Projeto isenta filiado idoso de pagar anuidade de conselho profissional

Projeto de lei em tramitação na Câmara isenta filiados com 60 anos ou mais do pagamento de contribuições periódicas aos conselhos e entidades de fiscalização profissional, desde que não exerça habitualmente a profissão em contrapartida de remuneração nem seja sócio de sociedade que se dedique ao exercício da profissão fiscalizada.

“Muitos idosos, que exerceram suas profissões por toda a vida, não conseguem arcar com as anuidades cobradas pelos conselhos e demais entidades de fiscalização profissional, e acabam cancelando suas inscrições”, diz Augusto Coutinho (SD-PE), autor da proposta. A justificativa do projeto cita nominalmente “advogados, médicos e engenheiros”.

O PL 600/2011, que altera o Estatuto do Idoso e está aguardado designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para ser apreciado em caráter conclusivo, diz que a isenção vale também para os valores de renovação obrigatória de carteiras de identificação profissional. A desobrigação, segundo o texto, será reconhecida por simples declaração firmada pelo idoso de que preenche os requisitos, sem prejuízo das sanções civis, criminais e disciplinares cominadas para eventual falsidade.

Conforme o projeto, os idosos isentos não poderão sofrer discriminação em relação aos demais inscritos nos conselhos, e regulamentos baixados pelas entidades de fiscalização profissional fixarão as condições de caracterização da ausência de exercício habitual da profissão.

De acordo com o Provimento 111/2006 do Conselho Federal da OAB, a desobrigação de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à entidade vale se o advogado esteja inscrito e tenha contribuído durante 45 anos ou mais, tenha completado 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição, contínuos ou não, entre outros requisitos de caráter físico e mental.