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Pronto para julgar

Fachin libera vista de processo sobre descriminalização do porte de drogas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (31/8) para julgamento o processo que trata da descriminalização do porte de drogas. A votação no Plenário foi suspensa no dia 20 de agosto, depois que o ministro pediu para analisar melhor o assunto.

O recurso envolve um homem condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que proibir o porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, já votou a favor da descriminalização. Para ele, a regra em vigor hoje é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é contra qualquer mudança, por entender que “o bem jurídico tutelado é, sem dúvida, a saúde pública e o impacto que expõe o porte de droga”. Segundo Janot, “a conduta do porte traz consigo a possibilidade de propagação e de vício no meio social”.

A data para a retomada do julgamento ainda depende de decisão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Agência Brasil.

RE 635659.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2015, 21h08

Comentários de leitores

1 comentário

Conduta exemplar.

Willson (Bacharel)

Que rápido... Quem dera todos os ministros do stf fossem assim... Dessa maneira não restariam dúvidas quanto à disposição de quem pede vista, em fazer justiça e não vergonhosa política partidária. Parabéns.

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