PT entra com mandado de segurança contra processo de impeachment de Dilma

A liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados também foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que seja suspensa a decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de abrir um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em mandado de segurança impetrado nesta quinta-feira (3/12), o partido afirma que o ato de aceitar a denúncia por crime de responsabilidade “está claramente maculado por desvio de poder ou de finalidade”.

O MS é assinado pelos deputados Paulo Teixeira (SP), Wadih Damous (RJ) e Paulo Pimenta (RS). Eles afirmam que a abertura do processo foi uma manobra de “chantagem explícita” de Eduardo Cunha. O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes.

Eles reclamam da relação entre a abertura do processo de impeachment e o processo que Cunha enfrenta na Comissão de Ética da Câmara por quebra de decoro. O colegiado ainda deve decidir se abre ou não o processo, mas o presidente da Casa contava com o apoio dos três deputados petistas que têm cadeiras na Comissão para trancar a representação por quebra de decoro. São eles os deputados Zé Geraldo, Leo de Britto e Valmir Prascidelli.

Cunha calcula ter o apoio de nove dos 21 membros da comissão para trancar o processo e, por isso, precisava dos três petistas com assento no colegiado. Quando ele anunciaram que votariam pela abertura, o presidente da Câmara foi ao Salão Verde anunciar à imprensa que aceitara a denúncia por crime de responsabilidade da presidente Dilma feita pelos advogados Helio Bicudo e Miguel Reale Jr, dando início ao processo de impeachment.

Já no preâmbulo do mandado de segurança, os líderes do PT na Câmara transcrevem uma fala de Cunha: “Se eu for bem tratado, pode ser que tenha boa vontade com o governo, mas, se não for, posso tomar minha decisão mais rápido”.

Para os petistas que assinam o MS, trata-se de “exemplo típico do que o ordenamento jurídico prescreve ao vedar a prática de atos que, embora formalmente lícitos, servem à realização de finalidades ilícitas”. Segundo a inicial, deflagração do processo de impeachment “afeta o âmago do presidencialismo, sistema de governo escolhido democraticamente pelo povo brasileiro no plebiscito de 21 de abril de 1993”.

“Claro está que estamos diante de questão política ofensiva a direito subjetivo público, relativo à função parlamentar e aos fundamentos do Estado de Direito, sendo imperioso o controle judicial, pela via do presente mandado de segurança”, afirma o pedido. Para os deputados, a atitude de Cunha “viola todos os princípios da administração pública”, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

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MS 33.921