Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dinheiro público

CNJ determina corte de ponto de servidores da Justiça do Trabalho em greve

No setor privado, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, segundo a Lei 7.783/1989, a chamada Lei de Greve. Com base nisso, o conselheiro Fabiano Silveira (foto), do Conselho Nacional de Justiça, determinou o corte de ponto dos servidores da Justiça do Trabalho que estão em greve na Bahia e no Rio de Janeiro.

Por aumento, servidores do Judiciário estão em greve desde o fim do primeiro semestre. A paralisação já atingiu 26 estados. Os funcionários federais cruzaram os braços para pedir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015, que trata da recomposição salarial dos servidores. No entanto, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto de lei no dia 22 de julho, aumentando a insatisfação da classe.

O projeto pretendia reajustar a remuneração entre 53% e 78,56%, de forma escalonada até 2017, e sem mexer nos salários de magistrados. O sindicato da categoria defende que a medida é necessária para recompor a inflação acumulada de 2004 a 2015, que é de 49%.

"O reconhecimento de conflagração do estado de greve pelos servidores públicos impõe, como resultado jurídico, a aplicação analógica das disposições aplicáveis à relação de trabalho havida entre o trabalhador e o empregador público: a suspensão do contrato de trabalho, aqui representada pelo corte de ponto e desobrigação do pagamento dos dias não trabalhados", afirma Silveira na liminar.

Em greve desde 16 de junho, os servidores do TRT-5 (Bahia) cobram reajuste, que afirmam não ter há nove anos. No último dia 14, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao CNJ pedindo providências para a “garantia do direito fundamental de acesso à Justiça, continuidade do serviço público e irrestrito cumprimento da lei”. Segundo a entidade, advogados foram constrangidos e impedidos de exercer suas atividades profissionais.

"O tribunal deve zelar pela maior continuidade possível de todos os serviços. É legítima a pretensão da Requerente [OAB-BA] em assegurar o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais dos advogados e cidadãos usuários do serviço jurisdicional, com a prestação ininterrupta de todos os serviços jurisdicionais do tribunal requerido”, diz a liminar.

O Sindicato dos Servidores da Justiça Federal na Bahia (Sindjufe-BA) publicou uma nota afirmando que os servidores “vêm cumprindo acordo com a Presidência do TRT-5 para manter as atividades essenciais e urgentes”. Em texto de repúdio ao pedido da OAB-BA, a entidade afirma que a atitude da entidade dos advogados foi “totalmente inoportuna e descabida”.

No Rio de Janeiro, os servidores da Justiça do Trabalho entraram em greve no dia 10 de junho. No dia 29 do mesmo mês, o TRT-1, que atende o estado, definiu pelo Ato 74/2015 que poderia descontar a remuneração dos servidores relativa aos dias de paralisação. Para isso, a corte considerou “a essencialidade da atividade jurisdicional e a necessidade de sua manutenção em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos, que encontra seu fundamento no caput do artigo 37 da Constituição Federal”.

Na ocasião, a assessora jurídica do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), Aracéli Rodrigues, afirmou que tal medida poderia ser classificada como prática antissindical, “pois a administração ameaça o servidor pelo exercício do direito constitucional de greve”.

Agora, com a decisão do conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, os servidores dos dois tribunais terão que voltar ao trabalho, ou terão seus salários descontados. A decisão serve também como indicativo de como o conselho deverá se comportar mediante as greves de servidores da Justiça Federal nos outros estados.

Proposta encaminhada
Depois de Dilma vetar o PL que dava o aumento pedido pelos trabalhadores, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma proposta de reajuste de 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário. A proposta foi costurada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, com o governo, e será encaminhado ao Congresso. O texto aumenta também o salário de ministros do Supremo para R$ 39,3 mil — 16,38% a mais do que o valor atual.

Clique aqui para ler a liminar.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2015, 21h29

Comentários de leitores

8 comentários

Falta competência para mandar descontar

Inácio Henrique (Serventuário)

Embora o CNJ se julgue o Senhor dos processos e das soluções jurídicas, neste caso, falta-lhe COMPETÊNCIA para processar e julgar qualquer coisa sobre a greve dos servidores do Judiciário.
Os Mandados e Injunção 670, 712 e 780 de eficácia "erga omnes" delimitaram tal competência.

Tudo bem que foi apreciado o ato do TRT da Bahia, mas determinar o desconto dos dias parados foi um grave excesso. veja o trecho do acórdão do MI 670:

6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, "a", da Lei no 7.701/1988)...

Então, como fica a competência produção?
São tantas questões a serem debatidas e aparece mais essa...

Decisão abusiva

Luizivan (Funcionário público)

A decisão do CNJ foi abusiva. A norma constitucional que trata do direito a greve, tem eficácia imediata, logo, o direito a greve poderá ser exercido a partir da vigência da Constituição. A lei complementar a que se referia o dispositivo, apenas regulamentaria os termos e limites da greve. Se nesse vácuo, decidiu o STF a hipótese de aplicação da Lei 7.783/89 à greve do Servidor público, tal Diploma deve ser aplicado apenas naquilo que couber. E no serviço público estatutário não existe contrato de trabalho, mas sim relação jurídica. Logo, não há como se aplicar o dispositivo da "suspensão contratual" para descontar salários. E no serviço público existem serviços facultativos e essenciais. A subjetividade do que seja serviço essencial não pode ficar à mercê de uma noite mal dormida de um ministro ou desembargador.

Lamento

Gustavo F. (Serventuário)

Uma vez que estamos em uma República, todos os agentes públicos devem ser fiscalizados pelo povo, sobretudo os que ocupam posições administrativas, como o Conselheiro do CNJ.
Vejo grande risco de o Supremo Tribunal Federal cassar a liminar, haja vista que o STF se aprofunda ao ponderar a natureza alimentar da remuneração e a proibição de arbítrio ao administrador.
O outro lado da moeda, não abordado na Decisão liminar, é que, sendo a remuneração de natureza alimentar e garantidora do mínimo existencial, a par do exercício legítimo de um direito fundamental (greve), à luz do óbice à transação dos dias parados pela administração (não há negociação coletiva ou arbitragem pela Justiça do Trabalho), a solução, dada a proibição do excesso (princípio da proporcionalidade), prioriza a compensação, o que preserva a administração e o interesse público, ao mesmo tempo que é menos grave ao servidor.
À medida que o princípio da proporcionalidade é de observância cogente, não pode o administrador ou o julgador, no atual estágio do direito brasileiro, olvidar que antes do corte de ponto é imperativo a tentativa de compensação.
Aliás, é nessa linha que o STF tem se posicionado.
Sem prejuízo, cumpre-me frisar que o fundamento para a ordem ultra petita de corte dos pontos é uma mentira. O Conselheiro invocou a redação do art. 2º da Resolução CSJT nº 86/2011 antes da redação dada em 02/05/2013, que passou a prever apenas uma "possibilidade" de desconto (vocábulo "poderá"), somente adotada fundamentadamente e priorizando a compensação (balizas da discricionariedade).
Por tudo isso, clamo a cassação da liminar, fortalecendo os valores sociais do trabalho e a cidadania, bem como a consciência de força normativa constitucional.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.