Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da proporcionalidade

Leia o voto do ministro Gilmar Mendes no RE sobre posse de drogas para uso

Por 

Para o ministro Gilmar Mendes, tratar como crime a posse de drogas para consumo próprio “fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações”. Foi esse o sentido do voto do ministro na discussão sobre o artigo 28 da lei 11.343/2006, que dá a quem porta droga para consumo as penas de prestação de serviço comunitário e advertência verbal. Depois do voto do ministro Gilmar, relator da matéria, o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista do processo.

De acordo com Gilmar Mendes, “a criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”.

O ministro afirma que nos últimos anos a política de drogas se encaminhou para incluir o uso de drogas como tema de saúde, e não de segurança pública. A Lei 11.343, ou Lei de Drogas, seria uma forma de ir ao encontro desse movimento. O artigo 28 seria, portanto, uma forma de não tratar como traficante o usuário.

Mas, para Gilmar Mendes, o dispositivo é anacrônico. “Na prática, porém, apesar do abrandamento das consequências penais do porte de drogas para uso pessoal, a mera previsão de condutas referentes ao consumo pessoal como infração de natureza penal tem resultado em crescente estigmatização, neutralizando, com isso, os objetivos expressamente definidos no sistema nacional de políticas sobre drogas em relação a usuários e dependentes, em sintonia com políticas de redução de danos e de prevenção de riscos já bastante difundidas no plano internacional”, diz o voto.

Proporcionalidade
Em seu voto, Gilmar afirma que é preciso delimitar o controle de constitucionalidade da lei penal. A permissão desse controle estaria no fato de que, embora a Constituição Federal ordene o legislador infraconstitucional a criminalizar diversas condutas, como o racismo ou a exploração sexual, também impõe que esse poder deve ser limitado pelo princípio da proporcionalidade.

Isso quer dizer, segundo o ministro Gilmar, que a lei penal tem certa liberdade, mas que é sempre pelo princípio da proporcionalidade. A não obediência a esse princípio seria, portanto, “inadmissível excesso de poder legislativo”.

Como o Direito Penal se traduz em autorizações para que o Estado interfira em direitos fundamentais, o ministro conclui que essas “medidas interventivas” devem sempre estar adequadas “ao cumprimento dos objetivos pretendidos”. Ou seja, “o pressuposto de que nenhum outro meio menos gravoso revelar-se-ia igualmente eficaz para a consecução dos objetivos almejados”.

É por isso que, segundo o ministro, o Supremo está autorizado “está incumbido” de verificar se o legislador penal “utilizou de sua margem de ação de forma adequada e necessária à proteção dos bens jurídicos fundamentais que objetivou tutelar”.

RE 635.659
Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2015, 18h40

Comentários de leitores

6 comentários

O choro é livre

Observador.. (Economista)

E nossa decadência moral também. Dizer que drogas não afetam o comportamento, não tornam pessoas mais agressivas e propensas a atos danosos (até mortais) à terceiros, é fingir que a realidade não é como é.Fingir que metanfetamina, cocaína mais pura, crack e outras drogas não tem o efeito que tem.
Fingir que o tráfico não terá um estímulo, pois seu mercado consumidor foi "liberado", também faz parte desta premissa de torcer a realidade.
Mas há uma questão que foi esquecida: muitos pertencentes às classes mais favorecidas, terão menos constrangimento em buscar o que necessitam.Como tem mais educação, mais freios inibitórios (por terem mais à perder) não convivem tanto com os efeitos perniciosos, nocivos e (muitas vezes) perversos que as pessoas com menos acesso à informação, saúde e segurança terão que conviver em suas regiões mais humildes, violentas e carentes.
Como sempre, no país há um grande número de pessoas que pensa apenas no próprio umbigo.
Por isso somos esta "potência", sempre na vanguarda do atraso, que somos.
Ninguém tem vergonha dos 60.000 homicídios. Da corrupção faraônica.Das cracolândias no meio de bairros mais desfavorecidos (não é em Alphaville). Das mortes causadas pelo álcool no trânsito, onde o cidadão usa seu carro como arma mas responde em liberdade, não precisa soprar bafômetro.....etc.
E fico a pensar.Alguém, com um mínimo de neurônio e que não minta para si, pode achar que viverá em um "Brasil de Primeiro Mundo", com nossa mania tupiniquim de torcer a realidade para que ela se encaixe em nossos desejos?

Uma publicação interessante

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://scholarship.law.duke.edu/faculty_scholarship/1617/
Trata-se de um texto relativamente antigo, mas bastante interessante.

Mimimimi

fpimentel (Funcionário público)

O choro é livre.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.