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Direto adquirido

Lei não obriga adiantamento da primeira parcela do 13º, diz Fazenda à DPU

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O Ministério da Fazenda disse à Defensoria Pública da União (DPU) que a legislação não determina uma data para pagar o adiantamento da primeira parcela do 13º aos aposentados, sendo que o governo tem a liberdade para escolher quando vai depositar o dinheiro na conta dos beneficiários. Já a pasta da Previdência Social disse que a questão do adiamento ou não do pagamento adiantado ainda está sob análise.

A DPU questionou os ministérios, no dia 17 de agosto, sobre o suposto adiamento, conforme estava sendo divulgado pela imprensa, para avaliar se há a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União. 

Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal. A DPU ainda não decidiu se entrará com a ação, mas informou que está monitorando a situação.

No dia 18 de agosto, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 363, com pedido de medida liminar, solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário. O relator da ADPF é o ministro Celso de Mello.

Na ação, o sindicato argumenta que o Poder Executivo e as entidades sindicais celebraram um acordo com a finalidade de antecipar o pagamento do benefício no mês de agosto e que, até o momento, o governo federal não deu andamento ao decreto para liberar a antecipação da primeira parcela da gratificação.

“O acordo que garante a antecipação do abono salarial vem sendo cumprido desde 2006, inclusive de forma tácita, desde 2010, de modo que já incorporou o patrimônio jurídico desses se tornando um direto adquirido, conforme o artigo 5º da Constituição”, diz o Sindinapi.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2015, 16h42

Comentários de leitores

3 comentários

Ham?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Música se toca com perfeição lendo sua partitura. A lei que criou o chamado décimo terceiro salário estabelece o pagamento em duodécimos. Assim, não precisamos pedir a quem quer que seja para que tais duodécimos sejam satisfeitos mensalmente, até porque muita gente já sabe que quem paga o "décimo terceiro" salário é o próprio trabalhador.

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Como perguntar não ofende:

Será pq quando no período das ELEIÇÕES, o ilustre ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, procedeu o ADIANTAMENTO do 13º Salário.

Que dúvida cruel!

Estatuto do Idoso

João Paulo Bezerra de Menezes (Advogado Autônomo)

A meu ver o fundamento da ACP deveria repousar não em suposto direito adquirido, mas na garantia de prioridade de que gozam os idosos, os quais compõem a maioria dos aposentados.

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