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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Investigadores norte-americanos vieram ao Brasil recolher cópias de documentos da operação “lava jato” para dar sustentação a uma milionária ação coletiva (class action) em curso nos Estados Unidos. Investidores reclamam de perdas causadas por corrupção na Petrobras após compra de ações da estatal que vieram a sofrer baixas na Bolsa de Valores de Nova York, a maior daquele país. O grupo é formado por um fundo de pensão no Reino Unido, além de pessoas físicas e jurídicas dos EUA, da Noruega e da Dinamarca. Seus membros discordam que a companhia seja vítima, como tem sido tratada no Brasil pela Justiça Federal e pelo Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


De fiscalizado a fiscal
O jornal O Globo relata a rotina do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, o único executivo investigado na "lava jato" que foi autorizado pela Justiça Federal a voltar a trabalhar. Acusado de liderar um cartel responsável por fraudar licitações da Petrobras, Pessoa firmou termo de delação premiada e agora anda em São Paulo com uma tornozeleira eletrônica. É ele quem agora supervisiona o cumprimento de um novo código de conduta na empreiteira. A UTC iniciou seu programa de compliance em julho de 2014.


Extravagâncias
No Brasil, o impeachment está previsto nos artigos 85 e 86 da Constituição, mas, como a lei especial exigida pela Carta nunca foi aprovada, segue em vigor a Lei 1.079, que data de 1950 e é “anormalmente ruim, mesmo para os padrões brasileiros”. A análise está em reportagem publicada neste domingo no jornal Folha de S. Paulo. “Para começar, ela (Lei 1.079) define como crime de responsabilidade todos os 'atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal' (artigo 4º), abrindo flanco para todo tipo de extravagância”, diz a publicação.


Pistas
A Corregedoria da Polícia Militar investiga 19 pessoas suspeitas de envolvimento na chacina ocorrida em Osasco e Barueri, ambas na Grande São Paulo. Entre os suspeitos, 18 são policiais militares e outro é marido de uma policial. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa de PMs no último sábado (22/8). Na noite do último dia 13, 18 pessoas morreram e seis ficaram feridas nas duas cidades, num intervalo de três horas. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Preso no hospital
A Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de Habeas Corpus para o empresário Ivo Nascimento de Campos Pitanguy, preso em flagrante depois de ter atropelado um operário na madrugada da última sexta-feira (21/8). Filho do cirurgião Ivo Pitanguy, ele perdeu o controle do carro, invadiu a calçada, atropelou José Ferreira da Silva, de 44 anos, e sofreu traumatismo craniano. O motorista do carro está sob custódia no Hospital Miguel Couto. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
21 anos depois

Em coluna publicada neste domingo na Folha de S. Paulo, o jornalista Bernardo Mello Franco relembrou o caso do empresário Luiz Estevão, que em 1994 enviou US$ 1 milhão para uma conta do juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, na Suíça. Segundo o Ministério Público, o pagamento estava ligado a fraudes na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. O Ministério Público pediu que o Supremo Tribunal Federal avalie o caso de Estevão, alegando que ele apresentou uma série de recursos com o único objetivo de alcançar a prescrição da pena.


Caminho interessante
O Estado De S. Paulo elogiou em editorial as mudanças que a Lei Anticorrupção vem promovendo. “O acordo [de R$ 700 milhões] agora firmado pela Camargo Corrêa com a força-tarefa da operação ‘lava-jato’ confirma o acerto da Lei Anticorrupção. Não eram fruto da imaginação os argumentos da lei. Há muito a responsabilização objetiva e o acordo de leniência vinham sendo eficazes no combate à corrupção em outros países”, analisa o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2015, 12h46

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