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Contas da Dilma

Não há irregularidades em serviços prestados por gráfica ao PT, diz Janot

Não há irregularidades que justifiquem a abertura de investigação contra a gráfica VTPB, que prestou serviços à campanha para a reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014. Por isso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou o pedido do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para que fossem apurados indícios de ilegalidades na prestação dos serviços.

Janot também pediu o fim das controvérsias perpétuas

Janot também ressaltou que, conforme a legislação eleitoral, "eventuais fraudes descobertas depois de 15 dias da diplomação não poderão ser levadas ao Judiciário Eleitoral; condutas vedadas têm, na diplomação, seu marco final de judicialização. Portanto, mesmo demandas que perfilhem valores constitucionais como o da moralidade e probidade para o exercício dos cargos eletivos devem ceder a primazia ao esforço constitucional e legislativo de pacificação social e consolidação da realidade de eleitos e não eleitos."

O ministro Gilmar Mendes é relator da prestação de contas da campanha de 2014 da presidente Dilma Rousseff. No despacho que ele havia enviado ao corregedor-geral eleitoral, ministro Otávio Noronha, ele solicitava investigação da Polícia Federal sobre as supostas irregularidades concluídas com base nas receitas e despesas da campanha que foram cruzadas com informações descobertas na operação "lava jato".

Ministro “vislumbra ter havido financiamento indireto por empresa impedida de doar”.

Um dos grandes gastos citados por Mendes e detalhados por Janot em sua argumentação pelo arquivamento do processo envolvia a Gráfica VTPB. A companhia recebeu R$ 22,9 milhões da campanha petista entre junho e outubro de 2014 para fornecer material impresso.

O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, que firmou acor de delação premiada na operação “lava jato” disse ao Ministério Público Federal que parte do valor desse contrato teve origem “no esquema de corrupção que envolve a Petrobras”.

No documento o ministro “vislumbra ter havido financiamento indireto por empresa impedida de doar”. Isso porque o dinheiro recebido pelas empreiteiras nos contratos assinados com a Petrobras “teria sido” repassado “em forma de propina” ao PT, “entregue diretamente ao seu tesoureiro, ou oculta por meio de financiamento de publicidade”.

O material enviado pelo ministro continha notas fiscais que indicavam inconsistências, duplicação de valores e interrupção sequencial de notas emitidas. À época, por meio de nota, a VTPB declarou ter apresentado ao TSE provas de que prestou serviços, produzindo 223 milhões de “santinhos” de plástico na campanha presidencial.

Em sua argumentação pelo arquivamento, Janot afirmou que não foram encontrados indícios que corroborem uma investigação. "Chegamos à conclusão de que, também nesta seara [criminal], os fatos narrados não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais." Segundo ele, não há provas que os serviços não foram prestados nem suspeitas de sobrepreço.

Controvérsias perpétuas
Em seu pedido, Janot também criticou a dificuldade em se ver o fim das alegações de irregularidades nas contas da campanha. "Não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobreveem. Os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito", disse o procurador-geral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2015, 14h25

Comentários de leitores

13 comentários

Recondução legal e republicana!

Weslei F (Estudante de Direito)

Sendo Ato Complexo a indicação que na prática são dois órgãos que praticam tal ato: MP e Senado, criticar uma recondução em que o MP e o Senado foram os responsáveis pela escolha não me parece muito lógica.

Lembrando que o mesmo denunciou e arquivou vários partidos, não me parece que age no campo ideológico.

É a lei ou não?

Ortegarodrigues (Administrador)

Janot cita: "eventuais fraudes descobertas depois de 15 dias da diplomação não poderão ser levadas ao Judiciário Eleitoral; condutas vedadas têm, na diplomação, seu marco final de judicialização." Afinal essa é a lei ou ele está falando bobagem?

Eu já sabia

Eududu (Advogado Autônomo)

Eu avisei, comentando sua recondução ao cargo e a empolgação de alguns comentaristas, que não se podia confiar no PGR.

Não foi reconduzido ao cargo à toa. Arquivou as representações contra suas colegas que "administraram" R$6 milhões de um TAC lá no Amapá, como noticiado por aqui no Conjur, não deu resposta às perguntas do Collor sobre contratos sem licitação da PGR, sobre a nomeação de seu coordenador de campanha (isso mesmo, tem campanha para nomeação do PGR!), sócio de empresa contratada pela PGR, para ser secretário de comunicação da PGR, e era evidente que estava com medo, sendo protegido na sabatina.

Enquanto a maioria dos Ministros é favorável à abertura de ação, Janot tem opinião formada sobre o caso e é categórico em dizer que não há nada a ser investigado. Logo o PGR.

Pau que dá em Chico, dá também em quem mesmo?

O Brasil acabou há muito tempo, não tem salvador nem salvação.

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