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Crime organizado

Bloqueio ao WhatsApp tem como pivô homem que foi solto pelo STF há um mês

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O processo que bloqueou o WhatsApp por 48 horas investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.

A decisão do Supremo se deu por excesso de prazo. Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013, mas a sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015. Condenado a 15 anos e dois meses de prisão, teve o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo.

A decisão que determinou sua soltura observa que ele deveria permanecer no endereço indicado ao juízo, informando eventual transferência e atendendo aos chamamentos judiciais.

E foi em investigações envolvendo esse homem que a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo. Como a empresa não atendeu aos pedidos, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou que as operadoras de telecomunicações bloqueiem  os serviços do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas.

A decisão em sede de medida cautelar da juíza Sandra Regina Nostre Marques foi tomada porque o Facebook, que é dono do WhatsApp, não atendeu a solicitações de informações enviadas pela Justiça, a pedido do MP. O caso corre em sigilo.

Investigação criminal
Segundo a juíza, a operadora que descumprir a medida poderá ser condenada pela Lei de Organização Criminosa, (Lei 12.850/2013). Segundo a norma, a pena por promoção ou participação em organização criminosa também incide sobre “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

O artigo 21 da lei classifica como crime relacionados recusar ou omitir “dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo”.

Fontes ouvidas pela ConJur afirmam que a Polícia Civil de São Paulo já fez diversas solicitações à Justiça para obter dados da rede social, relacionadas a investigações sobre o crime organizado, mas os pedidos sempre são negados. A empresa norte-americana alega que, como sua sede e seus servidores ficam no exterior, as determinações da Justiça brasileira não atingem tais dados.

A suspensão foi determinada no contexto de uma guerra comercial entre as operadoras e o WhatsApp. As telecoms reclamam do aplicativo por ele permitir o envio de mensagens e ligações gratuitamente, desde que haja conexão com a internet. Por isso, a maioria delas pretende cumprir a decisão sem questionar. A Oi, no entanto, impetrou um Habeas Corpus contra a decisão. A empresa alega que a medida é desproporcional e ilegal. Isso porque o Marco Civil da Internet não permite que o provedor de serviços de telecomunicações se responsabilize por atos de terceiros.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 21h42

Comentários de leitores

53 comentários

Resposta ao Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Observador.. (Economista)

Seu colega advogado, João B. G. dos Santos, acima de sua resposta dirigida à mim, deixa claro o pensamento de muitos brasileiros, advogados ou não.
Saudações.

Castigo judicial?

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A decisão judicial em comento não possui qualquer fundamento, tanto que foi suspensa. Se a ordem judicial foi desobedecida deve ser preso o gestor responsável pelo seu descumprimento; "castigar" a pessoa jurídica mediante a suspensão do aplicativo expõem tão somente o autoritarismo do ato judicial. E cogitar que a pessoa jurídica seja processada criminalmente como aventado é delirante. É isso.

RESPOSTA A Observador.. (Economista)

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Mais uma vez, observado, você demonstra total desconhecimento da área jurídica - o que não surpreender por você ser economista. O objeto da discussão foi o descumprimento da ordem judicial, e não a SAMARCO em si. Afirmou-se que todos se revoltam pela SAMARCO até hoje não cumprir determinadas decisões judiciais, mas não se revoltam pelo facebook descumprir também mandamentos judiciais. Ademais, com as novas informações surgidas, o sujeito objeto de investigação faz parte de uma quadrilha enorme, composta por mais de 150 integrantes e com atuação em vários Estados. A polícia e o MP solicitaram ao whatsapp informações de mensagem em tempo real porque, devida a tecnologia, os marginais se comunicavam muito rápido entre si, o que estava atrapalhando, por exemplo, as ações policiais contra eles. Mas, não, você só sabe falar "milhões de afetados, milhões de afetados"... isso não é argumento jurídico. Você brada sobre princípio da proporcionalidade, mas o que você sabe sobre isso, quantos livros jurídicos você já leu sobre proporcionalidade (e não vale escolher uns em site só para citar aqui!)??? A discussão não é - não deve ser - se a decisão irá afetar milhões de pessoas, pois partir para essa concepção, nunca que o judiciário poderia decidir, pois toda decisão afeta um sem número de pessoas. O que se deve discutir é o descumprimento da ordem judicial. E mais: se se começa a seguir esse irracional pressuposto de que se uma decisão judicial não pode afetar milhões, logo-logo as grandes empresas passarão a descumprir um mandamento, pois nunca poderão ser severamente punidas, porque tal punição aferá milhões. Isso sim é irracional. Mas entendo seu óptica economista: avalia-se somente o lucro, o interesse da empresa e do capital.

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