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Enquadramento amplo

Empregado que exerce funções de manutenção é considerado aeroviário

A profissão de aeroviário compreende não só os que exercem serviços terrestres da empresa de transportes aéreos, mas também os trabalhadores em serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais, conforme o Decreto 1.232/1962. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) reconheceu unanimemente o enquadramento sindical na categoria de aeroviário de um trabalhador que atuava como auxiliar de serviços operacionais.

No caso, o reclamante trabalhou para a Vit Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos em dois períodos distintos, de 14 de janeiro de 2008 a 24 de maio de 2011, na função de auxiliar de serviços operacionais, e de 1º de setembro de 2011 a 21 de outubro de 2012, na função de auxiliar de serviços operacionais I, na pista de aterrissagem e decolagem do Aeroporto Internacional de Belém. Nessas funções, ele arcava com o carregamento e descarregamento de bagagens e cargas, atividade executada ao mesmo tempo que o abastecimento da aeronave.

A decisão utiliza como base para o enquadramento do trabalhador o texto dos artigos 1º e 5º do Decreto 1.232/62. Segundo a 1ª Turma, a legislação não estabelece que somente pode ser aeroviário o empregado de empresa de transporte aéreo e que “o enquadramento sindical de um trabalhador decorre da atividade preponderante desenvolvida pela empregadora”.

Com o enquadramento reconhecido, a corte deferiu o pagamento das verbas decorrentes da aplicação das normas coletivas daquela categoria, como diferença salarial, cesta básica, vale-alimentação, multa convencional e entrega de plano de previdência privada. Além disso, foi ordenado o pagamento das diferenças de horas extras, intrajornada, adicional noturno e de periculosidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8.

Processo 0000190-13.2014.5.08.0005

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 16h12

Comentários de leitores

2 comentários

Bobagem!

Florencio (Advogado Autônomo)

Deixa de bobagem, Valdir! Aeroviário é uma coisa e Aeronauta é outra! Ninguém foi enquadrado como Aeronauta!

E dá-lhe "justicinha" catanha

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Mais uma manipulação das leis para o enquadramento dos protegidos da catanha justicinha de fundo de quintal. Inacreditável. Só faltou enquadrarem o "carregador de bagagens" como piloto e ainda o liberarem para voar. Enquanto as empresas e empresários não se rebelarem contra os absurdos cometidos por essa pocilga, as leis trabalhistas nada mais serão do que meros instrumentos de manipulação, marionetes nas mãos dos "justiceiros" togados, que parece terem ódio mortal dos empreendedores nacionais e todo segmento produtivo, de bens e serviços, enfim das empresas em geral.

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