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Circunstâncias excepcionais

No interior de SP, jovem de 18 anos que engravidou namorada de 13 é absolvido

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Em situações excepcionais, é possível que o magistrado conclua que o sexo com um menor de 14 anos não configure estupro de vulnerável. Esse foi entendimento aplicado pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis (SP), ao absolver um jovem, com 18 anos à época dos fatos, que engravidou sua namorada, menor de 14 anos. Na mesma decisão, o juiz condenou a mãe da garota por maus-tratos.

De acordo com os autos, o jovem começou a namorar a garota quando ela tinha 12 anos. Depois de um ano de relacionamento, eles passaram a manter relações sexuais e a garota acabou engravidando quando tinha 13. A mãe da menina, que tinha conhecimento do namoro, mas nunca aprovou, agrediu a filha quando soube da gravidez.

Ao absolver o acusado, o juiz levou em consideração as particularidades do caso que, segundo ele, tornam a situação excepcional. Conforme consta na sentença, o casal nunca escondeu o namoro, e a mãe da garota tinha conhecimento de que sua filha fazia sexo com o namorado. A jovem afirmou que as relações sexuais eram consentidas, que nunca se sentiu enganada ou iludida e não se arrepende do que fez.

"É razoável que se conclua pela atipicidade material da conduta, a partir das seguintes vicissitudes: (1) relação duradoura de namoro; (2) namoro conhecido pela sociedade em geral; (2) relações sexuais consentidas por adolescente; (3) ciência da existência dessas relações sexuais pelos pais ou representantes", explicou o juiz.

Na justificativa, o magistrado afirma que, com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, tem prevalecido nos tribunais superiores o entendimento de que a vulnerabilidade reconhecida para as vítimas menores de 14 anos não admite prova em contrário. No entanto, para o juiz Thiago Filippo, nenhuma dessas decisões serve de paradigma para o caso, pois foram decisões de órgãos fracionários, e não do pleno dos tribunais.

Citando doutrina, Filippo afirma que só há presunção absoluta de violência para as crianças, não se podendo dizer o mesmo para as adolescentes, que contam com grau mais elevado de discernimento. De acordo com o juiz, a presunção absoluta de violência se choca frontalmente com a realidade da sociedade contemporânea, cujo acesso extremamente facilitado a qualquer tipo de informação é um de seus traços mais marcantes, inclusive sobre sexualidade.

"Com isso, soa anacrônico supor-se que adolescentes não tenham, absolutamente, qualquer noção sobre a sexualidade e suas vontades sejam absolutamente confiscadas, em quaisquer hipóteses, sem se atentar à realidade", afirma.

Maus-tratos
Por ter agredido a garota, a mãe da jovem foi condenada por maus-tratos (artigo 136, Código Penal) a dois meses e dez dias de detenção em regime aberto. Conforme os autos, a vítima disse que, além de ser agredida fisicamente com golpes na barriga, inclusive com cabo de vassoura, também foi forçada a ingerir bebidas fortes e remédios que a deixaram sedada por mais de um dia.

A existência de briga entre mãe e filha foi confirmada pelos depoimentos de testemunhas e da própria mãe. No entanto, duas testemunhas relataram a versão da mãe, de que apenas estaria se defendendo das agressões da filha. Porém, de acordo com o juiz, a mãe não conseguiu provar a legítima defesa. Em contrapartida, o laudo de exame pericial concluiu que a garota sofreu lesão corporal de natureza leve.

"A ré flagrantemente excedeu de suas prerrogativas inerentes ao poder familiar, notadamente o dever-poder de os pais dirigirem a criação e educação de seus filhos, a teor do artigo 1.634, I, do Código Civil, impondo-se a conclusão de que praticou fato típico, ilícito e culpável", finalizou o juiz.

Repercussão geral
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o consentimento de jovem menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. O ministro Rogerio Schietti Cruz decidiu levar o tema ao colegiado, sob o rito de recurso repetitivo, em razão da multiplicidade de processos sobre a matéria. 

Com isso, deve ser suspenso o andamento de ações semelhantes que tramitam na segunda instância de todo o país. A tese da corte deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Assim, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A jurisprudência sobre a questão ainda varia. O STJ já declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos (HC 73.662/1996). Em 2014, a 6ª Turma avaliou que fazer sexo com menor 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento.

Clique aqui para ler a sentença.
0007611-43.2012.8.26.0047.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2015, 17h03

Comentários de leitores

11 comentários

Um dia os mais novos me perguntaram:

Alexandre Aleixo (Administrador)

Mas como vocês deixaram o Estado Democrático de direito cair? E eu pegarei esse tipo de decisão judicial e vou dizer: Veja meu jovem, quando um juiz rasga a lei, quando ele duvida oque é um número, quando ele é o dono da justiça, quando ele acha que pode fazer justiça, ai sim estávamos em apuros. Logo todos os indivíduos da sociedade também estavam dispostos a dizer qual era seu próprio direito. No final só um governo pós ordem ao caos egoísta.

Sexo com menor de 14 e mair de 12 anos, CRIME?

Marcus Rosa (Advogado Autônomo - Administrativa)

Dispõe o art.68 , da Lei 12594/12 que "é assegurado ao ADOLESCENTE casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima". (n.g.).
Ora, se um adolescente (maior ou igual a 12 anos e menor de 18 anos) pode praticar ato sexual dentro de uma unidade do Estado(Fundação Casa) com seu "marido" ou "companheiro", não importando a idade destes, com MUITO MAIS RAZÃO fora desse estabelecimento "prisional", poderia um homem (não importa a idade) praticar com aquele. Praticar sexo "pendurada numa grade, pode, numa cama confortável, não! Que coisa mais sem sentido!

Inversão de Valores

Gilmar Araujo (Advogado Autônomo)

Com a devida vênia, a d. sentença apresenta um contrasenso: absolve o criminoso e pune os pais. O Autor era maior de 18 anos, a vítima menor de 14 anos, e os fatos restaram provados. Portanto, estupro confirmado. O conhecimento ou desespero dos pais, no caso, demonstra apenas o fracasso da família diante da recalcitrância dos filhos em meio as contradições da vida que os tornam, por vezes, joguetes do mundo.

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