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Sem relativização

Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

A tese foi fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (26/8). Como o caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. O posicionamento do STJ acontece menos de uma semana após um juiz de São Paulo absolver um jovem de 18 anos que engravidou sua namorada de 13.

O caso analisado pelo STJ — posterior à reforma de 2009 no Código Penal, que alterou a tipificação do crime de estupro — foi semelhante ao julgado em São Paulo. Um jovem adulto e uma garota menor de 14 anos mantinham um relacionamento, inclusive com o consentimento da família de menina.

A sentença condenou o rapaz à pena de 12 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável (artigo 217-A) em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).

Discernimento
Na apelação, entretanto, o réu foi absolvido ao fundamento de que o conceito de vulnerabilidade deveria ser analisado em cada caso, pois não se deveria considerar apenas o critério etário.

O Tribunal de Justiça do Piauí, com apoio nas declarações prestadas pela menor, adotou seu grau de discernimento, o consentimento para a relação sexual e a ausência de violência real como justificativas para descaracterizar o crime.

Entendimento de que consentimento é irrelevante já foi pacificado no STF, lembrou o ministro Schietti Cruz.

Contra a decisão, o Ministério Público interpôs recurso especial no STJ. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, o entendimento de que o consentimento da vítima é irrelevante já está pacificado na corte e também no Supremo Tribunal Federal.

Dúvida superada
O relator explicou que, com as alterações trazidas pela Lei 12.015/09, o estupro de menor de 14 anos passou a ter tipificação específica no novo artigo 217-A, e já não se fala mais em presunção de violência, mencionada no revogado artigo 224.

Essa alteração legislativa, segundo Schietti, não permite mais nenhuma dúvida quanto à irrelevância de eventual consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente.

Para o ministro, não cabe ao juiz indagar se a vítima estava preparada e suficientemente madura para decidir sobre sexo, pois o legislador estabeleceu de forma clara a idade de 14 como limite para o livre e pleno discernimento quanto ao início de sua vida sexual.

A modernidade, a evolução dos costumes e o maior acesso à informação, de acordo com Schietti, tampouco valem como argumentos para flexibilizar a vulnerabilidade do menor. Ele disse que a proteção e o cuidado do estado são indispensáveis para que as crianças “vivam plenamente o tempo da meninice” em vez de “antecipar experiências da vida adulta”. A posição do relator foi acompanhada de forma unânime pelos ministros da 3ª Seção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2015, 12h07

Comentários de leitores

9 comentários

O Judiciário diante de um Legislativo inacreditável

Bitarello (Serventuário)

O fato é que um adolescente acima dos 12 anos já está apto a sofrer medida de internação. O Poder Legislativo resolveu decidir a hora que todas as pessoas devem ou não ter relações. Então, se dois adolescentes de 13 anos avançam para o sexo, o menino poderá ser processado, julgado e punido. Quer dizer. Qual a coerência com a natureza humana? Se a maioria inicia sua vida sexual após os 14, o Estado decidiu punir os que começam antes?

Rigor draconiano

Licurgo (Advogado Autônomo)

Seguindo a lógica da decisão em comento, menores com idade inferior a 14 anos estão proibidos de namorar, uma vez que o exercício de sua sexualidade agora está criminalizado. É interessante observar que, embora não se possa tecnicamente rechaçar (há controvérsias) a objetividade do tipo penal, nada justifica uma condenação a 12 anos de reclusão, uma vez que a pena mínima para este crime é de 8 anos e, no caso da dosimetria, os elementos subjetivos que circunscrevem o fato não só podem como devem ser levados em consideração. A sanção foi mais gravosa do que aquela que seria aplicada para alguns homicídios culposos juntos.

Pais Coautores!

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Vejam como é absurdo o entendimento de que a presunção é absoluta: se namorar uma menor de 14 anos é estupro (beijos, carícias, etc), então os pais e responsáveis que autorizaram o namoro são coautores, devem ser processados pelo crime de estupro, tanto quanto o namorado... Os Ministros deveriam sair um pouco do Tribunal e passearem pelas ruas das cidades, para terem mais contato com a realidade.

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