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Opinião

Descriminalizar o uso de drogas produzirá graves consequências

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Um novo e triste capítulo da novela em favor da legalização das drogas vai começar com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma ação que alega na sua argumentação a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (11.343/06). É bom que se diga que este artigo, que disciplina a política sobre drogas no Brasil e criminaliza o uso e o tráfico das drogas ilícitas, não pune o simples consumo com prisão, mas sim com penas alternativas.

A criminalização do uso de drogas no Brasil, mesmo sem a pena de prisão, é um fator de freio e constrangimento, que inibe sua disseminação indiscriminada. A descriminalização do uso é primeira etapa dos que propõem a liberação. Trata-se, obviamente de uma contradição. Como legalizar o uso e não legalizar a venda? Na prática, significaria a livre circulação das drogas no Brasil. Os usuários poderiam andar com drogas lícitas nas escolas, locais públicos, e eventos, por exemplo, sem qualquer receio de punição. Isso, por óbvio, aumentaria muitíssimo a circulação e o compartilhamento delas com um número maior de pessoas. Os traficantes, por consequência, também teriam muito mais oportunidades para se camuflar e vender em grande escala. 

Ou seja, a descriminalização do uso pelo Supremo, sob todos os aspectos, produzirá enormes prejuízos a todos e vai agravar a situação atual. Até pelo seu sentido simbólico, também passaria uma mensagem subliminar que não tem problema no uso de drogas em geral, propiciando que enormes contingentes de jovens as experimentem. Dessa forma, aumentaria muito o número de dependentes, sobrecarregando mais nosso combalido sistema de saúde e de assistência social. Não é à toa que a população, que sofre no dia a dia o desespero e a violência, se manifesta, em todas as pesquisas, radicalmente contra a liberação.

Assim podemos afirmar que se o STF tornar inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas certamente haverá um agravamento das questões sociais, de saúde pública e de segurança em todo o Brasil, com graves consequências para nosso futuro, principalmente para nossa juventude.

Osmar Terra é deputado federal (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde e Defesa do SUS e autor da Lei Antidrogas.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 7h42

Comentários de leitores

10 comentários

Dignidade Humana

Academico Mestre (Outro)

''Uma nova pagina na justiça brasileira'', com o STF dando um passo importante para que ofusque este pensamento tradicionalista. A guerra antidrogas está classificada como falha, neste primeiro passo o usuário(que na maioria das vezes são eles que estão presos por simplesmente serem pegos pela policia com miseras gramagens), estão se libertando deste fardo hipócrita de que um usuário ocasional de canábis é um viciado,que ele esta deteriorando o sistema de saúde, que as famílias estarão perdidas, mais todo brasileiro tem livre escolha numa escala individual, descriminalização do usuário não sera algo fútil, mais sim será um alivio para Ministério Publico que trabalharão para obter mais êxitos nos processos realmente validos para nos ( exemplo Lava-Jato) ,e tribunais, que com razão entra com este pedido, tomando o lugar do legislativo para impor a importância da lei para o nosso ordenamento jurídico,

Ainda nos resta o STF.

Igor JP (Outros)

No momento em que temos o Congresso mais conservador de todos tempos, nos resta um mínimo de esperança ao ver que o STF talvez nos coloque no rumo do que os países mais civilizados do mundo estão fazendo. Desde muito já testemunhamos o fracasso do tradicional modelo de combate ao tráfico e à dependência química. Ademais, não faz o menor sentido tratar o usuário da planta como criminoso e o usuário de uisque como um lorde. Ambas as substâncias são drogas que prejudicam o corpo e as faculdades mentais, se utilizadas indiscriminadamente. Ocorre que o consumo de drogas é algo do ser humano e por mais que a lei queira impedir, fracassa. Se é assim, vamos encarar a situação com maturidade e tratar quem deva ser tratado e tolerar quem possa ser tolerado, punindo os indivíduos nos casos concretos, caso provoquem danos aos outros ou a coletividade, e tratando aqueles que causem danos excessivos a si mesmos.

Apenas o primeiro passo

Pedro Freire (Outros)

O que o conservador deputado lamenta é o que devemos comemorar. A descriminalização da posse é apenas o primeiro passo. Chega de paternalismo, mortes e hipocrisia. Usa drogas quem quer, e adultos deveriam ser livres para escolher o que fazer com o próprio corpo e a própria saúde. Chega de alarmismo vazio sem base empírica e teórica.

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