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320 a favor

Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno na noite desta quarta-feira (19/8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos — como estupro e latrocínio — e também nos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 320 votos a favor, 152 contrários e uma abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores.

Ao contrário das discussões e votações anteriores da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, na comissão especial e em primeiro turno, a votação desta quarta-feira ocorreu sem grandes disputas. Na orientação do voto das bancadas, encaminharam contra a aprovação os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, PCdoB, Pros, PPS, PV e PSO. Orientaram a favor o bloco do PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, DEM e SD.

Ao todo, tramitavam na Câmara 39 PECs propondo a redução da maioridade penal. Todas foram apensadas à PEC 171, pela medida ser a mais antiga em tramitação na Casa. A PEC original, apresentada pelo então deputado Benedito Domingos (DF), propunha a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 em relação a todos os crimes.

A proposta aprovada em primeiro turno já havia excluído do primeiro texto, votado pelos deputados e rejeitado, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

O texto da PEC aprovado prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes infratores cumpram a pena. Eles não poderão ficar em estabelecimentos prisionais destinados a maiores de 18 anos nem para os menores de 16 anos. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2015, 14h02

Comentários de leitores

4 comentários

Resumo da ópera:

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como não se constroem nem os presídios comuns e absolutamente necessários, cuja carência numérica é assustadora em confronto com a excedente população carcerária apinhada como em lata de sardinha, alguém acredita que serão edificados complexos para abrigar presos maiores de 16 e menores de 18 anos ? Nesse caso, não havendo "estabelecimento adequado nos moldes da lei", não poderá o "ainda menor e quase maior" dividir cela nem com os maiores nem com os menores de 16. E qual a solução? R U A ! Ou não será isso ? Me poupem !

Parabéns aos nobres deputados

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Parabéns aos nobres deputados que, sob a experiente e laborativa batuta do presidente da câmara, sr. Eduardo cunha - os demais são aquele lixo de sempre - que teve a coragem de se opor ao desgoverno e aprovar lei combatida pela tal de presidenta que se esqueceu que vai pagar por outros tipos de crime, atendendo aos anseios da população brasileira. Como a lei do divórcio, demorou mas chegou.

Nos outros dá-se um jeito...

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Já é alguma coisa a diminuição da maioridade penal para alguns crimes. Quanto aos outros que não foram contemplados, cabe à sociedade dar um jeito no meliante...

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