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Necessidade de certificação

Senado aprova novos critérios para classificação de paraísos fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nessa terça-feira (18/7) novos critérios para classificação de paraísos fiscais. Pela proposta, deixará de ser considerado "paraíso fiscal" o país que não for assim identificado, ainda que com uma denominação distinta, por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Executivo indicar um ou mais órgãos para essa certificação.

Autor da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) avaliou que a legislação brasileira dá um tratamento tributário mais rigoroso para as operações realizadas com países de tributação favorecida, como também são conhecidos os paraísos fiscais, que são aqueles que adotam tributação máxima da renda inferior a 20%. Para o senador, a presunção de que todos os países que adotam essa tributação sejam “paraísos fiscais” tem acarretado distorções.

"Quando uma empresa brasileira procura países do Oriente Médio para ampliar suas exportações e, com isso, gerar mais oportunidades aqui, ela procura esses países porque eles têm bons mercados. Quando a região for considerada "paraíso fiscal", a empresa será tributada além de seus concorrentes e, consequentemente, será excluída", explicou o senador.

Entre os exemplos dados por Ferraço está Cingapura, classificada como paraíso fiscal pelas regras brasileiras, mas não pelos Estados Unidos e pela União Europeia. O mesmo ocorre com Irlanda e Luxemburgo. O senador acrescentou que entidades mundiais como a Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Econômica (OCDE) não adotam alíquota mínima de tributação como critério para identificar "paraíso fiscal”. Como foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação no plenário, o PLS 275/14 seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 12h47

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