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Direito indisponível

Coação de acusado pelo Ministério Público tira validade de acordos criminais

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Nos acordos criminais, como os de aplicação consensual da pena e de delação premiada, o acusado é sempre coagido pelo Ministério Público para aceitar a proposta oferecida pelo órgão, pois está sob a pena de receber uma punição maior caso recuse a oferta e decida se submeter a julgamento. Com isso, o compromisso fica viciado, já que não se dá por livre escolha. Outro vício deste tipo de transação diz respeito ao seu objeto, a liberdade do acusado, um direito indisponível, portanto, inegociável.

Esse é o entendimento dos advogados Aury Lopes Jr., do Aury Lopes Jr. Advogados Associados, e Diogo Malan, do Mirza & Malan Advogados. Na mesa em que dividiram nessa quinta-feira (27/8) no 21º Seminário Internacional de Ciências Criminais em São Paulo, os criminalistas criticaram duramente os mecanismos de assunção de culpa em troca de redução da pena.

Hipertrofia do MP faz com que oferta nunca seja vantajosa ao réu, diz Malan.
TJAM

A aplicação consensual da pena (plea bargaining) é um instituto surgido nos EUA que possibilita que o Ministério Público e o acusado firmem um acordo no qual este reconhece sua culpa e renuncia ao julgamento em troca de um tratamento mais brando da pena. Segundo Malan — que é professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro — o instituto está sendo cada vez mais aplicado nos países que adotam o sistema Civil Law. Dessa maneira, há muitos que defendem a sua implantação no Brasil. Inclusive, o mecanismo está previsto nos projetos dos novos Código Penal e de Processo Penal em discussão no Congresso.

Mas o criminalista argumentou que os entusiastas da medida desconhecem a posição da doutrina norte-americana. De acordo com ele, os juristas do país dizem que o instrumento funciona “essencialmente com base na coação do acusado sob ameaça explícita de sofrer uma pena mais gravosa caso não concorde”. Assim, o acusado carece de autodeterminação e livre-arbítrio. Para demonstrar a invalidade desse tipo de acordo, Malan traçou um paralelo com o Direito Civil, e afirmou que contratos firmados sob coação são viciados e anuláveis.

O mesmo raciocínio se aplica à delação premiada, avaliou o especialista em Direito Penal à revista Consultor Jurídico. A seu ver, nessa medida também há vício de vontade, especialmente quando o acusado está sendo exposto pela imprensa, preso cautelarmente ou com seus bens bloqueados — situações que, na visão de diversos criminalistas, forçaram investigados na operação “lava jato” a colaborarem com a Justiça.

A discrepância de forças entre as partes é mais um problema destacado pelos doutrinadores dos EUA, apontou o advogado. Isso porque os “poderes hipertrofiados” do promotor fazem com que ele infle de maneira artificial sua acusação para que o acusado tenha um compromisso menos vantajoso. O resultado disso é uma percepção negativa da sociedade quanto à ética do sistema jurisdicional.

Pior que a aplicação consensual da pena nos EUA seria importá-lo para o Brasil sem estudar a fundo as diferenças entre os ordenamentos jurídicos, opinou o professor da UFRJ. Lá, há um controle popular sobre promotores, que são eleitos por voto popular, e critérios mais rigorosos para condenar criminalmente alguém — nos tribunais federais, por exemplo, é necessário que todos os 12 jurados decidam que o réu é culpado.

Contudo, Malan considera inevitável que o instituto chegue ao país, especialmente depois que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconheceu a sua validade e importância na no combate à corrupção, ao crime organizado e à superpopulação carcerária. Ele lembra que o caso que motivou essa decisão era extremo. Na ação movida contra a Geórgia, dois homens alegaram que a aplicação consensual da pena a que se submeteram foi injusta, uma vez que eles foram coagidos a firmar o acordo pelo fato de que, na época, apenas sete dos 17.639 réus que se submeteram a julgamento no país foram absolvidos.

O índice é parecido com o dos EUA. Lá, 97% dos acusados de crimes federais celebram compromissos para renunciar ao processo, e, dos 3% que decidem ir até o fim, 92% acabam recebendo sentença desfavorável.

Então, se não der para impedir a criação do instrumento na legislação brasileira, será preciso oferecer uma “resistência democrática” concentrada na redução de danos, apontou Malan. Como parâmetros mínimos para a aplicação consensual da pena por aqui, o criminalista recomendou, entre outras sugestões, que a legitimidade para propor o acordo deve ser bilateral; que o compromisso só deve poder ser oferecido pelo acusador se ele tiver elementos mínimos da ocorrência do delito e de sua autoria; que haja previsão legal detalhada de todas as condições que o promotor pode oferecer; e que seja proibido o uso de meios coercitivos e enganosos para forçar o acordo, como vazamento de informações à mídia e prisão cautelar para minar a resistência do acusado.  

Penas altas da "lava jato" servem para coagir réus a colaborarem, diz Lopes Jr.

Desconstrução de argumentos
Em sua palestra, Aury Lopes Jr. — que é professor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e colunista da ConJur — elencou os cinco principais argumentos dos favoráveis à implantação da aplicação consensual da pena no Brasil. São eles: a manifestação de um processo penal acusatório; a possibilidade de livre-negociação pelo acusado; a maior celeridade e economia; o desafogamento da Justiça; e o fato de ser um modelo adotado com sucesso em diversos outros países.

