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Jurisprudência à vista

Recurso discute consunção em crime de descaminho com uso de documento falso

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro enviou à 3ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se está presente o princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.

Princípio da consunção é quando uma série de ações é feita e todas possuem uma relação de dependência, pois são etapas interligadas para que se atinja um objetivo. Em matéria criminal, esse conceito determina que o crime-fim absorva o crime-meio. No caso analisado, o contraventor seria julgado apenas por descaminho, e não por falsificação de papéis públicos.

A decisão do ministro de enviar para uma instância superior se deu em razão da grande quantidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Com essa decisão, será criada jurisprudência que irá orientar a solução das demais causas idênticas. Novos recursos ao tribunal sustentando tese contrária não serão admitidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2015, 15h03

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