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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Receita Federal não exigirá a declaração de planejamento tributário para este ano. A autarquia terá de esperar os debates da Medida Provisória 685, que regulamenta o tema, no Congresso Nacional. Junto a isso, a primeira liminar que libera uma empresa de fazer a declaração foi concedida pela Justiça. A decisão foi concedida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo. Além do prazo, a juíza analisou ressaltou que a norma, "à primeira luz, não observa o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e o da propriedade privada, ao suprimir do contribuinte a autonomia de equacionar seus negócios da forma que melhor entender". As informações são do Valor Econômico.


Indiciado por corrupção
O ex-secretário da Casa Civil do Maranhão durante o governo de Roseana Sarney João Abreu foi indiciado pela Polícia Civil do estado por corrupção. Abreu é acusado de ter recebido R$ 3 milhões para garantir o pagamento de precatórios que somam R$ 134 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indiciado 2
O almirante e ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva foi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa. Além dele, mais oito pessoas também foram indiciadas pela PF. São elas: a filha do almirante, Ana Cristina Toniolo; o ex-presidente da Andrade Gutierrez Energia Flávio David Barra; e cinco supostos intermediários. Todos os citados negaram qualquer tipo de envolvimento com os fatos apurados pela PF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parecer favorável
A criação do partido da ex-senadora Marina Silva, o Rede Sustentabilidade, recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral Eleitoral. O responsável pelo parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, afirmou que o partido precisava de mais 49 mil assinaturas e apresentou 56 mil. Agora, a criação do partido será analisada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pediu ao STF
A Procuradoria-Geral do estado do Rio grande do Sul ingressou com uma ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal nessa quinta-feira (27/8). O processo busca anular a cláusula do contrato da dívida que o RS tem com a União que prevê o bloqueio de recursos no caso de falta de pagamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sete denunciados
O Ministério Público do Ceará indiciou sete pessoas pela morte do radialista Gleydson Carvalho. Os indiciados são acusados de organização criminosa. Na denúncia, consta que o crime ocorreu devido às críticas feitas pelo radialista à administração municipal de Martinópole (CE). Entre os acusados estão o tio e o sobrinho do atual prefeito, João Batista Pereira da Silva e Daniel Lennon Almada da Silva, respectivamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Doação automotiva
O grupo Caoa/Hyundai formalizou um acordo com o Ministério Público de São Paulo e vai doar 27 automóveis, que têm valor equivalente a R$ 1,6 bilhão, para entidades filantrópicas. A medida foi tomada como indenização por danos morais à sociedade por uma propaganda supostamente enganosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento de procura
O advogado Thomas Felsberg, do Felsberg Advogados, afirmou que a procura das empresas por assistência jurídica para renegociar dívidas aumentou 50%. Já o advogado Fabrizio Sasdelli, sócio do Lobo & Rizzo Advogados, ressalta que as empresas com dívidas em moeda estrangeira estão mais expostas a não honrar seus compromissos. As informações são do Valor Econômico.


R$ 2 mil por hora
O diretor da divisão jurídica do Ministério de Negócios Estrangeiros da Suíça, Valetim Zellweger, confirmou nessa semana os bancos do país europeu que estão envolvidos em grandes casos de corrupção pagam 600 francos por hora a advogados suíços para obter sucessivos recursos e atrasar o processo em que estão envolvidos. As informações são do Valor Econômico.


Novas investigações
O Ministério Público da Suíça confirmou que abriu novas investigações sobre o suposto esquema de propinas envolvendo a Petrobras. Segundo as autoridades suíças, as constatações feitas até agora levantam suspeitas de que companhias do grupo Odebrecht pagaram suborno por meio de contas no país para antigos diretores da Petrobras. As informações são do Valor Econômico.


Contas do governo
A área técnica do Tribunal de Contas da União entregará nesta sexta-feira (28/8) o relatório contendo as 13 irregularidades iniciais apontada nas contas de Dilma Rousseff. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Pedido concedido
O juiz Sergio Moro concedeu o pedido de Marcelo Odebrecht para que o executivo não compareça à oitiva de testemunhas que ocorrerá na próxima semana. A sessão de depoimentos busca elucidar a participação da Odebrecht no suposto esquema de propinas que ocorria na Petrobras. O pedido do executivo faria parte de uma estratégia dos representantes de Odebrecht para retirá-lo da linha de frente das investigações. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Peixes grandes
O operador de propinas do PMDB Fernando Soares, o Baiano, informou ao Ministério Público Federal que pode entregar informações que confirmam a participação dos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), respectivamente; do ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). As informações são da Folha de S.Paulo.


Acordo sobre trilhos
O Ministério Público de São Paulo e a Alstom estão finalizando acordo para que a empresa francesa arque com os prejuízos causados pelas fraudes nas licitações dos trens paulistas. A multa ainda não foi definida, mas a companhia teria, em contrapartida ao pagamento, sua ação extinta pela Justiça. A Siemens segue o mesmo caminho. A Procuradoria-Geral do estado já estaria firmando um acordo para que duas perícias fossem feitas para definir os valores do prejuízo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Mais inquéritos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, planeja abrir dois novos inquéritos para investigar outras suspeitas relativas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o senador Fernando Collor (PTB-AL). Também é citado que a quantidade de inquéritos abertos para investigar autoridades vai aumentar nos próximos dias. As informações são do jornal O Globo.


Maioria contra
Segundo o jornal O Globo, 50 dos 81 senadores são contra a Proposta de Emenda Constitucional aprovada na Câmara dos Deputados que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos e homicídio doloso. Por outro lado, 21 senadores se declararam favoráveis à proposta, oito não definiram o voto, um preferiu não revelar sua posição e um outro defendeu um plebiscito sobre o tema.


Opinião
Declaração positiva

Em artigo publicado pelo jornal Valor Econômico, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid, defendeu a declaração de planejamento tributário estipulada pela MP 685. Segundo ele, a norma tem o papel de “servir como verdadeiro escudo para o contribuinte, ao estabelecer uma nova relação de transparência e de não aplicação de sanção para os que, espontaneamente, informarem as operações efetuadas e os efeitos tributários que entendem aplicável ao caso concreto”. O secretário afirmou ainda que a medida é um instrumento eficaz para eliminar futuros litígios tributários e é um procedimento que proporciona segurança jurídica.


Vexame nacional
Em editorial, O Estado de S. Paulo criticou a sabatina feita pela Comissão de Constituição e Justiça com o procurador-geral da República Rodrigo Janot. “A sabatina consistiu numa sequência de perguntas irrelevantes, que interessavam mais a quem perguntava, e que pouco esclareciam a respeito de um dos cargos de maior importância institucional nas circunstâncias em que o país se encontra”, ressalta o veículo. Também é mencionada a “notória deseducação de Fernando Collor de Mello (PTB-AL)”.


Combate à corrupção
O jornal O Globo afirmou em editorial que espera que “o desfecho da recondução de Janot sinalize o alinhamento da maioria do Senado à luta contra a corrupção, hoje parte essencial de uma grave crise política que contamina a própria economia. E que isto seja um recado à Câmara”. O jornal fez um longo detalhamento sobre como foi a sabatina do procurador-geral da República no Senado e ressaltou que oito senadores titulares da comissão, que estão em fase de investigação no STF, a pedido da Procuradoria, por envolvimento no suposto esquema de corrupção na Petrobras, estavam presentes no ato.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2015, 11h57

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