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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Pedido de arquivamento
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou o arquivamento do pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, para investigar as contas da campanha de 2014 da presidente Dilma Rousseff. No despacho, Janot citou a inconveniência de a Justiça e o Ministério Público se tornarem "protagonistas exagerados do espetáculo da democracia". Também disse ter receio da "judicialização extremada". As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.


Justiça gratuita
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, alegou em uma disputa judicial sobre as perdas causadas pelo Plano Verão que não poderia pagar os R$ de taxas processuais. Na ação contra o Banco do Brasil, Nalini teria direito a receber R$ 467,5 mil. O desembargador pediu ainda prioridade no processo com base no estatuto do idoso. Segundo o TJ-SP, o julgador recebeu o mesmo tratamento que outros envolvidos na causa. As informações são da Folha de S.Paulo.


15 irregularidades
A relatora do processo no TSE sobre as contas eleitorais do senador Aécio Neves na campanha à presidência de 2014, ministra Maria Thereza de Assis Moura, apontou 15 supostas irregularidades na prestação de contas feitas pelo ex-candidato. Entre os problemas apontados estão doações feitas pelas empreiteiras Odebrecht e Construbase. Os valores concedidos pelas empresas ao senador somam R$ 3,75 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Agressão à vizinha
O doleiro Lúcio Funaro, delator do mensalão, foi condenado à prisão por ter agredido sua vizinha. Ele ficará preso durante um mês e 15 dias. No ocorrido, que tratava de uma disputa por um muro, Funaro disse à vizinha: "Se você não ficar esperta, derrubo a casa com você dentro. Advogado pra mim não falta, você tem dinheiro, eu tenho muito [...] Vai aguentar a pressão?". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Áreas de atuação
O caderno de Empregos de O Estado de S. Paulo publicou um especial sobre as novas áreas de atuação da advocacia e qual o perfil de advogado as empresas procuram. O especial cita as áreas do Direito Internacional e do Direito Digital como nichos com grande potencial de crescimento. Em relação aos perfis profissionais mais procurados, o veículo ressalta que as empresas buscam advogados mais generalistas, que olhe para todas as possibilidades da carreira.


Vantagem duvidosa
Os ministros do Tribunal de Contas da União afirmam que o aumento do prazo para a defesa do governo federal explicar as contas de 2014 não melhoram a situação da presidente Dilma Rousseff. Segundo eles, as pedaladas apontadas pelo relator Augusto Nardes poderiam ser atribuídas à equipe econômica do primeiro mandato, mas as irregularidades constatadas na segunda leva de seriam de responsabilidade direta da presidente. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Rito processual
A análise das contas do governo federal pela TCU seguirá o seguinte rito: Após o recebimento das explicações do governo, previsto para 11 de setembro, a área técnica terá uma semana para examiná-las. Depois disso, o relator terá mais uma semana elaborar um novo voto e após essa fase os demais integrantes da corte teriam uma semana para analisar o relatório de Nardes. O julgamento está previsto para o dia 7 de outubro. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Cartel do futebol
O subprocurador-geral da República, Sady d'Assumpção Torres Filho pediu para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analise suposto abuso dos clubes grandes de futebol na partilha dos direitos televisivos. Na representação, Torres Filho afirma que, apesar de o Clube dos 13 ter acabado em 2011, os times que eram filiados à entidade ainda são beneficiados com os melhores contratos de TV. As informações são da Folha de S.Paulo.


Empresas de fachada
Das 84 empresas usadas como laranja para movimentar os valores desviados da Petrobras, 55 movimentaram R$ 2,6 bilhões entre 2009 e o início deste mês. As informações são do jornal O Globo. O veículo ressalta o fato de que muitas pessoas de baixa renda foram envolvidas no suposto esquema de propinas da Petrobras sem ter ideia do total movimentado ilegalmente.


Opinião
Corrupção complexa

Em editorial, O Estado de S. Paulo, ao citar o reconhecimento pelo STF da delação premiada do doleiro Alberto Youssef, ressalta a importância das delações premiadas na elucidação de crimes. "O fato é que as delações têm se provado um poderoso meio para entender o complexo mecanismo da corrupção que tomou de assalto o Estado e para saber quem são seus verdadeiros beneficiários".


Tempos arcaicos
Para a Folha de S.Paulo, os mais de 4 mil dirigentes de cartório que chegaram ao posto por meio de padrinhos políticos gozam, em pleno 2015, de benefícios costumeiros de tempos arcaicos. A crítica dá contexto ao editorial do jornal, que critica a aprovação da PEC dos Cartórios. A proposta permite aos dirigentes cartorários que chegaram ao posto sem concurso público permanecerem no cargo. Atualmente, segundo o CNJ, um terço das serventias possui um supervisor que foi escolhido por meio de influência política.


Acordo não, negociata
Para o colunista da Folha de S.Paulo, Elio Gaspari, a modalidade de corrupção vista constatada pela operação zelotes "é muito mais daninha do que tudo que se viu na 'lava jato' ". Segundo ele, a materialidade dos bens usados para conseguir propinas na "lava jato" é o que reduz o prejuízo em relação à zelotes, onde "só se produziu prejuízo e propina. Nem refinaria, muito menos navio-sonda". O colunista cita algumas conversas de conselheiros do Carf gravadas por escutas telefônicas e afirma que os acordos celebrados para redução de penalidades eram, na verdade, negociatas.


Retrocesso social
Em artigo no jornal O Globo, os advogados Renato de Moraes e Alexandre Lopes afirmam que, com o objetivo de superar mazelas culturais de mais de 500 anos, a ciência penal tem sido usada para dar respostas à sociedade e tem trazido recuos preocupantes. "Métodos persecutórios, à margem da lei, ganham foros de legitimidade com apoio na desilusão do povo, sob intensa e estimulada cobertura midiática", dizem os autores, complementando que "os fins não podem justificar os meios". "O bom magistrado deve ser aquele que entendemos apto, por seus predicados, principalmente a imparcialidade, para julgar o inimigo e o nosso próprio filho. Se só tiver qualidade e virtude para decidir o destino do desafeto, há algo de muito errado na definição", argumentam.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2015, 12h40

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