Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Visões diferentes

Assistente de acusação pode recorrer mesmo se MP for contra

O assistente de acusação pode recorrer da decisão do júri popular mesmo que o Ministério Público tenha apresentado posição contrária ao recurso. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto por um homem acusado de homicídio. Em primeira instância, o tribunal do júri acompanhou a posição do Ministério Público e decidiu pela absolvição do réu. O assistente de acusação, entretanto, apelou para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou um novo julgamento.

Contra essa decisão, foi interposto recurso especial. A defesa alegou que o assistente de acusação não tinha legitimidade para interpor a apelação, uma vez que o artigo 598 do Código de Processo Penal só o autoriza a recorrer se houver omissão do MP. Argumentou também que a anulação do julgamento ofendeu a soberania do tribunal do júri, pois sua decisão, ainda que em aparente conflito com as provas, não poderia ser cassada.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, confirmou a legitimidade do assistente de acusação em recorrer da decisão. Segundo o julgador, o Supremo Tribunal Federal já analisou o tema e possui entendimento sobre o assunto. “O plenário do STF debateu tese idêntica a esta no julgamento do Habeas Corpus 102.085, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, firmando entendimento contrário, ou seja, de que o assistente da acusação tem legitimidade para recorrer, ainda que o órgão ministerial tenha se manifestado, em alegações finais, pela absolvição do acusado”, disse.

Em relação à tese de que um novo julgamento ofenderia a soberania do tribunal do júri, o relator ficou vencido. O colegiado, por maioria, acompanhou o entendimento do ministro Nefi Cordeiro de que o tribunal pode submeter o réu a novo julgamento se considerar que a decisão é contrária à prova dos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
Clique aqui para ler o voto do relator
REsp 1451720

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2015, 18h02

Comentários de leitores

1 comentário

Um sonho!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Um dia vou acordar deste pesadelo e vou perceber que na verdade Juízes, Desembargadores e Ministros entendem de Direito Penal e Processual Penal e todas essas decisões aberrantes foram apenas sonhos ruins.
Primeiro que a figura do assistente de acusação nem deveria mais existir, pois legitima a vingança privada privada dentro do processo penal.
Por outro lado, como poderia o assistente de acusação exercer ação penal pública (recurso é isso... eh a continuidade do direito de ação), se o próprio MP retirou a acusação ao pedir absolvição? Ou seja: a acusação passou a ser feita pela vítima, retirando do MP a titularidade da ação penal sem que omissão tenha ocorrido.
Nosso processo penal é coisa de louco!

Comentários encerrados em 01/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.