrafo 5º no artigo 60). Com o novo texto, o INSS pode celebrar acordos com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único da Saúde (SUS) quando o setor competente não conseguir fazer a perícia médica ou quando houver “efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social”.

As tarefas podem ser transferidas por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão do INSS. Para a entidade autora da ação, a nova regra abre a possibilidade de que profissionais sem concurso exerçam atividades típicas de Estado desempenhadas pelos integrantes da referida carreira.

Um dos problemas apontados é que a rede do SUS é composta, em grande parte, por médicos privados. “Assim, ao possibilitar o convênio com esse sistema, a lei impugnada atribuiu indiretamente a realização de perícias médicas e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas aos particulares”, afirma a ANMP.

A associação diz que a atividade desenvolvida no INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros. Também afirma que não há como atribuir a outras pessoas jurídicas a execução das funções dessa autarquia, ainda que sejam órgãos do SUS.

Para a ANMP, a mudança na lei atenta contra os princípios da eficiência e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e contra os incisos II e IX do mesmo dispositivo, que tratam da exigência de concurso público e da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, entre outros dispositivos constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.438

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2015, 15h44

Comentários de leitores

2 comentários

Atividade típica não implica em Regime Estatutário

Fábio Mendonça (Outros)

Há que se fazer uma distinção de atividade típica de Estado e atividade típica de um determinado servidor público que presta serviços para uma Autarquia.

A Autarquia é uma pessoa jurídica que exerce atividade típica do Estado, ou seja, trata-se de um setor explorado com exclusividade pelo Poder Público, onde estariam incluídos as forças armadas, a polícia, a diplomacia, a arrecadação de impostos, a administração do Tesouro público e a administração de pessoal do Estado, assim como as atividades definidoras de políticas públicas.

As funções de Estado são manutenção da ordem interna, defesa do território, representação externa, provimento da justiça, tributação e administração dos serviços que presta.

No caso do INSS, trata-se de uma Autarquia criada pelo Estado para administrar a concessão de benefícios e prestação de serviços.

Todo o poder de normatizar e de administrar está nas mãos do governo, assim, embora os serviços de perícia médica sejam prestados profissionais celetistas, estatutários ou por meio de acordo de cooperação, ainda assim o serviço continua sendo típico do Estado, uma vez que o poder de gestão, fiscalização, normatização e de definição de políticas públicas é privativo do Governo.

A forma de contratação do quadro de pessoal da Administração Pública Federal não tem relação com o fato de se tratar de atividade típica do Estado, pois, neste caso, atividades auxiliares e que não se relacionam com a normatização, com gestão e com a atividade-fim da entidade, pode ser perfeitamente delegado aos particulares sem prejuízo de se tratar de uma função típica de Estado.

Em suma, as funções estratégicas ficam dentro do regime estatutário e as demais (não estratégicos) podem ser delegadas.

E a especialidade dos peritos

Sandro h (Advogado Assalariado)

A entidade que representa os peritos questiona se médicos que não são de carreira podem realizar perícias. Só que o que deveria estar em discussão são as perícias realizadas pelos próprios peritos do INSS.
São milhares as perícias realizadas por peritos que estão muito, mas muito longe da sua área, sei de casos, por exemplo de hematologista definindo o futuro de um segurado com doença seríssima na coluna. Outro caso uma ginecologista analizando um problema degenaritivo nos olhos de um cidadão. Por que os médicos tem que ser especialistas e no INSS os médicos sabem tudo de tudo, são donos da verdade e com certeza muitas vezes devem fazer juízo sem o devido conhecimento necessário para uma decisão que muitas vezes deixa pessoas realmente doentes sem a devida assistência. Mas isso importa? O que importa é que eles continuem com o poder de decisão em suas mãos, acertando ou não em suas decisões...

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