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Nova regra

Senador quer que conselheiro do Carf preste concurso público

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) quer que o conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) preste concurso público para fazer parte do colegiado. Na quarta-feira (19/8), o parlamentar defendeu em Plenário a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que estabeleça a nova regra.

O Carf é a última instância administrativa para recursos em caso de débitos tributários e foi recentemente alvo da operação zelotes, da Polícia Federal, que apura supostas compras de sentenças. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida por Oliveira, investiga as irregularidades reveladas na operação. O órgão, que tem 144 conselheiros, passou por uma reestruturação e foi “reaberto” no fim de julho.

A proposta, elaborada pela CPI do Carf, ainda pode levar a União a recuperar, para os cofres públicos, parte dos R$ 500 bilhões em litígio, atualmente, no âmbito do colegiado. E isso pode ocorrer com a análise dos pedidos de revisão das decisões do Carf diretamente pelo Tribunal Regional Federal, sem a necessidade de a matéria ser julgada previamente pelo juiz de primeiro grau.

Jeton
Em julho, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou projeto do governo que cria uma gratificação de presença para os representantes dos contribuintes no Carf. Hoje, eles não recebem remuneração para participar do conselho.

De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a advocacia. A entidade deliberou sobre o assunto após ser consultada pelo governo. O pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu em maio que há incompatibilidade entre a advocacia e o cargo de conselheiro do Carf.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2015, 16h07

Comentários de leitores

1 comentário

Contribuição de um cidadão

Flávio Souza (Outros)

Nobre senador, parabéns pela iniciativa, e no ensejo, sugiro que apresente projeto de lei para que os cargos de Conselheiros de Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios também sejam ocupados pela via concurso público. Nobre senador, apresente sugestão ao projeto de lei sobre concurso público que tramita no Congresso Nacional objetivando que provas de certames da Camâra dos Deputados, Senado Federal, CNJ, TST, STF, STJ, TSE e outros que tem sede (matriz) no DF que seja aplicada provas nas capitais, o que permitiria a participação de uma gama de pessoas pobres e que não possuem recursos para deslocar-se para Brasília, sem falar em alimentação e hospedagem. Por esse gigante país, existem muitas pessoas que perdem oportunidades por falta de recursos. Olhe para esse contingente populacional que é esquecida pelo Poder Público. Abs

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