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Troca de animais

Contribuições sociais devem incidir sobre importação de girafas, decide turma do STJ

O fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a entrada de bens estrangeiros. Sendo assim, essas contribuições, criadas para financiamento da seguridade social, incidem sobre a importação de três girafas por um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Reprodução

O recurso julgado era da Fundação Hermann Weege, que mantém um zoológico na cidade de Pomerode (SC) e firmou contrato de permuta com instituição semelhante dos Estados Unidos para a troca de 32 aves brasileiras, avaliadas em US$ 63 mil, por três girafas do mesmo valor.

Para evitar a exigência de tributos na operação, a fundação ajuizou contra a União uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual pleiteou a licença de importação dos animais. Segundo a entidade, as girafas não se destinam a comercialização e não se enquadram no conceito de produto ou mercadoria para efeito tributário. Ela sustentou que a operação não trouxe ganho financeiro para nenhuma das partes, pois não houve envolvimento de dinheiro, e que a atribuição de valor aos animais foi necessária apenas para a contratação de seguro de transporte.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou que a fundação é de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, e afastou a incidência do Imposto de Importação e do ICMS-Importação. Já em relação às contribuições para a seguridade social, o tribunal concluiu que ela não atende às exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição.

No STJ, ao analisar o recurso da fundação contra a decisão do TRF-4, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que é irrelevante discutir conceitos de mercadoria ou produto no caso, pois o fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a “entrada de bens estrangeiros”, conforme o artigo 3º, I, da Lei 10.865/04 e o artigo 195, IV, da Constituição.

De acordo com o ministro, as girafas se enquadram no conceito de bem definido no artigo 82 do Código Civil, motivo pelo qual sua entrada no território nacional está sujeita àquelas contribuições.

Segundo o ministro, ainda que no contrato de permuta o pagamento não seja feito com moeda, mas com a entrega de outro bem, tal fato não retira a possibilidade de se atribuir valor financeiro à operação realizada, sobretudo porque o artigo 533 do Código Civil determina que sejam aplicadas à permuta as disposições referentes a compra e venda.

“Dessa forma, o valor da operação, somado às demais parcelas que integram o valor aduaneiro, servirá de base de cálculo para a incidência das contribuições em questão, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865”, afirmou Campbell. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.254.117.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2015, 14h33

Comentários de leitores

2 comentários

Interpretação Sistemática

Henrique Aguiar (Advogado Assalariado - Tributária)

Penso que tal artigo que ensejou o fato gerador deve ser interpretado de forma sistemática. Não houve um efetivo ganho ao contribuinte, assim, apenas penso que há um "empobrecimento injusto"

artigo 82 do Código Civil?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social". Se a girafa é um bem, então o min. Mauro Campbell Marques, de acordo com o conceito, também é.

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