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Ponto de desequilíbrio

Desembargador Fausto de Sanctis defende fim do foro por prerrogativa de função

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O desembargador Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, disse que o foro por prerrogativa de função é um ponto de desequilíbrio no sistema de justiça brasileiro, pois permite que “um grupo de pessoas seja condenada por determinado fato em primeira instância”, enquanto “a contraparte beneficiada por esse fato pode ser absolvida lá”, no tribunal superior.

O desembargador fez a declaração no II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que acontece no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (21/8) — um dia após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviar para o Supremo Tribunal Federal denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha é acusado de receber propina de R$ 17,3 milhões de um total de R$ 138,6 milhões decorrentes dos contratos de aluguel de navios-sonda entre a Samsung Heavy Industries e a Petrobras. O caso veio à tona na operação “lava jato”.

De Sanctis disse que sua crítica não é específica à "lava jato", mas a qualquer situação. “Acho que temos que acabar com o foro por prerrogativa de função. Uma denúncia feita ontem, até o Supremo Tribunal Federal receber, ver tudo e processar... o STF não tem essa expertise. Processar é com a primeira instância. E ele [o Supremo] atuar como primeira instância... não tem sentido”, afirmou.

O desembargador também criticou o Projeto de Lei do Senado 298/2015, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que trata da repatriação de recursos não declarados. A proposta permite que sonegadores que desejam regularizar sua situação procedam espontaneamente o retorno dos valores. Para isso, basta que elaborem uma declaração sigilosa.

O projeto é uma aposta do governo para aumentar a arrecadação, mas para De Sanctis a aprovação do texto vai beneficiar doleiros. “Há um marketing desse projeto, mas ele vai além de angariar recursos. Ele vai acabar com a investigação da corrupção, evasão de divisas, tráfico de entorpecentes, ou seja de tudo aquilo que a lei diz que não quer, pois tudo correrá sobre absoluto sigilo”, afirmou.

De Sanctis disse que o poder econômico invariavelmente anda junto com o poder político, e uma das consequências disso se vê na propositura de projetos de leis que visam a deslegitimar ações de combate aos crimes, sobretudo ligados à corrupção. “A [proposta] de repatriação é um exemplo”, afirmou. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2015, 17h07

Comentários de leitores

8 comentários

Sem base científica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A bem da verdade, inexiste qualquer teoria científica demonstrando que o fim de foro privilegiado traria uma punição mais eficaz dos culpados. Os defensores de tal mudança miram a possibilidade de, sem a devida legitimidade popular (juízes no Brasil não são eleitos pelo povo) tentar interferir nos destinos da política e subjugar a vontade popular. A impunidade que existe em favor de político corruptos é a mesma de atinge outros setores, e deriva em verdade de outros problemas, entre os quais grande atraso nas decisões, parcialidade, decisões de baixa qualidade, etc.

Ambiguidade Constitucional

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

O foro privilegiado no Brasil vem desde a Constituição de 1891, partir de então ora menos ora mais todas as Constituições mantiveram o foro privilegiado. Já a Constituição de 1988, embora considerada a mais democrática de todas as Constituições brasileiras, não previu expressamente a vedação de foro privilegiado. Pelo contrário, estabelece até mesmo quem terá direito ao foro. Apesar disso, o seu art. 5o, XXXVII, dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", tornando nossa atual carta magna ambígua, abrindo brechas para políticos e alguns "privilegiados" cometerem crimes sem receber punição alguma. O foro por prerrogativa de função é legal, está positivado, fora elaborado conforme os procedimentos estabelecidos, goza de eficácia, mas não é uma norma que exprima a real vontade do povo. As leis devem ser o reflexo da realidade, é o dever ser, relacionado diretamente com o ser. Os parlamentares são eleitos pelo povo, em um processo democrático, e devem representar o povo e seus anseios.Certamente não é vontade do povo, assistir a todos os desmandos de seus representantes sem que estes sejam devidamente punidos, e certamente para uns leigos dos institutos jurídicos deve ser impossível entender porque seu representante eleito, cidadão como ele, não é julgado da mesma forma, pois goza de inúmeras prerrogativas, as quais o afastam das responsabilidades com o cidadão comum. O foro por prerrogativa de função é legal, está positivado, fora elaborado conforme os procedimentos estabelecidos, goza de eficácia, mas não é uma norma que exprima a real vontade do povo. As leis devem ser o reflexo da realidade, é o dever ser, relacionado diretamente com o ser. Os parlamentares são representantes que deveriam ter os mesmos direitos e obrigações dos representados

Âmago

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

O âmago da questão do foro por prerrogativa de função é garantir ao investigado imparcialidade. Se o juiz de uma cidade guarda simpatia pelo partido de oposição ao prefeito, no qual inclusive votou, o alcaide dificilmente será julgado com imparcialidade. Por isso o elevado número de reformas de decisões nas instâncias superiores nos delitos contra a administração pública. Mas sobre isso o texto acima silenciou.

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