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Delegado deve efetivar a garantia de defesa na investigação criminal

Comentários de leitores

19 comentários

Fiat Lux

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Fico satisfeito que um Membro do MP reconheça a necessidade da "autonomia funcional" , que já se tem na PF, haja vista que não há interferência de quem quer que seja no âmbito de atuação do Delegado de Polícia, Federal, enquanto presidente dos apuratórios criminais (IPL), e administrativos (PAD).
Oxalá venhamos a contar, um dia, com as mesmas garantias e prerrogativas dos demais atores da persecução penal.
Se sem elas já fazemos, com elas faremos mais ainda, sempre na defesa da sociedade que é, em última análise, a razãode ser do Estado.

Polícia garantidora dos direitos do cidadão

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Volto a afirmar que transformar o "procedimento" administrativo do inquérito policial (que não é processo e por isso não possui contraditório e ampla defesa como exige o disposto no artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88) em um "juizado de instrução à brasileira" é extremamente prejudicial à persecução criminal e aos interesses da sociedade. A Polícia Judiciária seria realmente garantidora dos direitos do cidadão se o Delegado de Polícia tivesse "independência funcional" para atuar livre de apadrinhamentos e ingerências políticas e, assim, presidir inquéritos policiais de natureza inquisitiva para a busca isenta da verdade dos fatos.

De "braço armado" de governos a garantidora do cidadão

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

A investigação criminal é dinâmica, ágil, empolgante.
O Direito Penal – aqui incluído o processual – desperta paixões, atrai e motiva a todos, em especial os alunos, fazendo-os sonhar em ser xerifes, paladinos de um novo tempo.
Evidentemente que os casos de maior repercussão aguçam a vaidade das partes envolvidas na investigação, exacerbam diferenças que deveriam se limitar a discussões filosóficas.
​Oportuna, verdadeira e lapidar a mensagem final do filme “O advogado do Diabo”, proferida pelo personagem que encarna o diabo:
“Vaidade, com certeza, o meu pecado favorito”.
​É certo que cada Poder, cada instituição, órgão ou membro de Poder tem suas atribuições e competências bem definidas, porém, não podemos deslembrar que não se deve agir isoladamente, muito ao revés, devem todos interagir visando o bem comum.
​Não podemos olvidar que, desacreditando as instituições, em particular as policiais e seus integrantes, estar-se-á enfraquecendo a autoridade em seu enfrentamento sem tréguas com o crime, em especial o organizado, que fortalecido, causará, via de consequência, prejuízos irreparáveis a toda a sociedade.
Já vai longe a imagem de braço armado do Governo.
Hoje, a Polícia deve ser entendida como garantidora dos direitos do cidadão.

Processo administrativo?

Isma (Outros)

Lembrando um beabá do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Processo: as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas na Constituição Federal são extensíveis aos processos administrativos por conta da possibilidade de aplicação de sanções ao final. Caso dos procedimentos administrativos disciplinares, por exemplo, que podem ser caracterizados como processos administrativos. Não é o caso dos inquéritos policiais, que servem à formação do convencimento do titular da ação penal, para o arquivamento ou oferecimento de denúncia, e do juízo, para receber ou rejeitar a denúncia e decretar ou não medidas cautelares, sem qualquer possibilidade de aplicação de sanção ao final. Creio que a preocupação dos delegados de polícia com a defesa do pobre investigado, embora nobre, deveria dar lugar à preocupação com uma investigação mais eficiente e célere - dando cumprimento a uma das garantias constitucionais - e a preocupação com a vítima, tão massacrada e tornada culpada atualmente. Com isso não se quer dizer que o investigado não terá defesa - fará sua autodefesa, se quiser, e terá a presença de defensor técnico, também se quiser. O inquérito policial apura fatos, e não qualificações jurídicas - as quais devem ser feitas pelo titular da ação penal e pelo magistrado -, de modo que a presença do advogado se torna desnecessária nesse quesito, mas apenas para verificar possíveis abusos que poderiam ser praticados na investigação. É claro que os advogados ficarão muito felizes com uma eventual obrigatoriedade de participação na fase do inquérito policial, o que tornaria tudo mais lento e burocrático, justamente aquilo que se combate. Ainda bem que os Tribunais Superiores não adotaram - e espero que estejam longe de adotar - essa excrescência jurídica.

Pedro o unico verdadeiro

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

O MP que deveria ser o primeiro a cumprir a CF insiste com a velha história de que no inquérito não pode haver defesa.
Bom é que depois de 27 anos se toma a consciência que a CF é para ser cumprida, não para ser questionada com argumentos retrógrados e pífios.
PEDRO, tire o ranço do passado dos seus argumentos.
A polícia não está contra o MP, está a favor da sociedade.
Chega de gastar dinheiro público desnecessariamente.

