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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ministro Gilmar Mendes, membro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pediu na última sexta-feira (21/8) que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal investiguem indícios de que recursos desviados da Petrobras ajudaram a financiar a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) à reeleição. Em seu despacho, o ministro citou informações obtidas durante as investigações da operação “lava jato” sobre a corrupção na estatal e as doações registradas na Justiça Eleitoral por empresas investigadas sob suspeita de participação no esquema. O PT costuma declarar que todas as doações recebidas foram legais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


O ministro do STF Teori Zavascki mandou notificar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL). Eles foram denunciados no último dia 20 pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de terem participado de um esquema de corrupção da Petrobras. Após tomarem conhecimento formal da ação, os congressistas terão 15 dias para apresentar suas defesas. Eles já declaram ser inocentes e criticaram as acusações. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


A Procuradoria-Geral da República fez em junho uma acareação entre o lobista Julio Camargo e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa para tentar comprovar o vínculo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o esquema de corrupção da Petrobras. A informação consta na denúncia contra o parlamentar, apresentada no último dia 20, na qual o deputado foi acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a Procuradoria, na acareação, Costa confirmou a reunião relatada pelo lobista. As informações são da Folha de S. Paulo.


É consenso entre senadores que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, será reconduzido ao cargo, mesmo depois de denúncias contra Cunha e Collor. Janot foi indicado pela presidente Dilma Rousseff depois de ser o mais votado em lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República. A nomeação depende do Senado, que marcou sabatina para a próxima quarta-feira (26/8). Dos 27 titulares da Comissão de Constituição e Justiça, oito são investigados na operação “lava jato”. O procurador-geral precisa de maioria simples no CCJ para ter seu nome referendado. As informações são do jornal O Globo.


Está travado na Justiça há quatro anos um processo que pode cassar 34 mil licenças de táxi e determinar uma licitação para transporte individual. O pedido de abertura de concorrência para o serviço de taxista é consequência de um inquérito do Ministério Público estadual sobre o mercado clandestino de alvarás. A Promotoria diz que, por se tratar de serviço público, a concorrência é obrigatória, o que a gestão contesta com o argumento de que atende a leis municipal e federal. Uma liminar hegou a suspender os alvarás em 2013, mas a ação foi julgada improcedente no ano passado. O processo agora seguirá para o Tribunal de Justiça. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Governadores estaduais têm cogitado recriar um “imposto do cheque”, nos moldes da antiga CPMF, para enfrentar a crise nas contas públicas em 2016. Também se discute elevar a Cide-Combustíveis, tributo repartido com estados e municípios. Apesar das resistências, governadores alegam que o arrocho da carga tributária é inevitável. Eles devem apresentar as propostas ao governo federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Impeachment tardio

A página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, debate se um presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato de mandato anterior. Para Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, o mandatário só pode sofrer impedimento com base em conduta praticada no mandato vigente, com base no artigo 85 da Constituição. “A possibilidade, em tese, de reeleição não significa que ambos os mandatos – cada um de quatro anos – serão considerados um mesmo período para fins de responsabilização político-administrativa”.


Já para Gustavo Badaró, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, um presidente reeleito pode ser impedido por atos cometidos no mandato anterior. Conforme o artigo 15 da Lei 1.079/50, “a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo". Badaró então conclui: “Se o presidente foi reeleito, e ainda não deixou o cargo no segundo mandato, não me parece haver um óbice para o processo de impedimento, mesmo que tenha sido por ato praticado no exercício da função no primeiro mandato”.


Em editorial neste sábado, a Folha de S. Paulo vê como uma boa decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo proceder investigação sobre conduta do desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima. A corte acredita que em pelo menos seis ocasiões ele teria, sem motivos razoáveis, determinado a soltura de criminosos ligados a uma organização criminosa. “Sem açodamento ou prejulgamentos de qualquer natureza, é crucial que o Tribunal de Justiça mostre disposição de investigar e eventualmente punir um dos seus”, ressaltou a publicação.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2015, 13h15

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