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Pagamento contestado

CNJ acata pedido de investigação da AGU sobre auxílio-moradia pago a juízes

O Conselho Nacional de Justiça aceitou um pedido da Advocacia-Geral da União para que seja investigado se foram feitos pagamentos indevidos de auxílio-moradia a juízes. O CNJ deu prazo de 30 dias para que os presidentes de todos os tribunais do país informem quando os respectivos órgãos começaram a repassar o benefício aos magistrados.

A suspeita do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais (Nuaex), unidade da AGU que fez a solicitação, é que algumas cortes tenham iniciado os pagamentos antes dos repasses serem regulamentados pelo próprio CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2014. O núcleo recebeu denúncias de diversos departamentos da AGU e de órgãos do próprio Judiciário sobre a existência de casos de magistrados que teriam recebido o benefício antes da regulamentação, em afronta às leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Além de solicitar aos tribunais que informem quando o benefício começou a ser efetivamente pago, o CNJ também pediu para que sejam identificados os juízes que eventualmente tenham sido beneficiados por repasses anteriores à regulamentação e qual foi o dispositivo normativo utilizado pelo tribunal para respaldar tais pagamentos. Apenas o STF, tribunal sobre o qual o CNJ não tem competência, está dispensado de fornecer as informações.

Segundo o Nuaex, caso seja comprovada a existência de pagamentos indevidos, a AGU pode adotar medidas para que os cofres públicos sejam reparados pelo prejuízo, de pedidos de abertura de procedimentos disciplinares a ações cobrando ressarcimento na Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Pedido de Providências 0002557-62.2015.2.00.0000.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2015, 14h55

Comentários de leitores

1 comentário

AGU e sua fixação pelo auxilio moradia!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

A AGU tem fixação pelo auxílio moradia. Foram diversas ações ajuizadas e agora foram até o CNJ falar sobre recebimentos anteriores à regulamentação do CNJ, como se a LOMAN não tivesse dispositivo prevendo o benefício.
Vão brigar pela PEC433 ou pelo recebimento de honorários e deixem o auxilio moradia pra lá!

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