Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos de terceiros

TJ-BA proíbe que grevistas façam protestos em prédios do Judiciário

Por 

O exercício do direito de greve deve respeitar o funcionamento de serviços públicos essenciais e não pode sacrificar garantias e direitos de terceiros. Essa foi a tese do desembargador José Cícero Landin Neto, do Tribunal de Justiça da Bahia, ao proibir servidores do Judiciário estadual de organizarem protestos e manifestações em fóruns e imóveis do TJ-BA.

Servidores ligados ao Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) e ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado (Sinpojud) estão em greve desde o final do mês de julho. Entre as solicitações da categoria estão reajuste salarial, pagamento do percentual de 5% referente à última parcela do Plano de Cargos e Salários da Categoria e repasse da gratificação de atividade externa dos oficiais de Justiça.

Uma das maiores preocupações demonstrada por Landin Neto é com a obstrução de prédios públicos e a possível depredação dos imóveis. “O movimento grevista vem se articulando, inclusive, através de manifestações e protestos realizados nos prédios e dependências do Poder Judiciário da Bahia, ocupando bens públicos de uso especial, prejudicando, a mais não poder, a realização de audiências, sessões de julgamento, reuniões colegiadas administrativas e, por igual, prejudicando o atendimento à população do estado que se dirige ao Judiciário”, diz a decisão.

Neto apontou que a Lei 7.783/89, aplicável ao movimento grevista, é clara ao estabelecer que "manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa".

A decisão fixa multa diária de R$ 3 mil caso não seja permitido o amplo e irrestrito acesso dos servidores do Judiciário aos seus locais de trabalho. O desembargador também determinou que ao menos 30% dos servidores mantenham os serviços em funcionamento.

Sem espaço
Os sindicatos da categoria discordam da decisão. “Greve se faz em frente aos fóruns, e não passeando em shoppings e praias”, afirmou a presidente do Sinjopud, Maria José Silva, durante assembleia promovida um dia após a decisão do TJ-BA.

Os servidores aprovaram proposta de que a categoria se mobilize durante todas as tardes de terças e quartas-feiras, em frente à Assembleia Legislativa da Bahia, até que seja votado projeto de lei sobre a reposição salarial.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 0018012-28.2015.805.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2015, 7h38

Comentários de leitores

1 comentário

Até quando isso vai permanecer no Brasil?

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Até quando essa esdrúxula decisão do STF vai prevalecer?
Não é competência da JT ações de Estatutários X Poder Público? A constituição é tão clara.
Malabarismos interpretativos à parte, ao fundo da foto vemos o motivo de irresignação dos serventuários, auxilio moradia e aumentos para magistrados, sempre! para servidor, nunca! Além de tentar reduzir em quase metade a remuneração de muitos, porque não há verba, mas para os magistrados sempre tem verba sobrando.
Pior, todas as vezes que passei por lá não vi nem sombra de motivos para essa cautela toda.

Comentários encerrados em 01/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.