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Ato oficial

Conteúdo da audiência de custódia deve ser prova, afirma CNMP

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A proposta de incluir no Código de Processo Penal a audiência de custódia, que estabelece o prazo de 24 horas para a apresentação física do preso à autoridade judicial, após prisão em flagrante, é de “amplo interesse do sistema de Justiça brasileiro e, assim, do MP”, diz nota técnica aprovada na terça-feira (25) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público.

Porém, o MP sugere que o Projeto de Lei 554/2011, em tramitação no Senado, permita que o termo da audiência de custódia integre os autos do processo penal e que seja suprimida a vedação expressa à sua validade enquanto meio de prova.

O conselheiro relator da proposta da nota técnica, Fábio George Cruz da Nóbrega, diz que não se trata nesses casos de antecipação de interrogatório. “Não há sentido em que seja o depoimento autuado apartado e completamente desprezado para o julgamento do processo, uma vez que se cuida de ato oficial e, mesmo que pré-processual, já produzido sob o viés do contraditório, com a observância da ampla defesa”.

O projeto diz que a oitiva será registrada em autos separados, não poderá ser utilizada como meio de prova e versará, exclusivamente, sobre a legalidade e necessidade da prisão, contribuindo para prevenir tortura ou maus-tratos e assegurar ao preso e acusado os seus direitos.

Outra sugestão é a possibilidade de prazo mais amplo para a apresentação física do preso ao juiz ou a previsão que situações excepcionais e devidamente comprovadas possam justificar que tal providência se dê em tempo além do previsto em lei.

O texto também sugere que seja adotado prazo mais flexível de vacância da lei, de ao menos seis meses, para a alteração proposta, permitindo que todas as instituições envolvidas possam se organizar internamente de modo a se adequarem.

A nota técnica também recomenda que se permita que, em situações excepcionais, a exemplo de existir risco à segurança pública ou quando se cuidar de preso que integre organização criminosa, a audiência de custódia possa ser realizada por videoconferência ou no próprio estabelecimento prisional onde o preso estiver.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2015, 16h12

Comentários de leitores

1 comentário

Olha o 'jeitinho'....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Já estão querendo dar o famoso 'jeitinho' brasileiro, para afastar ou anular a eficácia da auspiciosa audiência de custódia. Primeiro, querendo que valha como 'prova': prova de quê? Só se for como 'confissão', isso é, o acusado, ainda sem uma acusação formal (há, por enquanto, só o fato da prisão em flagrante), evidentemente não tem como fazer nenhuma defesa, senão a de negar geral. É verdade que pode até estar acompanhado de advogado, mas este também não tem inteiro conhecimento dos fatos controversos da questão: repito: estão ali, todos, menos o ESTADO, atordoados pelo fato da prisão e isto não aconselha uma boa defesa. Não; a audiência de custódia não pode ser mais do que é: um instrumento de garantia, inclusive contra as tais 'confissões' vindas dos porões das cadeias. Outra coisa: querem flexibilizar o prazo da apresentação do preso: ora, isto é ferir de morte a tal audiência! Não passa de uma malandragem: todos sabemos que o que se quer é justificar que NÃO SERÃO ENCONRADOS JUÍZES e PROMOTORES DE JUSTIÇA (e até mesmo DELEGADOS DE POLÍCIA) nesse prazo de 24 horas para a audiência. Há comarcas que passam meses e anos em um JUIZ, e idem sem DELEGADOS de Polícia que fiquem ali TODO o dia e TODOS os dias. Mas isso não é problema do preso. O CNMP, data vênia, não está, com tal proposta, correspondendo àquilo que se espera do MP: não só acusar, mas ser um guardião da LEI.

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