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Sindicatos conseguem HC para entrar no Congresso em sessões sobre reajuste

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu liminar em Habeas Corpus para garantir que membros dos sindicatos Sitraemg (HC 129980) e Sisejuf (HC 129980) possam entrar no Congresso Nacional para acompanhar as deliberações sobre o veto presidencial ao projeto de lei da Câmara 28/2015, que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.

“É inimaginável que se criem obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que o integram”, escreveu o ministro Marco Aurélio em sua decisão. Em seu pedido de HC, os sindicatos alegaram que a restrição de entrada no Congresso era abusiva.

Mesmo sendo públicas as sessões, a praxe firmada pelos dirigentes do Congresso Nacional impede trabalhadores de acompanharem votações em assuntos salariais e demais condições de serviço. O Habeas Corpus serve para proteger o direito de liberdade de expressão desses servidores, mediante a participação, ainda que indireta, nas deliberações do parlamento.

“Não fosse suficiente o direito à cidadania, que por si só assegura o ingresso em todos os órgãos públicos, a medida se faz necessária porque esses servidores farão longa viagem à Brasília e não podem ter esse esforço frustrado por mera liberalidade das autoridades impetradas”, explicou o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues e um dos defensores dos sindicatos. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2015, 19h58

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