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Próprio remédio

Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP

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A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder a uma fabricante de móveis o direito de penhorar créditos devidos pelo estado para garantir o pagamento de ICMS.

Segundo o relator do caso, desembargador Ribeiro de Paula, a medida evita "o calvário da avaliação e praceamento ou leilão dos bens constritos". Ele também afirmou que, como o precatório é dinheiro do próprio Estado, recusar esse tipo de pagamento seria "premiar a demora e o desrespeito do Poder Público aos pagamentos a que está obrigado".

Em sua argumentação, o desembargador também citou que o pedido da fabricante de móveis é amparada pela Lei 6.830/80, nos artigo 9° e 11º, que delimitam a possibilidade do executado de nomear bens à penhora.

Para o advogado da fabricante de móveis, Nelson Lacerda, a jurisprudência é inédita porque a Súmula 406 do Superior Tribunal de Justiça proíbe a substituição de bens por precatórios. "Entretanto, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal teve entendimento diverso no processo conduzido por nossos advogados [...] Já que o precatório está vencido e não pago pelo próprio Estado", explicou.

Clique aqui para ler o acórdão.
Agravo de Instrumento 2034087-26.2015.8.26.0000.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2015, 16h36

Comentários de leitores

1 comentário

Um país de ditadura na economia como forma de gestão

Luiz Parussolo (Bancário)

Para incorporar à Fazenda pode e em caso contrário até os precatórios alimentares informam estar em risco através do projeto de PEC 74 e nunca receber, após anos indeterminados de trâmite judicial que podem serem apresentados em histórias, romances, poesias e até apresentações teatrais.
Quando o Executivo não confisca, o Legislativo confisca, quando não o Judiciário.
Após a sanção da L.C. de transferência dos depósitos públicos e privados em 70% aos Poderes Executivos das esferas nacionais onde as execuções fatalmente irão dormir o sono de Cinderela, muito mais que já dormem, tramita a PEC 74 dando ao poder público o direito de protelar indefinidamente e novamente o pagamento de precatórios, esta pode implicar nos alimentares.
Digam, somos ou não um país inviável?

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