Natureza jurídica do inquérito

Jorge Moreira Oliveira (Administrador)

Parabéns ao articulista! Embora o texto poderia ter sido melhor escrito, vejo que o seu ponto de vista é passível de aceitação. Explico: Para a maioria da doutrina, o Inquérito Policial é um procedimento (ou processo) administrativo! E o inquérito é realizado (presidido e acompanhando) por agentes públicos, por agentes estatais! E, para a moderna e mais aceita doutrina do direito administrativo, não há atuação estatal fora de um processo administrativo! E o art. 5º, inc. LV, da CF/88 estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”!!! Eu sei que o inciso faz menção à "litigantes", "processo" e "acusado", no entanto, trata-se de norma de direito fundamental, cuja interpretação, conforme ensinamento de toda a doutrina constitucional, deve ser ampliativa, justamente para conferir máxima efetividade à suas normas! Logo, como diz o prof. Lênio, "Bingo!".
Então, é perfeitamente aceitável a discussão proposta, notadamente diante da realidade constitucional.
Devemos "bater o pé" na antiga e autoritária concepção de inquérito como "procedimento administrativo meramente inquisitorial" ou podemos avançar para uma interpretação mais democrática dos institutos do direito processual penal?

Eficiência

Isma (Outros)

Dentro do sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, interessa mais à Justiça que a investigação criminal seja célere, eficiente e objetiva, para cumprir suas principais funções: a de formar o convencimento do titular da ação penal e servir como elemento justificador do início da ação penal e da decretação de medidas cautelares pelo Poder Judiciário. E é claro que, mesmo nessa fase pré-processual, os direitos fundamentais de quem quer que seja - vítima, investigado, informantes - devem ser respeitados. O que não se justifica é a aplicação obrigatória do contraditório e da ampla defesa nessa fase, em que sequer há acusado. É claro que há sempre conveniência em ouvir a versão do investigado e apurar a veracidade das suas alegações - isso é natural em uma investigação, que consiste na busca da verdade, e não a incessante busca de provas "contra alguém". Contudo, isso não torna obrigatória a presença de defesa na investigação criminal. Nessa fase, o mais importante é que o investigado seja respeitado - tratado com dignidade, respeito, sem prejulgamentos. E que a investigação seja célere e eficiente. Haverá o contraditório e a ampla defesa depois que houver acusação. O resto é erudição sem nenhuma utilidade para a Justiça brasileira.

Excelente artigo

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

Um dos melhores artigos que li nos últimos tempos, dentre muitos outros bons que existem no Conjur. Parabéns ao autor. Faço minhas as palavras do DPF falcão sobre a finalidade do inquérito policial. Apurar fatos. Não se trabalha no inquérito para acusação ou para defesa. E mais, na prática, quando a defesa atua acompanhando uma investigação, vemos claramente como os elementos colhidos tornam-se mais legítimos e ainda mais tornam a instruçao processual uma espécie de "reprise" da instrução preliminar, nesses casos, aflora visivelmente o espírito democrático do inquérito policial. Daí a meu ver o grande mérito do autor em trabalhar esse tema de forma tão embasada.

DPF Falcão (Delegado de Polícia Federal)

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Inicialmente ressalto que tenho uma enorme admiração pelo trabalho da POLÍCIA FEDERAL, uma das poucas instituições sérias que restam nesse país. Graças ao trabalho de agentes e delegados federais, alguns figurões (outrora intocáveis) foram investigados e presos em nossa história recente. Talvez o meu comentário não tenha agradado o senhor (e outros delegados de polícia). Mas afirmar que o inquérito policial (principal instrumento de investigação criminal em nossa ordem jurídica) pode ser transformado em um processo contraditório, com ampla defesa etc. é ilógico dentro do sistema acusatório (senão não haveria sequer a necessidade de uma persecução criminal em juízo) e péssimo para os interesses da sociedade brasileira. Já temos muitas dificuldades no combate ao crime (principalmente organizado como o senhor deve estar acostumado em lidar), sendo desnecessário criar maiores embaraços à investigação. No Brasil de hoje, as delegacias de polícia NÃO são mais salas de tortura, os delegados respeitam os direitos dos indiciados (salvo raríssimas exceções encontráveis em qualquer instituição), mas o inquérito continua (e assim deve ser) inquisitório, porque "visa a apurar fatos" e não apenas angariar elementos para a denúncia (como o senhor mesmo pontuou), sendo certo que o contraditório nesta fase extraprocessual é tecnicamente inadequado (e ruim para os interesses da sociedade). Muitas vezes um elemento de informação coletado durante o inquérito policial (quando, por exemplo, o indiciado presta depoimento na delegacia de polícia desacompanhado de advogado) é essencial para a descoberta da verdade e só foi produzido devido ao caráter inquisitivo da investigação. Este é o meu ponto de vista com todo o respeito às doutas opiniões em sentido contrário.

