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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Tribunal de Contas da União concedeu mais 15 dias para que o governo federal explique as suspeitas de irregularidades das contas de 2014. A nova data de entrega das justificativas será dia 11 de setembro. Após essa data, e com as explicações em mãos, a corte técnica concluirá seu relatório sobre os gastos governamentais do ano passado. O TCU também viu irregularidades no uso dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Os técnicos da corte afirmam que as operações feitas com esses montantes se assemelha as pedaladas fiscais encontradas em outras áreas das contas federais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Bloquinho e pistola
Se depender da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, os agentes de trânsito poderão andar armados. A medida foi aprovada ontem pelo colegiado e será votada pelo plenário do Senado. O uso da nova ferramenta de trabalho, mesmo com uma possível aprovação do Senado, ainda estará condicionado à regulamentação pelos estados, a um curso de porte de arma e exames psicológicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Concurso desnecessário
A proposta de emenda à Constituição que permite que pessoas que não prestaram concurso público sejam donas de cartórios foi aprovada nessa quarta-feira (26/8) pela Câmara dos Deputados. O texto ainda será votado novamente e depois irá para o Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Preso novamente
O estudante de psicologia Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, o Cadu —- responsável pelo assassinato do cartunista Glauco e seu filho —, foi condenado a 61 anos e 6 meses de prisão por ter matado mais duas pessoas, receptação e porte ilegal de arma. A decisão foi proferida pela juíza Bianca Melo Cintra, da 5ª Vara Criminal de Goiânia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Primeiro preso
O soldado Fabrício Emmanuel Eleutério teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar nessa quarta-feira (27/8). Ele é acusado de participar da chacina que vitimou 24 pessoas (18 mortos e seis feridos) nas cidades de Osasco e Barueri, na Grande São Paulo. A prisão do policial militar foi solicitada pela corregedoria da Corporação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Condições precárias
A Odebrecht e a Pirâmide Assistência Técnica foram condenadas a pagar R$ 100 mil a um funcionário que trabalhou em um projeto da empreiteira em Angola. A condenação ocorreu porque as condições de trabalho oferecidas ao trabalhador eram precárias. Entre as irregularidades foram constatadas falta de higiene e restrição à locomoção do funcionário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Defesa de Maluf
Em depoimento prestado nessa quarta-feira (26/8) ao Supremo Tribunal Federal, O deputado Paulo Maluf (PP-SP) negou ter participado ou saber de irregularidades durante sua passagem pela prefeitura. O parlamentar é réu em uma ação que apura supostos crimes de lavagem de dinheiro em desvios de recursos de obras públicas durante sua gestão na prefeitura da capital paulista. A defesa do deputado não quis se manifestar sobre o assunto. Seus representantes também afirmaram que o caso corre em segredo de justiça. As informações são do Valor Econômico.


Tributar ou não?
A Receita Federal estuda tributar os recursos devolvidos pelos delatores do esquema de corrupção na Petrobras. Segundo o Valor Econômico, alguns especialistas do Fisco afirmam que, se o delator devolver os montantes recebidos, ele não terá como pagar imposto sobre esse dinheiro porque o salário de um executivo não chega perto das cifras desviadas dos contratos da Petrobras. Desse modo, a autuação da Receita não traria resultado algum.



Recurso repetitivo
O recurso repetitivo que trata do início da contagem da prescrição para redirecionamento de execução fiscal para sócio de empresa foi iniciado nessa quarta-feira (26/8) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o prazo é de cinco anos. A análise foi interrompida por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa depois de três votos. Até o momento, dois ministros votaram pela contagem a partir de atos ilícitos e um, a partir da citação da empresa. As informações são do Valor Econômico.


Itaú e Mastercard
A análise do acordo entre Itaú Unibanco e a MasterCard foi arquivada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A aliança, que duraria 20 anos, buscava criar uma joint venture, controlada pela empresa de cartão de crédito, que administraria a nova marca cartões. Consta no Diário Oficial da União que as duas empresas estão em negociações  para efetivar alterações na operação. As informações são do Valor Econômico.


Ideia paulista
A proposta de um termo de pagamento para que as empreiteiras envolvidas na operação "lava jato" restituam à União e à Petrobras os valores desviados por meio das participações nas Sociedades de Propósito Específico (SPEs) foi feita por três advogados de São Paulo. O parecer enviado o governo foi feito pelos advogados Gilberto Bercovici, titular de direito econômico da Faculdade de Direito da USP, José Francisco Siqueira Neto, professor da Faculdade de Direito do Mackenzie e Walfrido Warde Júnior, sócio do Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados. As informações são do Valor Econômico.



Acesso às informações
O acesso às informações envolvendo o ex-ministro Antonio Palocci nos processos da operação "lava jato" foi liberado para seu advogado José Roberto Batochio pelo juiz Sergio Moro. Segundo Batochio, os fatos só apontam um enorme contradição entre os delatores e reforçam que as especulações sobre uma possível prisão do ex-ministro não passam de boatos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Possível delação
O ex-deputado Pedro Corrêa, que é acusado de participar do esquema de corrupção da Petrobras, estaria disposto a formalizar um acordo de delação premiada. A informação foi divulgada por sua filha, a também ex-deputada Aline Corrêa, que responde a inquérito no STF por suspeita de ter recebido recursos do esquema. As informações são do jornal O Globo.


Feliciano contra o humor
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília Raimundo Silvino da Costa Neto negou os pedidos de censura ao site satírico Sensacionalista feito pelo deputado Marco Feliciano. O parlamentar pedia que indenização e segredo de Justiça sobre a ação. As informações são do jornal O Globo.


Investigação militar
A assistência jurídica do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) analisa e elabora pareceres sobre irregularidades encontradas nas fiscalizações feitas dois oficiais da autarquia militar sobre empresas que trabalham com armas, munições e explosivos no estado. Eles são acusados de montar um balcão de venda de pareceres. As informações são do jornal O Globo.


Acidente de trabalho
O governo está estudando alterar algumas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A primeira alteração seria a aplicação do fator por filial, e não sobre a folha de pagamento de toda a empresa, que ocorre com base no CNPJ da matriz. Outra medida é a retirada dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2015, 11h53

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