Ponto de desequilíbrio

Desembargador Fausto de Sanctis defende fim do foro por prerrogativa de função

Autor

21 de agosto de 2015, 17h07

O desembargador Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, disse que o foro por prerrogativa de função é um ponto de desequilíbrio no sistema de justiça brasileiro, pois permite que “um grupo de pessoas seja condenada por determinado fato em primeira instância”, enquanto “a contraparte beneficiada por esse fato pode ser absolvida lá”, no tribunal superior.

O desembargador fez a declaração no II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que acontece no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (21/8) — um dia após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviar para o Supremo Tribunal Federal denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha é acusado de receber propina de R$ 17,3 milhões de um total de R$ 138,6 milhões decorrentes dos contratos de aluguel de navios-sonda entre a Samsung Heavy Industries e a Petrobras. O caso veio à tona na operação “lava jato”.

De Sanctis disse que sua crítica não é específica à "lava jato", mas a qualquer situação. “Acho que temos que acabar com o foro por prerrogativa de função. Uma denúncia feita ontem, até o Supremo Tribunal Federal receber, ver tudo e processar… o STF não tem essa expertise. Processar é com a primeira instância. E ele [o Supremo] atuar como primeira instância… não tem sentido”, afirmou.

O desembargador também criticou o Projeto de Lei do Senado 298/2015, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que trata da repatriação de recursos não declarados. A proposta permite que sonegadores que desejam regularizar sua situação procedam espontaneamente o retorno dos valores. Para isso, basta que elaborem uma declaração sigilosa.

O projeto é uma aposta do governo para aumentar a arrecadação, mas para De Sanctis a aprovação do texto vai beneficiar doleiros. “Há um marketing desse projeto, mas ele vai além de angariar recursos. Ele vai acabar com a investigação da corrupção, evasão de divisas, tráfico de entorpecentes, ou seja de tudo aquilo que a lei diz que não quer, pois tudo correrá sobre absoluto sigilo”, afirmou.

De Sanctis disse que o poder econômico invariavelmente anda junto com o poder político, e uma das consequências disso se vê na propositura de projetos de leis que visam a deslegitimar ações de combate aos crimes, sobretudo ligados à corrupção. “A [proposta] de repatriação é um exemplo”, afirmou. 

Autores

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!