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OAB defende honorários de sucumbência para advocacia pública

Por serem obrigados a ter inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas definidas na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), inclusive os honorários de sucumbência. Quem afirma é o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em ofício enviado ao advogado-geral da União, Luís Adams, e aos ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).

No documento, ele destaca que a titularidade dos honorários advocatícios, em favor dos advogados públicos, foi recentemente reafirmada no novo Código de Processo Civil. A OAB afirma também que a própria AGU já reconheceu em parecer que os honorários sucumbenciais não são de titularidade da União.

"Portanto, se os honorários não podem ser validamente apropriados pela União (ou Poder Público), a única destinação juridicamente possível, como estabelecem o Estatuto da Advocacia e da OAB e o novo Código de Processo Civil, é a entrega aos advogados
públicos", diz trecho do documento.

A entidade também reiterou sua contrariedade a qualquer decisão futura que que possa ser tomada pelo governo no sentido de subtrair dos advogados públicos federais o direito de perceberem honorários. Para a Ordem, uma definição como esta retiraria o caráter da natureza dos honorários como verba privada, permitindo uma apropriação indevida pelo poder público.

O documento também foi enviado às secretarias de Gestão Pública e de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, órgão no qual está sendo decidido como serão regulamentados os honorários. O passo seguinte é a aprovação de medida legislativa para a questão.

Nesta terça-feira (25/8), em reunião com entidades da advocacia pública, o presidente da OAB afirmou que a entidade acompanha a questão com especial cuidado e se comprometeu a atuar ativamente para evitar a inserção de qualquer tipo de limitação aos mesmos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o ofício da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2015, 14h16

Comentários de leitores

17 comentários

E os advogados empregados?

P. R. (Procurador Federal)

O recebimento de honorários sucumbenciais não se destinam a remunerar os custos e os riscos da atividade advocatícia... Para isso servem os honorários contratuais, pagos independente mente do êxito na demanda. Os sucumbenciais têm como parâmetro apenas o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. É o art. 20, parágrafo 3°, do CPC que diz isso e expressamente. A prevalecer esse entendimento de que os sucumbenciais serviriam para remunerar custos e riscos, o advogado empregado jamais poderia percebê-los, mas o art. 21 da Lei n. 8.906/94 (o Estatuto da OAB) o permite e também expressamente. Por favor, antes de postar qualquer coisa em um site jurídico leiam ao menos as leis a respeito do tema...

Advogado público é servidor

CAJORGE (Advogado Autônomo - Criminal)

A OAB há muito tempo vem defendendo os advogados públicos, especialmente, quanto à sucumbência. É um acinte à lisura da advocacia. Advogado público não paga aluguel, estagiário, empregado e nem as despesas de escritório, pois tudo é bancado pelo erário. A OAB apoiou a PEC da isonomia do ADVPUBLICO COM JUÍZES (90,25% do STF). No novo código apoiou a sucumbência para eles, como se eles arriscassem na advocacia. Ganhando ou perdendo eles são contemplados com bons salários. A sucumbência, quando existente deveria ir para o erário, exatamente para bancar esses advogados. Além do mais são os Advogados Públicos que mais questionam os honorários dos advogados de verdade quando a causa é ganha em desfavor do Estado. Mais ainda, na Justiça tem tratamento diferenciados com acesso aos Juízes a hora que querem. Só está faltando sentar a esquerda do Juiz nas audiências como faz o MP. Mas quem foi o último presidente da OAB? A OAB de há muito não defende os advogados privados, nem suas prerrogativas, mas quando é para os advogados públicos até propaganda fazem em favor deles. Sou contra o advogado público inscrito na OAB. Eles tem leis próprias e sequer se submete ao código de ética da OAB.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Os advogados privados recebem os honorários sucumbenciais porque eles ASSUMEM O RISCO DA ATIVIDADE, diferente dos advogados públicos.

O que vai ocorrer na prática é que o certame para advogado público na prática vai virar uma licitação para prestação de serviços advocatícios aos Estado, com a vantagem de receber uma remuneração fixa e não precisar gastar nada com pessoal no "escritório" pois o Estado vai bancar tudo.

A AGU vai virar um grande escritório de advocacia terceirizado, porém neste caso o governo vai ter que continuar bancando toda a parte administrativa e ainda pagar gordos subsídios mensais aos advogados que lhe presta serviço.

Mas no Brasil é assim, água é pouca meu pirão primeiro.

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