Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pena de morte

Raciocínio lógico de defensor público salva 11 presos de execução nos EUA

Por 

Em abril de 2012, a Assembleia Legislativa de Connecticut aprovou uma lei que aboliu a pena de morte no estado. Porém, os legisladores deixaram claro que a lei não era retroativa. Ou seja, nenhum juiz poderá mais sentenciar condenados à pena de morte, mas os 11 homens que haviam sido condenados antes da aprovação da nova lei e aguardavam no corredor da morte deveriam ser executados, cada um a seu tempo. Ao contrário do que diz a regra brasileira, a lei não poderia retroagir para beneficiar os apenados.

No entanto, o defensor público Mark Rademacher alegou com sucesso, em um recurso no tribunal superior do estado, que, apesar dos legisladores haverem estabelecido que a lei não é retroativa, ela deveria beneficiar os 11 homens no corredor da morte, de qualquer maneira.

Isso porque a justificativa para aprovar a nova lei foi a de que o estado finalmente reconhecia que a sentença de pena de morte era uma “punição cruel e incomum”. E a Constituição de Connecticut, bem como a Constituição dos EUA, proíbem a imposição de “punição cruel e incomum” a qualquer réu. Desde então, a sentença de pena de morte passou a ser considerada inconstitucional no estado.

O raciocínio apresentado pelo defensor público em seu recurso foi bem simples: se a pena de morte agora é inconstitucional, a execução dos 11 homens no corredor da morte também deve serre considerada inconstitucional, porque executá-los representaria uma “punição cruel e incomum” — independentemente do fato de os legisladores estabelecerem que a lei não é retroativa.

Na decisão, por quatro votos a três, que beneficiou o cliente do defensor público e, por tabela, os dez outros prisioneiros no corredor da morte na penitenciária do estado, o ministro Richard Palmer escreveu que a nova lei, aprovada em 2012, fez soar o “dobre de finados” de uma prática que, há muito tempo, deixou de se conformar aos sentimentos morais do Nordeste dos EUA.

“Estamos convencidos de que devemos abolir a pena de morte no estado, porque é uma punição que não faz sentido diante dos padrões contemporâneos de decência e que não mais serve a um propósito penalógico legítimo”, afirmou.

“Assim, executar os criminosos sentenciados antes de abril de 2012 seria uma violação da proibição da Constituição estadual contra punição cruel de incomum. A esse ponto, será uma punição cruel e incomum manter qualquer pessoa no corredor da morte, em um estado que já determinou que a máquina da morte é irreparável ou, pelo menos, indecente para um estado civilizado moderno”, declarou.

Além do mais, a punição com pena de morte é ineficiente como fator de contenção da criminalidade, é raramente imposta [em Connecticut, não no Texas, por exemplo] e é corrompida por “discriminação racial, étnica e socioeconômica”, escreveu o ministro. A decisão conclui, então, que a execução da pena de morte é realmente inconstitucional.

Repercussões
Oponentes à pena de morte disseram ao Connecticut Law Tribune e a outras publicações que a decisão do tribunal superior irá, provavelmente, influenciar outros tribunais superiores de outros estados, entre eles os de Colorado e Washington. Nesses dois estados, a pena capital está sendo contestada, com o argumento de que os costumes da sociedade evoluíram, transformando o que já foi juridicamente aceitável em uma prática inconstitucional.

Apesar de a decisão não ter impacto jurídico além de Connecticut, a Suprema Corte dos Estados Unidos costuma usar decisões de tribunais superiores dos estados como guias, especialmente para apurar mudanças nas visões sociais. A Suprema Corte dos EUA já seguiu decisões estaduais em diversas decisões importantes para o país, dizem as publicações.

Com a decisão de Connecticut, agora são 19 os estados americanos que aboliram a pena de morte. Dos 31 estados restantes, 11 não sentenciaram qualquer condenado à pena de morte nos últimos cinco anos. Embora isso signifique um progresso, os oponentes à pena de morte não acreditam que os estados mais conservadores irão abolir esse tipo de punição tão cedo, porque a defesa dessa prática ainda dá muitos votos em suas jurisdições.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 16h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.