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Constituição violada

Publicação reúne críticas de criminalistas a medidas anticorrupção do MPF

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Antes de o processo de impeachment de Dilma Rousseff ser deflagrado, o noticiário no Brasil tinha a operação “lava jato” como dona do posto de assunto mais comentado. O combate à corrupção passou a ser quase um mantra e o Ministério Público Federal se apressou em apresentar à população uma proposta de dez medidas para, segundo o órgão,  combater os atos ilícitos de agentes públicos. Uma pesquisa do Datafolha, inclusive, diz que pela primeira vez a corrupção foi apontada pela população como sua maior preocupação.

A apresentação das 10 Medidas Contra a Corrupção foi tema de uma longa reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo, com entrevistas com os procuradores. A posição de protagonista ficou para Deltan Dallagnol (“seguidor de Jesus, marido e pai apaixonado, procurador da República por vocação e mestre em Direito por Harvard”, segundo sua biografia no Twitter).

O conjunto de medidas, segundo o MPF, já recebeu mais de 908 mil assinaturas de apoio até esta quarta-feira (9/12), mas especialistas na área apontam risco nesse apoio incondicional ao projeto. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) dedicou toda a edição de dezembro de seu boletim para analisar e apontar violações legais e muitas vezes constitucionais presentes nas propostas .

O texto original falava expressamente em incluir o “aproveitamento de prova ilícita” no artigo 157 do Código de Processo Penal. O MPF recuou e mudou a redação depois que a revista Consultor Jurídico apontou a ideia.

Flagrante forjado
A primeira proposta do MPF propõe que o Brasil passe a usar o flagrante forjado. Nas palavras exatas: simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública.

Para Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, professor de Direito Processual Penal, a proposta soa “absurda”, é “imoral”, “inconstitucional e ilegal”. Ele ressalta que o Estado Moderno se fundou na presunção de que o cidadão é honesto e inocente até que se prove o contrário. Segundo ele, um país que aprove o flagra forjado está indo “no caminho da barbárie”, conforme escreveu em seu artigo.

O tema foi também abordado pelo juiz federal Flavio Antônio da Cruz: “Ao empregar o aludido teste, o Estado acaba por deitar por terra um compromisso importantíssimo das democracias liberais: a crença de que o sistema de Justiça criminal está destinado a garantir que nenhum inocente seja punido. A culpa deve ser aferida pela efetiva prática de uma conduta objetiva e subjetivamente típica, ilícita e culpável, apurada sob devido processo.”

Inversão do ônus
Outra proposta do MPF é punir criminalmente servidores públicos que enriquecerem de forma não compatível com os ganhos do cargo e não conseguirem provar que o dinheiro veio de meio lícito. Para os procuradores não é necessário provar a origem criminosa dos valores; não provar que tem fonte legal basta. “Com base na experiência comum por todos compartilhada, se a acusação prova a existência de renda discrepante da fortuna acumulada e, além disso, nem uma investigação cuidadosa nem o investigado apontam a existência provável de fontes lícitas, pode-se concluir que se trata de renda ilícita”, estabelece a proposta.

A medida foi criticada por Luís Greco, professor de Direito Penal: “A proposta do MPF de criminalizar o enriquecimento ilícito é infundada e apressada. Ela se baseia em considerações policialescas de facilitação da prova, incompatíveis com a ideia de culpabilidade e a presunção de inocência, e que, ainda por cima, parecem ser de duvidosa eficácia”. E ele conclui ressaltando que a proposta não deve ser aprovada automaticamente por ser apoiada por grande parte da população: “Coletar assinaturas não tornam desnecessários argumentos”.

Sem trânsito em julgado
Outra proposta é a reforma no processo criminal, visando limitar a possibilidade da defesa utilizar recursos. O MPF também quer que a pena passe a ser cumprida antes de decisão da última instância: “É proposta emenda constitucional para autorizar a execução provisória da decisão penal condenatória após julgamento de mérito por tribunal de apelação, ainda que pendam recursos especial e extraordinário”.

Aury Lopes Junior, doutor em Direito Penal, foi duro ao analisar essas medidas em seu artigo para o IBCCrim. Classifica a medida como "oportunista e de efeito sedante da opinião pública" e afirma que as regras seriam danosas para a população pobre.

“Se o problema é a demora nos julgamentos, a solução constitucionalmente orientada é melhorar as condições da administração da Justiça e não limitar os acessos democraticamente construídos para se chegar até ela. A (de)mora deve ser combatida com 'mais jurisdição' e não com 'menos acesso à jurisdição'. Do contrário, que se rasgue a Constituição de uma vez por todas e desistamos do projeto democrático”, escreveu Lopes Junior.

Extensão da preventiva
Sobre a proposta de aumentar as hipóteses de prisão preventiva para incluir encarceramento que tem por objetivo fazer com que o acusado devolva produto de um crime, trata-se de um “retrocesso civilizatório”. A opinião é de Rubens Casara, coordenador de Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, que apresentou uma argumentação filosófica em sua conclusão.

“Se o ser humano é um fim em si mesmo e nunca pode ser instrumentalizado, a liberdade é um valor e direito único, que compete a todo indivíduo pelo simples fato de sua humanidade. A liberdade não pode ser afastada em desacordo com o projeto constitucional de vida digna para todos, mesmo que a pretexto de combater a corrupção, caso contrário ter-se-ia a corrupção do sistema de garantias fundamentais”. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2015, 19h21

Comentários de leitores

14 comentários

Miopia

Roger Giaretta (Professor Universitário - Criminal)

É interessante notar a inobservada MIOPIA do articulista, em especial na chamada "Muito adjetivo, nenhum substantivo"...

O outro viés desse substantivo, em resposta, quiçá esteja na nota "Viva a hipocrisia nacional"!

Sinceramente, não tenho medo da lei, mas muito medo do MP, estadual ou federal, muito medo...

Muito adjetivo, nenhum substantivo

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

As críticas do IBCrim estão recheadas de adjetivos e vazias de substantivos. Típico de que não tem razão e nem argumento sólido.
Se os "grandes criminalistas", cuja carteira de clientes é basicamente tomada pelos investigados e acusados de "grandes corrupções" estão contra as #DezMedidas, é porque estamos no caminho certo ao defendê-las e apoiá-las.

Parquecracia

Macaco & Papagaio (Outros)

Aplausos para quem quer acabar com a corrupção.
Mas que tal acabar com os privilégios imorais também?
Instituir flagrante inafiançável para auxílios moradias ?
Preventva antecipada para denúncias rejeitadas ?
Inversão do ônus da prova, prova ilícita e um Tribunal de Exceção contra o infiscalizável Quarto Poder .
SIm...você que está de acordo: seja cobaia do Parquet !!!

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