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Delação empresarial

Mesmo sem leniência, Camargo Corrêa admite mais irregularidades ao Cade

O Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) homologou nesta quarta-feira (19/8) um acordo com a construtora Camargo Corrêa em uma investigação administrativa que apura suposto esquema de cartel em licitações da Petrobras, no setor de óleo e gás. A empreiteira confessou atos ilícitos e aceitou pagar R$ 104 milhões por meio de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) — instrumento semelhante ao acordo de leniência, mas com menos benefícios.

Essa foi a primeira vez que o Cade fechou TCC com uma empresa investigada pelo órgão no desdobramento da operação “lava jato”. O termo foi adotado porque, na mesma investigação, o conselho já havia firmado acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções e a SOG Óleo e Gás. Conforme a Lei 12.529/2011, que fixa regras sobre infrações contra a ordem econômica, a leniência só pode ser concedida para a primeira empresa que se manifesta.

O TCC é um caminho alternativo para os demais interessados. Eles devem reconhecer atos ilícitos, colaborar com as investigações e prometer parar com qualquer irregularidade. Em troca, o signatário pode ser beneficiado com uma redução de 30% a 50% na multa que seria imposta.

Além da Camargo Corrêa, como pessoa jurídica, assinaram o documento o ex-presidente da empreiteira Dalton dos Santos Avancini, e o ex-vice presidente Eduardo Hermelino Leite, que já aceitaram delação premiada na esfera penal.

Em julho, a mesma construtora já havia firmado acordo de leniência com a Superintendência do Cade para colaborar com outro suposto cartel, envolvendo contratos da Eletrobras nas obras de montagem eletromecânica da usina nuclear de Angra 3.

Essas negociações são relacionadas exclusivamente à prática de cartel, para a qual o Cade possui competência de apuração. Processos criminais e de improbidade administrativa envolvendo a empresa seguem na Justiça Federal.

O conselho diz que, entre 2014 e 2015, celebrou mais de 50 TCCs em processos de investigações de cartel, necessários para reduzir custos administrativos de processamento, evitar a judicialização de decisões, ajudar na descoberta de provas e recolher contribuições pecuniárias. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 19h13

Comentários de leitores

2 comentários

Leniência e delaçao

jose afonso b rocha (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Todos os envolvidos, inclusive as empresas, estão colaborando, no intuito de amenizar as penas, com exceção do todo poderoso da Odebrech, o Marcelo de tal que, por seu amigo do "rei deposto" se recusa a qualquer colaboração, na certeza que não vai dar em nada. O povo brasileiro espera que esse cidadão e sua empresa tenham penas e multas exemplares, pois como dizia a operação "erga omnes" - a lei é para todos.

Não sei porque.

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Não sei porque a notícia diz "suposto". Se estão confessando, é porque há certeza e não suposição.
É muita titubiência por parte de quem noticia.

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