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Limite de atuação

Não compete à Justiça do Trabalho julgar contribuições ao Sistema S

Não compete à Justiça do Trabalho julgar contribuições compulsórias ao Sistema S. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o relator, ministro Caputo Bastos, a Constituição Federal limita quais espécies de contribuições sociais podem ser executadas pela Justiça do Trabalho.

O ministro afirmou que, apesar de o Judiciário Trabalhista ter competência constitucional para executar contribuição decorrente de suas sentenças (artigo 114, inciso VIII), o artigo 240 da Constituição exclui as contribuições devidas pelos empregadores às entidades privadas de serviço social e de formação profissional.      

"Em vista disso, há que se concluir que a competência da Justiça do Trabalho não abrange as referidas contribuições", complementou o ministro, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

O TRT-5 havia mantido sentença da 14ª Vara do Trabalho de Salvador que condenou a empresa a pagar as contribuições para terceiros. A corte regional fundamentou seu acórdão no artigo 876, parágrafo único, da CLT, que permite, sem a necessidade de provocação das partes, a execução das contribuições devidas em decorrência das decisões da Justiça do Trabalho.

Ao reformar a decisão, o ministro Caputo Bastos afirmou que o TRT-5 entendeu ser de competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros. "Ao assim decidir, é possível que tenha ofendido o artigo 114, VIII, da Constituição Federal". A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
RR-69100-25.2009.5.05.0014

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2015, 10h52

Comentários de leitores

1 comentário

Sistema "S" onera folha de pagamento?

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Sou de uma época em que os preços dos cursos ministrados pelo SENAC, limitava-se a uma taxa de valor simbólico, face a existência da Receita compulsória via Folha de Pagamento. Hoje, mesmo persistindo a cobrança de 5,8% via GPS, os preços cobrados estão bem superiores aos da iniciativa privada. Porque então continuar onerando a folha de pagamento do comercio, com a cobrança compulsória para o sistema "S" via GPS? Verifiquem, pelo Brasil a fora, as construções faraônicas das sedes do SENAC. Um bom exemplo é a Casa do Comercio em Salvador/BA. ou ainda a sede do SENAC Nacional na Barra da Tijuca/RJ. Com o custo de manutenção dessas sedes, quantas escolas poderiam ser construídas? Outrossim, cabe lembrar que essas entidades são de Direito Privado, administrando erário publico, na forma de Receita Compulsória.

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