Em seguida, o advogado passou a desconstruir um por um desses motivos. Logo de cara, ele explicou que, no modelo brasileiro, há uma radical separação entre os sistemas acusatório e julgador. Como o MP não tem poder de punir — algo restrito aos juízes — ele não poderia negociar a respeito da pena. Com relação à manifestação de vontade, Lopes Jr. lembrou que “não estamos falando [da realidade] de Shakespeare, mas de Nelson Rodrigues, a vida como ela é, suja”, o que faz com que o consentimento não seja dado, e sim extraído pelas autoridades.   

Quanto à maior eficiência do Judiciário, o professor da PUC-RS questionou a quem ela serviria. Na sua interpretação, é ilegal aplicar uma pena sem um procedimento regular. Entretanto, ele se resignou que o “Processo Penal completo virou um luxo” no país. Por fim, o criminalista ressaltou que a aplicação consensual da pena vem sofrendo fortes resistências em países europeus como Itália, Alemanha e Portugal. E os EUA, onde ela é mais popular, são o país com mais presos do mundo — 2,2 milhões —, o que mostra que, na realidade, o instrumento contribui para o crescimento da população carcerária.    

Lopes Jr. também criticou a delação premiada, acordo que, para ele, também é firmado sob coação e fere a autonomia da vontade, além de violar garantias fundamentais como o direito ao silêncio, ao duplo grau de jurisdição e ao Habeas Corpus. Ele foi categórico ao declarar que na “lava jato” — que investiga corrupção na Petrobras — o juiz federal Sergio Moro está impondo penas altíssimas aos que não colaboraram com a Justiça, como forma de forçar os demais réus e investigados a celebrarem compromissos desse tipo.  

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2015, 6h50

Comentários de leitores

7 comentários

Discussão casuística

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Duvido que se o instituto da delação premiada estivesse sendo utilizado para o combate à criminalidade praticada pelos setores marginalizados da população haveria tanta polêmica. Vivemos numa sociedade hipócrita em todos os sentidos, e juridicamente não seria diferente. Em verdade, a delação premiada é realizada de forma consensual e com a participação da defesa técnica (advocacia), não havendo sentido algum afirmar que o delator estaria sendo "coagido", "prejudicado", por tal acordo. O que está ocorrendo no Brasil e que o instituto tem sido muito eficiente para levar à prisão alguns criminosos de colarinho branco que gozam de prestígio social (participam de festas, tomam whisky, possuem poder etc.) e, por tal razão, se começa a discutir de forma tão tendenciosa e negativa a delação premiada. O trabalho eficiente do MP contra certos figurões tem incomodado muita gente. Quando a gente acusa pobre ninguém se levanta pra criticar, essa é a verdade. Sejamos menos hipócritas senhores!

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Parabéns pelo seu comentário.
Sou um "fã", se é que pode ser rotulado assim, das pessoas que lutam por um Brasil melhor, com menos corrupção e sem esquecer a violência(que tem sido relegada, com seus cadáveres aos milhares, a segundo plano neste país).
Apesar de achar um paradoxo muitos não perceberem que um Estado balofo, cheio de regras e excessivamente burocrático, só facilita a existência dos mais variados tipos de corrupção.Desdes as "menores", que muitos não acham problemáticas, até as de grande valor financeiro.
Espero que tal luta contra corrupção não se torne apenas pano de fundo para uma luta maior.A luta pelo poder, algo tão embriagante que muitos perdem completamente a noção de limites .
Espero que bons brasileiros estejam alertas. Tenho visto uma "moda" que é intimidar, sutilmente e outras vezes nem tanto, o Congresso Nacional de diversas formas. Alguns membros de outros poderes da República, sem voto, querem - com as mais variadas desculpas - substituir a casa dos representantes do povo.Alguns nem se incomodam em, nos seus discursos e através de suas condutas, darem a nítida e clara impressão de se perceberem como pessoas melhores e mais preparadas para ditar os destinos da nação.
Tal distorção não pode prosperar.Espero que a sociedade deixe de lado a perplexidade e a catatonia que tem afundado o Brasil ano após ano e comece a achar grave tudo que estamos vivenciando neste momento histórico.
Não estamos bem.E o prognóstico é de piora.

Coação total

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A possibilidade de alguém ser condenado a penas elevadas ou mesmo ficar preso por muitos anos sem ter cometido nenhuma conduta criminosa é muito elevada no Brasil. As garantias processuais vem sendo ignoradas, e a defesa tem pouco o que fazer diante da desmoralização porque passa a advocacia. As articulações entre magistratura e MP, por sua vez, crescem a cada dia, ao passo que a expansão da Defensoria sem o devido controle vem gerando uma defesa fictícia, na qual inexiste qualquer relação de confiança entre réu e defensor público (não há direito de escolha). O réu, de fato, não raro é obrigado a aceitar qualquer coisa que lhe é imposta a título de "acordo", mesmo sabendo inocente, pois do contrário estará nas mãos dos agentes do Estado, que podem fazer o que quiserem com ele.

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