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Conflito constitucional

Proibição de apresentações artísticas é desproporcional, afirmam advogados

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Em muitas cidades brasileiras, é comum ver adultos, crianças ou adolescentes executando malabarismos com pinos, facas, tochas, bolas e frutas, ou fazendo algum outro tipo de arte circense no semáforo. Em Vacaria (RS), porém, essa cena tornou-se rara depois que o município aprovou uma lei que impede essas práticas.

Proposta pelo vereador Alessandro Dalla Santa Andrade (PSB-RS), a Lei complementar municipal 03/2015, que altera o artigo 161 do novo Código de Posturas do Município de Vacaria (Lei complementar 05/2010) e proíbe apresentações artísticas em cruzamentos e semáforos, foi aprovada pela Câmara dos Vereadores no fim do primeiro semestre.

Segundo a prefeita em exercício, Vera Grujicic Marcelja, a proibição é uma questão de segurança, pois o pedestre tem que desviar da faixa e atravessar em meio aos carros para não cruzar com os artistas que "brincam" com espadas ou fogo.

Para a advogada Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo Dal Moro, no caso citado há uma colisão entre os direitos constitucionais à livre manifestação artística e à segurança pública. Conforme ela, como os dois apontam para direções contrárias, é necessário aplicar o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade.

Fernanda afirma que uma norma que institui uma prioridade abstrata de um direito fundamental sobre outro será inválida por desrespeitar o direito preterido de forma permanente e infringir a união da Constituição. "A Lei Municipal ao vedar toda e qualquer apresentação artística nas vias de trânsito ultrapassa os limites da razoabilidade, ferindo o direito fundamental concernente à liberdade de expressão."

A opinião dela é acompanhada pelo advogado Dircêo Torrecillas Ramos, que ressalta a concessão, a todos, pela Constituição do direito à liberdade de expressão e artística, à livre iniciativa e ao trabalho. Porém, detalha Ramos, quem se apresenta com objetos potencialmente ofensivos ou considerados perigosos (facas e tochas, entre outros) precisa ter porte de arma.

O advogado também cita o conflito entre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição, mas faz ressalva sobre a lei aprovada mencionando que não há problema em permitir as apresentações artísticas nos cruzamentos, "desde que não coloque em perigo nem prejudique a saúde, a vida e a segurança das pessoas".

Ramos afirma que a redação genérica da lei também fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na alteração normativa, a redação é clara ao proibir "apresentações artísticas de qualquer natureza". "Para que prejudicar alguns? Porque eu vejo isso como um trabalho", questiona.

Já o advogado Rogério Gandra Martins afirma que, em tese, a lei é desarrazoada, apesar de estar enquadrada nos limites legislativos municipais impostos pela Constituição. "Você não pode penalizar a atividade. Eu tenho o direito à manifestação artística. Não é possível cortar o direito básico de ir vir. A não ser que houvesse uma situação de exceção", explica, ressaltando que “a lei tem que ser adequada ao fato". "Se, por caso, ela for desproporcional ao fato, em algum ponto ela vai ferir o ordenamento jurídico", diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2015, 15h49

Comentários de leitores

9 comentários

O que tem o PT com isso?

JGSXAVIER (Estudante de Direito - Civil)

Segundo comentário do advogado wgealh, a vadiagem dos "marginais" malabarista é culpa do Liberalismo do PT. Sinceramente eu não consigo ligar uma coisa com a outra. Primeiro que o PT tem ideologia socialista (ainda não execute corretamente, mas tem), e a ligação entre este fato com o PT são coisas distantes. Mas o que eu vejo é a famosa frase "é culpa da Dilma" escondida em versos sensacionalistas, dos quais até os graduados agora se utilizam. Seja por desconhecimento, ou por simples oportunidade em depreciar o partido que nos está a aborrecer, mas o que tem ver o fato em si? A lembrei! Como vociferam os vulgares, é culpa da Dilma.

Os sem noção estão em toda parte

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Será que esses "defensores" da bandalheira pública, da esbórnia que se tornou o que denominam de "democracia à brasileira", não conseguem, ao menos uma única vez em suas míseras vidas, entender que não se pode privilegiar "direitos" individuais quando eles colidem com os direitos e interesses públicos, de toda a sociedade? E de que "livre manifestação artística" estão falando? Desocupados que ficam manejando objetos para ganhar algum trocado para seu sustento etílico ou alucinógeno, utilizando-se de crianças, muitos inclusive o fazendo como "olheiros" para indicação de assaltos e outros crimes (muito comum em São Paulo). E mais, se isso é o livre exercício da nobre arte, então o nú artístico também o é, pelo que perfeitamente lícito seria que alguém, ou alguns, saissem às ruas pelados sem que tal pudesse causar qualquer despudor à sociedade. Esta deve se calar e aceitar! Ah, sim, o sexo também estaria enquadrado nos critérios artísticos que esses anencéfalos defendem, pelo que nada poderia se opor a uma "trepadinha" pública, de preferência nos cruzamentos. Vão procurar o que fazer, o mal de voces é a ociosidade moral e espiritual.

Chega de "liberalismo petista"

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

O comentário de J R Sena vem a calhar pois os cruzamentos, especialmente em semáforos, ficou algo inaceitável, NAO SAO ARTISTAS QUE SE APRESENTAM, SAO DESOCUPADOS, SEM PROFISSAO, SEM VONTADE PARA O TRABALHO, muitas das vezes acompanhados de marginais que aproveitam a distraçao das pessoas para efetuarem atos delituosos, CHEGA DESSE FALSO LIBERALISMO PETISTA onde tudo pode em qualquer lugar, para as apresentaçoes artisticas existem as praças, logradouros, e principalmente espaços especiais para estas apresentaçoes.
Apreciei o lúcido e bem fundamentado comentário de J Silva. O Brasil precisa com urgência recuperar o respeito pelas Leis e pela Ordem, nao há como falar em fraternidade sem o respeito às Leis.
PARABENS AO POVO VACARIENSE!

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