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Função essencial

CNJ questiona tribunais sobre prestação judiciária durante greve

O Conselho Nacional de Justiça adotou providências nesta terça-feira (25/8) para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante o período de greve dos servidores por reajuste salarial. As medidas foram anunciadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante a 214ª Sessão Ordinária do colegiado.

O assunto foi levantado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho, ao relatar os prejuízos causados pela paralisação dos serviços judiciários em diversos estados brasileiros. “Esta é uma preocupação da advocacia brasileira, que como representante do cidadão vê o Judiciário como função essencial da sociedade que não pode parar, tal como saúde e educação. O Judiciário lida com a liberdade e os bens das pessoas, temas fundamentais e importantes”, avaliou.

O presidente do CNJ informou que enviou ofício aos 90 tribunais brasileiros sob jurisdição do órgão indagando as providências tomadas em relação à greve e à paralisação dos serviços. 

Coêlho lembrou que o plenário do CNJ já havia aprovado, em julho de 2012, um enunciado autorizando os tribunais a descontarem salários ou optarem pela compensação dos dias não trabalhados. “Como o enunciado não foi publicado por algum motivo, os presidentes não têm conhecimento, mas, como temos entendimento adotado pelo CNJ, seria de bom alvitre a publicação”, ponderou. Em resposta às demandas, o presidente Lewandowski informou que vai publicar o enunciado entre esta terça e quarta-feira (26/8).

O enunciado diz que “a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, autoriza o desconto da remuneração correspondente (Lei 7783/89), facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados”.

O conselheiro Fabiano Silveira destacou que o atual movimento grevista foi tratado em duas liminares relativas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e que ele trará novos elementos para discussão quando houver a ratificação pelo Plenário.

“Acho que, com a publicação do enunciado, as liminares, que já são fortes, ficariam ainda mais fortalecidas porque estarão respaldadas por decisão plenária”, ponderou o ministro Lewandowski. O presidente da OAB informou que entrou como assistente nesses casos, solicitando a extensão das liminares a todo o país. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2015, 21h07

Comentários de leitores

3 comentários

Falta conhecimento.

Anderson Soares (Assessor Técnico)

O problema do cidadão brasileiro é a falta de conhecimento.
Os servidores do Poder Judiciário não buscam 'aumento' de salário (como o Marcos colocou no comentário - por isso afirmo, mais uma vez, o desconhecimento), mas sim mero reajuste com a inflação, o que é algo previsto constitucionalmente (normal).
Neste momento a greve está atingindo uma boa quantidade de servidores do Judiciário e isso está incomodando quem está dia a dia no foro.
Servidores do Judiciário bem remunerados melhoram a prestação jurisdicional e isso só favorece aos jurisdicionados e advogados, por exemplo.
Vamos trabalhar juntos?
Obrigado.

e nossas ferias ????

sytote (Advogado Autônomo - Civil)

o único tribunal que não concede as ferias de janeiro é o TRT da 2º regiao . o que a oab está fazendo ??? CAMBADA DE PETISTAS !!!!

Feudo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Descontar vencimentos é muito pouco. A Justiça é um serviço essencial, e é completamente fora de proposito servidores já altamente remunerados, com estabilidade, feriadões e emendões façam com que as unidades judiciárias sejam totalmente paralisadas. Até é justo se permitir que alguns estejam em greve, alertando a população de forma aberta (o que nunca foi feita nessa onde de greve, pois se o fizessem o povo saberia a verdade: que os vencimentos dos grevistas já são por demais elevados) mas não se pode admitir a paralisação total de uma atividade tão essencial como a Justiça, que em estado "normal" já não funciona bem. A meu ver, nos locais onde houver paralisação total é preciso responsabilizar os grevistas, pois servidores do Judiciário ao contrário do que alguns pensam NÃO SÃO OS DONOS DO BRASIL.

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