O Olimpo e os pobres mortais

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Parece que alguns ainda não entenderam que o inquérito policial NÃO visa a proporcionar ao MP denunciar a quem quer que seja. Visa a apurar fatos, e não a angariar, apenas, elementos para uma denúncia.
É no inquérito policial que o cidadão tem a primeira possibilidade de defesa, assim como a sociedade de se ver protegida.
Não é razoável que ainda se entenda ser preciso que o cidadão seja denunciado para só então se defender, com todas as implicações decorrentes.
O dia em que todos os atores da persecução penal tiverem os obrigatórios e necessários cursos inerentes à nobre arte de investigar, talvez alguns (no mais das vezes fazendo uso de sarcásmo e desrespeito desnecessários, a demonstrar indisfarçada prepotência) deixem de criticar pelo simples prazer de ser contrário, e passem a reduzir os índices de criminalidade, trabalhando efetivamente.

Prezado JÚNIOR CONSULTOR (Professor)

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O senhor se esqueceu de ler o restante do meu comentário, na parte em que eu disse "pois estando de acordo com a legalidade a requisição ministerial deve ser cumprida". Já passei em uns cinco concursos públicos anteriores (inclusive de delegado de polícia) e acredito que não tenho necessidade de retornar ao curso preparatório. De todo modo, a toda evidência o MP não deve requisitar a instauração de IP para a apuração de fato atípico, até porque isso é ILEGAL como disse no meu comentário (e o senhor não leu). Talvez o senhor devesse comprar um óculos de leitura.

Bellbird e sua constante miopia

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Prezado Bellbird, talvez seja VOCÊ que não lê os meus comentários com atenção. Primeira coisa: desde quando criticar um texto é ser arrogante? O exercício do direito de crítica está constitucionalmente assegurado e em nenhum momento do meu comentário passei qualquer conotação pejorativa acerca do trabalho da Autoridade Policial. A arrogância certamente passa longe da minha conduta e dos meus comentários. Muito pelo contrário: humildemente, o que me preocupa é a deturpação do papel constitucional do delegado de polícia com essas novas doutrinas recheadas de bonitas teorias mas que na realidade revelam um garantismo exacerbado, míope e hiperbólico, nocivo aos interesses da sociedade. Sempre me posiciono de forma justa com o papel da Autoridade Policial, defendendo muitas vezes nesta coluna posições minoritárias em minha instituição com relação ao delegado de polícia, mas que são necessárias à persecução criminal e boas para a sociedade (na semana passada, por exemplo, defendi a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado).O contribuinte, que paga pesados impostos, está cansado de tanta impunidade e tanta teoria. Como promotor de justiça me exponho fazendo júris, buscando a condenação de homicidas, e os inquéritos policiais são essenciais para o meu trabalho. Não gostaria que o principal meio de investigação criminal fosse avacalhado com excessivo garantismo pro réo. Desejo que os delegados trabalhem com independência, para apurar os fatos como verdadeiramente aconteceram, mas que não transformem o inquérito policial em algo inútil à sociedade. Graças ao empenho de verdadeiros delegados de polícia, empenhados em elucidar crimes, a despeito dos poucos recursos, a polícia judiciária ainda desenvolve um excelente trabalho em prol da sociedade.

Que arrogância "Pedro"!

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

O comentarita "Pedro" disse "...Imagino que o autor pretenda dizer que a Autoridade Policial pode analisar o mérito da requisição feita pelo titular da ação penal, o que sabemos que não é verdade, pois estando de acordo com a legalidade a requisição ministerial deve ser cumprida...". Então o MP pode requisitar diligência de fato atípico? Melhor o sr. retornar ao curso preparatório.

O pedrinho das terças feiras.

Bellbird (Funcionário público)

Tudo vc acha que o delegado quer atacar o MP.
Leia despido de arrogância.
O MP não é o centro das atenções e nem todos os artigos giram em torno do MP.
Apenas leia.

Texto corajoso

euricobrneto (Outro)

Parabéns! Quem critica não contra-argumenta, apenas repete o senso comum teórico sem lastro constitucional...

Parabéns!!!!

