TJ-RJ reduz de R$ 4 milhões para R$ 20 mil honorários devidos pelo Banco do Brasil

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu de R$ 4,3 milhões para apenas R$ 20 mil a dívida do Banco do Brasil com os advogados de uma empresa que venceu um processo de reparação por danos morais e materiais. O colegiado entendeu que a fixação das verbas honorárias com base no valor da condenação não tem previsão legal.

A decisão, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (18/8), foi proferida no julgamento de um embargo de declaração proposto pela própria instituição financeira. 

O pedido de indenização foi movido pela Bayeux Comércio Internacional e Consultoria Empresarial, após ter sido acusada de fraude contra a secretaria de fazenda estadual. Acontece que, no curso do processo, descobriu-se que a empresa foi vítima de um esquema operado por funcionários do banco para desviar dinheiro destinados ao pagamento de tributos — o que deu origem a um outro processo, de responsabilização dos funcionários.

Assessoria tributária
Especializada em despacho aduaneiro e assessoria para importação e exportação de mercadorias, um dos serviços que a empresa oferece a seus clientes é justamente o de recolher os tributos que eles têm que pagar, em especial o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.  

Segundo informações do processo, a própria empresa pagava os impostos com cheques próprios e depois prestava conta aos clientes, que faziam o estorno. Essa sistemática envolvia enviar um office boy a uma agência bancária com as guias de recolhimento do ICMS e com os cheques, sempre nominais ao Banco do Brasil e a finalidade assinalada no verso, para efetuar o pagamento.

O caixa recebia os documentos e os devolvia ao funcionário da Bayeux com as guias autênticas. O desvia acontecia nesse momento. Segundo comprovaram as investigações, as autenticações eram falsas e os cheques eram compensados e valores depositados pelos bancários em contas de terceiros.

Ação rescisória
O Banco do Brasil foi condenado pela 17ª Câmara Cível a pagar R$ 43.821.411,70 de indenização. A instituição tentou levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça, mas o recurso especial não foi admitido. A decisão acabou transitando em julgado no dia 7 de novembro de 2012.

O banco ingressou com uma ação rescisória. O relator designado, desembargador Ademir Paulo Pimentel, entendeu que o BB queria rediscutir a prova e julgou o processo improcedente. Além disso, o condenou a arcar com as custas e os honorários advocatícios da Bayeux em 10% do valor da condenação: R$ 4.382.141,17.

O Banco do Brasil interpôs embargos de declaração, distribuído a desembargadora Odete Knaack. A desembargadora também não acolheu o pedido da instituição para a reconsideração do acórdão da 17ª Câmara Cível, pois considerou não haver fato novo para a propositura da ação rescisória. Porém, ela concordou que a verba honorária arbitrada era "exorbitante".

Sem previsão
No julgamento ocorrido na segunda-feira (17/8), a desembargadora afirmou que o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê a fixação dos honorários advocatícios, nos casos de condenação, em percentual que pode variar de 10% a 20%.  Mas a lei não diz expressamente que o percentual tem que incidir sobre o valor da causa. “O arbitramento da verba honorária em face do valor da causa não está amparado em lei. É comumente aplicado pelos magistrados, mas não há previsão normativa”, afirmou.

Odete ressaltou que nas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, o arbitramento da verba honorária deve ser fixado pela “apreciação equitativa” do juiz. “Deve ser observado pelo magistrado um valor que não seja irrisório e também que não seja excessivo, a ponto de privilegiar o enriquecimento sem causa”, ressaltou.

Na avaliação da relatora, no caso em apreciação, o valor estipulado foi “exorbitante e desarrazoado em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, da complexidade da causa e do tempo de duração da demanda”.

“De acordo com a análise do que consta nos autos, com as peculiaridades fáticas da demanda, constata-se que a quantia de R$ 20 mil, como sugeriu o Ministério Público, é suficiente para compensar o trabalho dos advogados da ré, embargada. […]. Por tais motivos, dá-se parcial provimento ao recurso, para suprir a omissão apontada, minorando a verba honorária para R$ 20 mil”, votou. A unanimidade, o Órgão Especial seguiu a relatora. 

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