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Falta de manifestação da parte não impede juiz de declarar prescrição de ação

O julgador pode declarar a prescrição de processo se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, mesmo sem manifestação da parte contrária. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) extinguiu reclamação trabalhista impetrada dois anos e dois meses após o encerramento do contrato empregatício.

O autor do processo foi demitido em abril de 2012 e só ajuizou ação em junho de 2014. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, destacou que o prazo prescricional é de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos a contar do fim do acordo trabalhista.

O juízo de primeiro grau havia considerado prescritas as pretensões anteriores a junho de 2009, tendo julgado parcialmente procedentes alguns pedidos iniciais. O ex-funcionário recorreu para tentar anular a dispensa, enquanto a empregadora questionou os valores fixados na sentença envolvendo diferenças salariais e horas extras, por exemplo.

No TRT-3, o desembargador responsável por analisar o recurso salientou que a sentença não havia declarado a prescrição total e a questão não foi mencionada no recurso da empresa. Diante dessa omissão, ele entendeu que a prescrição de ofício deve ser declarada independentemente de pedido da parte contrária.

"A lei processual conferiu natureza pública à prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição", disse. A decisão foi por maioria de votos.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0000919-44.2014.5.03.0016

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2015, 12h52

Comentários de leitores

1 comentário

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Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Essa questão é mais um entendimento no minimo inusitado que o TST tem, o julgador só pode acolher a prescrição se houver alegação da parte contrária, isso por causa do principio da proteção ao hipossuficiente.

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