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Presidentes dos TJs vão ao Supremo
contra lei sobre depósitos judiciais

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Desembargadores que comandam tribunais de Justiça de todo o país decidiram reclamar no Supremo Tribunal Federal contra uma nova lei que transfere ao Poder Executivo 70% dos depósitos judiciais e administrativos. A entidade que representa os presidentes vai entrar como amicus curiae em ação movida pela Associação dos Magistrados do Brasil.

Esse tipo de depósito é adotado quando as partes não concordam com o pagamento de valores. Quem é cobrado deixa o dinheiro numa espécie de poupança, sob a proteção do Judiciário, e pode resgatá-lo integralmente ou parte da soma se vencer a controvérsia.

Até então, esse montante costumava ficar em bancos públicos federais até sair a decisão. Agora, nos processos envolvendo o Poder Público, tanto a União como estados e municípios podem “emprestar” 70% do dinheiro, aplicar em seus cofres e usar em atividades diversas, como para pagar precatórios. A mudança foi feita pela Lei Complementar 151, sancionada no dia 6 de agosto pela presidente Dilma Rousseff (PT).

Chefes dos TJs declararam-se contrários à regra durante o 104º encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, cujo encerramento estava marcado para este sábado (22/8), em Curitiba.

“Existe um risco de que essa lei se transforme num calote geral, que poderá comprometer a credibilidade do Poder Judiciário”, declara o desembargador paraense Milton Nobre, presidente do colégio.

“Os depósitos foram feitos em juízo quando o cidadão ou a empresa não sabia que o dinheiro poderia ser transferido ao Executivo, confiando na imparcialidade do Judiciário. Agora, a Administração Pública ficará com o dinheiro antes mesmo que seja decidido se tem o direito de cobrar da outra parte. E no dia seguinte, se o Poder Público perder, o valor estará lá guardado?”

O repasse também prejudica os caixas dos tribunais de Justiça, que costumam receber repasses da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em troca da guarda dos depósitos. A lei, aliás, permite ainda que bancos públicos estaduais e municipais sejam escolhidos para administrar a conta.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.361, a AMB afirma que a Lei Complementar 151/2015 viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e cria um empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais. O relator é o ministro Celso de Mello. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já pediu para ingressar como amicus curiae, sem ainda divulgar sua posição.

Origem
O projeto que gerou a lei foi assinado pelo senador José Serra (PSDB-SP), a pedido, principalmente, do governo estadual de São Paulo. O Executivo paulista começou a se preocupar com a questão depois que o Supremo cassou o chamado regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Emenda Constitucional 62.

A regra dava à Administração Pública até 15 anos para quitar suas dívidas com particulares (os chamados precatórios), o que gerou um atraso generalizado no pagamento. Sem o regime, esses débitos devem ser encerrados até 2020.

ADI 5361

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2015, 9h00

Comentários de leitores

4 comentários

Medida Estranha

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

É deveras estranho e arriscado que o recurso autoritário, autocrático, de "tomar emprestado" depósitos judiciais seja inserido em nosso ordenamento jurídico. O risco envolve a possibilidade de ser utilizado como uma das formas de encobrir o efeito maléfico das "pedaladas fiscais" ou da má gestão dos recursos públicos. Em vez disso, seria benéfico aos contribuintes e ao País que fossem elaborados dispositivos de lei voltados a impedir que o erário público, seja via BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, seja de quaisquer outras fontes, fosse gasto com empréstimos, doações, investimentos ou financiamentos a outros países destinados a realização de obras civis e a assistência social, salvo se houver excedendes. As aplicações provenientes do erário público, fruto dos impostos e demais tributos pagos pelo povo, devem ser destinadas as obras prioritárias e a assistência social necessárias ao povo brasileiro e o País.

Motivo verdadeiro

José Eduardo Ribeiro de Assis (Advogado Autárquico)

Pelo menos no caso do TJRJ, ele (o Tribunal) ganha do Banco do Banco do Brasil para administrar tais recursos. Acredito que ocorra com os outros Tribunais. Isto é tão ou mais imoral que a lei.... Qualquer benefício de tais contas deveria reverter em prol dos depositantes.

Um ´ajuste` nas contas alheias...

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Até parece um daqueles projetos ´aecio-cunhistas` dentre tantos, a integrar as ´pautas-bomba` da Câmara Federal, com a dupla função de: estratégia diversionista do foco das investigações do escândalo da Lava Jato, em torno do presidente da Casa; desgastar a imagem de Dilma já combalida pela crise econômica atual, mas nem tanto. Um ajuste que retira dos mais pobres: luz, água,telefone,transporte,cesta básica e agora querem meter a mão no que não lhes pertence.Melhor confiscar tudo que estiver ao alcance, de uma vez e pronto! Aí a máscara cai e todos verão quem é o vilão da história...Claro que o PT vai pagar caro por isso, na mesma moeda cobrada ao Collor...O perigo não é virar o jogo entre direita e esquerda, não.O mal que está por vir é a descrença popular nos agentes políticos do país, e que poderá jogar o futuro das gerações nos braços do fascismo.Exemplos não faltam, e as ´condições ideiais`também não! Quem viver, verá...

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