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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O recurso apresentado pela Petrobras ao Tribunal de Contas da União foi recusado pela corte. O questionamento trata da aplicação das novas regras para contratações de obras e serviços de engenharia. Com a decisão do TCU, a Petrobras deve começar a usar o novo modelo imediatamente. A partir de agora, a companhia deverá apresentar um detalhamento dos preços apresentados e criar uma matriz de risco que servirá para definir a repartição de responsabilidades contratuais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Créditos suplementares
O parecer elaborado pelos técnicos do Tribunal de Contas da União aponta que o governo federal liberou créditos suplementares por decreto, sem passar pelo Congresso. A medida é proibida pela Constituição. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


OAB e confederações
Assim como fizeram sobre a crise a vivida pelo Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e as confederações de indústria, saúde e transporte também elaboraram um manifesto contra a volta da CMPF, que estava sendo cogitada pelo governo federal, mas já foi descartada. As entidades afirmariam no manifesto que o governo promoveria uma “solução simplista”. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Cuide da Procuradoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, afirmou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feveria se “ater a cuidar da Procuradoria da República e não atuar como advogado da presidente”. A declaração do julgador é uma resposta ao pedido de arquivamento do processo contra Dilma na Justiça Eleitoral feito por Janot. No pedido, o procurador-geral afirmava que a presidente não poderia mais ser julgada, pois sua diplomação já teria ocorrido. Também afirmou que o excessivo protagonismo da Justiça na democracia é prejudicial. As informações são da Folha de S.Paulo.


Lei da “mordaça”
A Folha de S.Paulo traz reportagem sobre a Lei da Mordaça, instituída na Espanha no dia 1º de julho deste ano. O norma, criada pelo partido PP, inviabiliza protestos em frente a prédios governamentais e críticas ao poder público. Também é proibido impedir despejos e fotografar policiais.


Legalidade de empréstimo
Ocorrerá nesta segunda-feira (31/8) o julgamento que analisará a legalidade de um empréstimo de R$ 800 milhões concedido pela Brookfield à empreiteira OAS, que está em recuperação judicial e deve R$ 9 bilhões. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Racha no MP-SP
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o Ministério Público de São Paulo está rachado devido à possibilidade de formalização de acordo entre o órgão e a Alstom. A empresa francesa é acusada de cartel nas licitações para compra de trens no estado de São Paulo. A promotoria de Patrimônio Público e Social da Capital são “veementemente contra” um possível acordo. O texto que explicita essa contrariedade é assinado pelo secretário-executivo da Promotoria, Otávio Ferreira Garcia, e os promotores Marcelo Camargo Milani e Nelson Luis Sampaio.


Atraso do Legislativo
Para Paulo Lins, advogado especialista em Direito da Família, a demora inerente ao Estatuto da Família se dá pela morosidade do legislativo. “O Direito de família não pode ficar estático, tem de sempre estar mudando”, afirmou o advogado, ressaltando a jurisprudência sobre o tema no Brasil é a mais avançada que existe. “Já virou cultura que muitas vezes o poder judiciário legisle”, disse. As informações são da revista IstoÉ.


Caçador de crimes eleitorais
A edição desta semana da revista IstoÉ traz reportagem especial sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, que é classificado pelo veículo como caçador de crimes eleitorais e responsável por tirar o sono da presidente Dilma Rousseff. “Para reativar as representações que lançavam dúvida sobre a origem dos recursos que financiaram a campanha de Dilma seria preciso que um magistrado tivesse a disposição e desassombro para encampar a cruzada da investigação. Nos últimos dias o vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, se apresentou para a missão”, relata a revista.


Possível delação
O advogado Michel Saliba deixará a defesa do ex-deputado federal e ex-presidente do Partido Progressista (PP) Pedro Corrêa nesta segunda-feira (31/8). O ex-parlamentar foi preso em uma das fases da operação “lava jato”. Com a saída de Saliba, Corrêa pode ser o primeiro político a formalizar um acordo de delação premiada com o Ministério Público. O novo representante de Corrêa será o advogado Adriano Bretas, além de Alexandre Loper, que já atuava no caso. As informações são do Valor Econômico.


Opinião
Pesquisa de provas

Em editorial, a Folha de S.Paulo afirmou que o Supremo Tribunal Federal mostrou seu compromisso com as investigações que ocorrem no Brasil ao considerar válidas as delações premiadas feitas pelo doleiro Alberto Youssef. O veículo ressalta entendimento do relator do processo, ministro Dias Toffoli, que classificou as delações como instrumento para pesquisa de prova, e não prova propriamente dita. Os outros ministros afirmaram ainda que ninguém pode ser condenado apenas com base em delações premiadas.


Racionalização política
Para o jornal O Globo, a possível descriminalização do porte de drogas pelo Supremo Tribunal Federal deve seguir o sentido de racionalização da política de drogas, que afetará o sistema prisional e a discussão do problema no âmbito da saúde e da segurança pública. “Adotar um protocolo mais conectado com a realidade da guerra contra as drogas passa pela reorientação das ações de políticas públicas, delas afastando o viés unicamente policial e, em lugar disso, adotando uma abordagem no âmbito da saúde pública”.


Incentivo ao crime
O deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) afirma que a descriminalização do porte de drogas resultará na livre circulação das drogas, no aumento da dependência química e no número de vítimas da violência. Segundo ele, o tráfico se fortalecerá em tamanho e poder de fogo. “Será liberada a compra, mas quem venderá”, questiona.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2015, 11h31

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