Defensoria Pública pode ser amicus curiae em instâncias internacionais

Dando continuidade ao assunto tratado na última coluna[1], quando constatamos se tratar o acesso à Justiça de um direito humano fundamental previsto em diversos Tratados e Declarações Internacionais de Direitos Humanos, e que, no Brasil, a instituição encarregada de promover a proteção dos direitos humanos da população necessitada é a Defensoria Pública, prossigamos com outros questionamentos sobre o tema, aqui apresentados como forma de contribuir com o debate, e não para encerrar a discussão sobre as diversas conexões entre o acesso à Justiça internacional e a proteção dos direitos humanos[2].

Conforme afirmaram Cappelletti e Garth, o acesso à Justiça “pode ser encarado como requisito fundamental — o mais básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos[3]”. A sua essencialidade máxima também é reconhecida por Ana Paula de Barcellos, que insere o direito de acesso à Justiça no denominado “mínimo existencial”, compondo, portanto, o conteúdo nuclear do princípio da dignidade da pessoa humana[4]. De modo semelhante, a Corte Interamericana já ressaltou que “o acesso à Justiça constitui uma norma imperativa de Direito Internacional e, como tal, gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar na impunidade essas violações (…)[5]”.

Embora o acesso à Justiça internacional seja uma função relativamente nova para a Defensoria Pública, assim como o é, igualmente, a própria possibilidade de demandar contra Estados em instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos, além dos exemplos concretos que elenquei na primeira parte deste texto, destaco a importante atuação da Defensoria Pública dos EUA no acompanhamento do Caso Michael Domingues vs. EUA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ocasião em que tal órgão do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos superou o seu precedente firmado no Caso Roach e Pinkerton vs. EUA para estabelecer que a proibição da aplicação da pena de morte a menores de 18 anos configura uma norma consuetudinária em Direito Internacional, proibindo, consequentemente, a execução de Michael Domingues pelo país demandado[6].

Outro exemplo de acesso à Justiça internacional encampado pela Defensoria Pública pode ser encontrado no importantíssimo Caso Mendonza e outros vs. Argentina, julgado em 2013 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando, dentre outras considerações, condenou a Argentina por aplicar pena cruel e desumana (prisão perpétua) a jovens menores de 18 anos. Atuou na representação de cinco das vítimas, nesse caso, a defensora pública-geral da Argentina, Stella Maris Martinez[7].

Com essas considerações iniciais, analisemos mais algumas questões:

A Defensoria Pública pode figurar como amicus curiae em processos que tramitam em instâncias internacionais de direitos humanos?
Sim. Vejamos, por exemplo, o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo Regulamento define amicus curiae como sendo “a pessoa ou instituição alheia ao litígio e ao processo que apresenta à Corte fundamentos acerca dos fatos contidos no escrito de submissão do caso ou formula considerações jurídicas sobre a matéria no processo, por meio de um documento ou de uma alegação em audiência” (artigo 2.3). O detalhamento da atuação do amicus curiae perante a Corte vem disposto no artigo 44 do Regulamento[8]. Muito importante que as Defensorias Públicas passem a desempenhar essa função, contribuindo, dessa maneira, para a produção da jurisprudência internacional de direitos humanos nas Américas, fornecendo à Corte um instrumental argumentativo sobre os impactos das suas decisões para os cidadãos necessitados, tratando-se, ainda, de oportunidade singular de a Defensoria Pública levar até a Corte informações sobre o cenário de violação de direitos humanos sobre a matéria no próprio país[9].

O defensor público pode figurar como amicus curiae em processos que tramitam perante instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos?
Conforme vimos na questão anterior, a Corte admite como amicus curiae tanto pessoas quanto instituições. Digna de nota a informação de que, quando da apreciação do Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala, em 2005, no qual se discutia, entre outros temas, a consideração de “juízos de periculosidade” em legislações penais, a Corte Interamericana admitiu como amicus curiae o jurista argentino Eugênio Raul Zaffaroni, que recentemente foi eleito para o cargo de juiz da própria Corte Interamericana[10]. No entanto, a meu ver, a atuação individual do defensor público como amicus curiae, e não como subscritor da atuação institucional da Defensoria Pública, equivaleria a uma forma de exercício de advocacia, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 134, parágrafo 1^o).

De “qual” Defensoria Pública é a legitimidade para promover a execução, internamente, de sentenças proferidas contra o Brasil por instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos?
Na primeira parte deste texto, sustentei que a legitimidade para demandar contra o próprio país perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos é concorrente entre as Defensorias Públicas, não havendo que se falar em legitimidade exclusiva da Defensoria Pública da União. No entanto, considerando que os Estados-membros não têm personalidade jurídica de direito internacional[11], a qual é reservada, no nosso país, à República Federativa do Brasil, representada pela União, me parece que a legitimidade para promover a execução de sentenças proferidas contra o Brasil deve ser atribuída à DPU, que judicializará a questão perante a Justiça Federal. Nada impede, porém, muito pelo contrário até, o litisconsórcio ativo entre a Defensoria Pública do Estado que eventualmente tenha demandado contra o país em sistema internacional de proteção dos direitos humanos e a Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública Interamericana interfere na legitimidade das Defensorias Públicas nacionais para demandar perante o sistema interamericano de direitos humanos?
Responderei em breve a essa pergunta num texto exclusivo sobre a Defensoria Pública Interamericana.