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Sem concurso

PEC dos Cartórios é aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional 471 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno com 333 votos favoráveis, 133 contrários e 6 abstenções. Conhecida como PEC dos Cartórios, a proposta quer efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. A PEC ainda passará por segundo turno de votação e ainda precisa ser analisada pelo Senado.

O artigo 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, delimita que o exercício da atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não sendo permitido vacância de postos por mais de seis meses sem abertura de concurso público. Segundo dados de 2014 do Conselho Nacional de Justiça, a proposta vai beneficiar cerca de 4,5 mil pessoas com titularidade provisória, dentre os 13.785 cartórios existentes no Brasil.

Em 2009, o CNJ encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica contra a aprovação da PEC 471. À época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a aprovação da PEC acarretaria retrocessos e favorecia aqueles que, “em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira”.

Segundo o ministro Dipp, a PEC conflita com a Resolução 80/2009, editada pelo CNJ, que busca garantir os princípios constitucionais da moralidade pública, da impessoalidade e a forma republicana de governo, “de maneira que os Cartórios de Notas e de Registros sejam preenchidos por cidadãos devidamente aprovados em concursos públicos, e não por pessoas escolhidas por critérios subjetivos e muitas vezes nebulosos”.

Em 2012, o substitutivo elaborado pela comissão responsável por analisar a proposta na Câmara foi rejeitado pelo plenário da Casa. À época, faltaram 25 votos para que o substitutivo fosse aprovado e, após várias tentativas de votação, a PEC não votada. Na noite da aprovação (26/8), os deputados votaram o texto original da PEC, apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), porque o substitutivo havia sido rejeitado.

Deputados favoráveis à PEC argumentam que não é justo deixar desamparadas essas pessoas que são responsáveis pelas serventias há anos e que investiram recursos próprios.

Grave retrocesso
Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil classificou a aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios como um grave retrocesso. "Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada", diz o texto.

De acordo com a OAB, a proposta traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade. "Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público — conforme determina a Constituição — e aguardam o momento de assumirem suas vagas."

Na nota, a OAB pede que o Congresso não aprove a PEC e afirma que, caso seja aprovada, a proposta será questionada no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2015, 11h43

Comentários de leitores

14 comentários

PEC 471 justiça feita

Vilson.M (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Tenho a certeza de que a aprovação da PEC 471 será instrumento de realização da justiça: vai manter no cargo quem o exerce há muitos anos e vai garantir, de forma definitiva e inequívoca, a realização de concursos para a outorga da delegação aos titulares de serviços notariais e de registro, aprovados em concurso público de provas e títulos.
*Rogério Bacellar é presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg BR

Cartorios pec 471

Vilson.M (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Boa noite a todos! Presenciei muitas carreiras e vi as serventias se tornarem alvo de cobiça, a algum tempo atrás ninguém exatamente ninguém queria responder por uma serventia, pois a mesma não tinha rentabilidade, foi com o passar dos tempos e as grandes cidades que ai surgiram os cartórios grandes e então virou fascínio, no que consta os últimos concursos os cartórios pequenos estão lá sem nenhum interesse por parte do concurseiros, pois carne de pescosso ninguém quer, querem sim o trabalho de anos de dedicação daqueles que investiram uma vida à frente da fé pública.
Bom vamos ao que interessa, a PEC 471 nada mais é a regulamentadora da situação daqueles investidos como substitutos e designados que respondiam antes da constituição de 1988 e a lei de 1994 onde ai sim dali para frente passou a ser na forma o ingresso na atividade notarial ou de registral através de concurso público, conforme o art 236 CF ainda uma interpretação ambígua pôs existe parágrafo onde diz ser uma atividade privada delegada pelo poder público, isso entende-se que as serventias são de cárcere privado assim como qualquer comércio que tem sua atividade delegado pelo poder público pois sempre há leis e normas judiciais a seguir, voltando ao assunto a PEC 471 desta vez foi bem elaborada em seu novo texto, a 471 passa a dar o direito adquirido aqueles serventuários que antes da constituição 1988 já eram investido em seus cargo de substitutos e designados, sendo assim não há a inconstitucionalidade e sim na forma legal o respeito à constituição 1967 onde fala sobre o direito adquirido, a mesma e atual constituição não pode ferir aquilo que de fato é de direito está amparado pela carta magna de 67, reitrego o vexame do último concurso para cartorios em Santa Catarina.

Pec 471 cartorios

André da Silva Machado (Estagiário - Civil)

Parabéniso o ministro que sem sombra de dúvidas defende os interesses de uma fatia de concursados no país, no entanto lamentamos a posição em seu posicionamento em relação a pec 471, trata dos substituído os que por anos foram serventuários a justiça em seus cargo e funções e ainda aqueles que ultrapassam vinte anos ou mais e que na atual situação se encontram desempregados e vistos como vilões, pergunto ao ministro e ao cmj se neste país ainda se respeitado.direito adquirido? O pec 471 bem respeitosamente e de forma honrosa atuar de maneira justa efetivando aquele que antes de 1988 a constituição foi regulantado e tornando efetivos na forma legal pois foi antes a constituição e a lei de 1994 que estes já eram investidos nos cargos de substitutos ou designados, ainda no mesmo posicionamento do ministro e o CNJ afirmamos nossa banca e perguntamos ou se enturma entende por atividade privada delegada pelo poder público? E como pode ser investido somente a figura do tabelião e oficiais levados aos concursos públicos? Como fica a estabilidade de emprego aos demais cargos ocupados nas serventias? Entendemos que está completamente equivocado o sr ministro a defender uma causa pela metade deixando os vícios do desamparo judicial aos demais funcionaarios que por si alguns investidos por décadas e agora fazem parte do grupo de desempregos no brasil. Sr ministro a justiça e para todos e não somente para elite branca pois no que relata o último concurso para cartórios em santa Catarina o que não faltou Foi fortes indícios de apadrinhamento. Um tanto quanto injusto e desleal, tmos amigos concurseiros que prestarão provas e que nada praticamente nada sobre assunto de cartórios nas provas e os aprovados nas grandes serventias são todos ligados.

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