Bruno Vivas (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Em outra ocasião, critiquei o colunista em razão do tema abordado. Não pela qualidade do texto, mas talvez por indignação de sentir falta de termos Delegados de Polícia com produção acadêmica voltada para a atividade policial.
Então, hoje estou aqui para parabenizar o colunista. Muito interessante a crítica ao tratamento dado pelos tribunas superiores à questão do direito de defesa no curso do IP. Infelizmente, a grande mídia vem distorcendo o papel do advogado, pintando-o como coautor dos crimes de seus clientes. Verdadeiro absurdo e falta de compromisso com a função social de informar da imprensa. Quero também destacar a felicidade de ver um delegado de polícia expondo essa questão do direito de defesa. Parabéns mais uma vez, não apenas pela indiscutível qualidade do texto, bem como pela escolha do tema abordado.

Parabéns ao Delegado

Mário Gaspar (Funcionário público)

Não se fará "justiça justa" sem dar ao acusado TODOS os meios de provar sua inocência, tendo acesso inclusive às provas que estão sem produzidas no inquérito policial e que este possa, ainda aí, procurar todas as formas (lícitas) de provar o contrário e, aí depois dessa etapa, abrir processo com as partes produzindo suas provas na fase inquisitorial e aposteriori, processual. Precisa-se retirar da pauta social a necessidade de sempre se buscar um culpado e da extrema necessidade de vingança social. Deixar a cargo do MP, baseado no inquérito e nas provas de ambas as partes (Estado e acusado) a possibilidade de oferecimento de denúncia ou não. Seria talvez uma forma de se desobstruir o jucdiciário.

A velha conversinha do delegado de "garantias" e a PEC 89/15

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O texto remete àquela conversa batida do suposto "delegado de garantias", tal como um juiz de instrução (a mesma história da PEC 89/15, que almeja transformar delegados de polícia em juízes calça-curta). Aliás, não entendi nada do seguinte trecho:" nem mesmo a requisição do Ministério Público poderia fazer ultrapassar a seara anterior da análise dos princípios gerais, por apego ao formalismo, cujos axiomas estão baseados em princípios anteriores aos da norma penal e processual penal". O que se quer dizer com isso? Imagino que o autor pretenda dizer que a Autoridade Policial pode analisar o mérito da requisição feita pelo titular da ação penal, o que sabemos que não é verdade, pois estando de acordo com a legalidade a requisição ministerial deve ser cumprida. No mais, o Estado Democrático de Direito prima pela eficiência na persecução criminal (porque a sociedade quer esclarecer os fatos) e o respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado. A Autoridade Policial, presidente do inquérito policial (principal meio de investigação criminal) deve buscar de forma eficiente a colheita de elementos de informação acerca do fato. E como qualquer agente público respeitar os direitos e garantias fundamentais de quem quer que seja. Mas a investigação criminal é uma fase inquisitória (ou inquisitiva como preferem alguns) e jamais contraditória. A ampla defesa já é exercida em juízo, depois de ofertada eventual denúncia (a publicização como regra da ação penal e a sua privatividade pelo Ministério Público também são uma garantia fundamental do acusado). Em síntese, o Delegado de Polícia possui a nobre função de investigar crimes, apurar os fatos. O resto, com todo o respeito, é conversa fiada. Trabalhamos para toda a sociedade e não apenas para o réu.

Ajustando o sistema

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Finalmente estamos nos afastando das dissertações retóricas e enveredando para uma visão de como opera a investigação pré processual a cargo do Delegado de Polícia, cujo peso pode parecer que recai sobre o Ministério Público e o Juiz.
Na realidade, o desenho constitucional brasileiro está estruturado justamente para dar maior celeridade, efetividade, controle e responsabilidade da investigação criminal.
Assim, a Polícia Judiciária investiga, o Ministério Público denuncia e o Juiz julga. Qualquer ação ou decisão contrária ao sistema terá uma vigência efêmera ou condicionada por sua inaplicabilidade fática ou jurídica, que será submetida a sucessivas mudanças que somente trarão prejuízos ao sistema.
Ademais, na democracia, vigente o Estado de direito - a legitimidade do poder se impõe e não pode ser escamoteada na tomada de decisões, ou busca corporativa por melhores posições e em afronta ao princípio da conformidade funcional. Nosso repertório de leis, a partir da Constituição não podem ser ‘um eloquente exemplo de normas diluídas, ignoradas ou transformadas’ em disputas, guerrilhas institucionais que só fazem abalar a credibilidade do sistema’ e, em consequência sua eficiência, eficácia e efetividade.
Os atos de polícia judiciária consubstanciados e formalizados através do instrumento formal, denominado Inquérito Policial, necessariamente um procedimento legal, inquisitorial e pré-processual, realizado de forma transparente e garantidora das liberdades fundamentais, orientado e direcionado no exclusivo interesse da justiça criminal.
Não é demais, enfatizar que não haverá [há] segurança e, por consequência justiça eficiente e eficaz sem um sistema de persecução criminal seguro (juridicamente), transparente, efetivo e coerente.

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