Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Punição desnecessária

Uso de drogas não afeta terceiros, afirmam defensores da descriminalização

Por 

Na primeira parte do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de tratar como crime a posse de droga para uso pessoal, destacaram-se os argumentos dos que defenderam a descriminalização. O julgamento foi iniciado na tarde desta quarta-feira (19/8) pelas sustentações orais dos representantes dos envolvidos no caso concreto e dos amici curiae. Cada um dos representantes da partes teve 15 minutos para falar e os amici curieae de cada lado dividiram 30 minutos entre eles.

A discussão envolve o artigo 28 da Lei 11.343/2006, chamada de Nova Lei de Drogas. O texto foi editado para diferenciar o tratamento do usuário e do traficante de drogas. Pelo que diz o dispositivo, é crime a posse de drogas para consumo pessoal, mas a pena é tratamento de saúde obrigatório, advertência verbal e prestação de serviços à comunidade.

Pierpaolo Bottini aponta que ao estipular pena, lei estigmatiza usuário de drogas.
Reprodução

Quem defende a inconstitucionalidade do artigo afirma que o Direito Penal não é a maneira correta de tratar o tema, que é de saúde e não de segurança pública. Segundo o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, que sustentou em nome da ONG Viva Rio, “ainda que não se trate de prisão, é prevista a pena, a estigmatização”.

O recorrente é um presidiário que foi flagrado com drogas dentro de sua cela. Ele é representado pela Defensoria Pública de São Paulo, cujo argumento é o de que o artigo 28 da Lei de Drogas viola o direito constitucional à intimidade e o princípio da lesividade, segundo o qual só pode ser considerado crime o que causa lesão a terceiros.

Conforme falou na Tribuna do Supremo nesta quarta o defensor paulista Rafael Muneratti, “os argumentos ideológicos se sobrepõem aos argumentos técnicos”. “O ato de consumir entorpecentes é uma realidade que acompanha a humanidade desde sua origem e exige gerenciamento, e não punição. Por isso não parece mais sensato buscar esse gerenciamento atrás da punição e da proibição. Tivemos experiências trágicas no passado, como a Lei Seca”, disse, em referência à proibição à venda e consumo de álcool implantado nos Estados Unidos na década de 1920, que muitos apontam como a origem da máfia naquele país.

Bottini concorda com a Defensoria e vai além. Conforme sustentou nesta quarta, o artigo 28 viola o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito no artigo 2º da Constituição Federal. “É o princípio que estrutura o nosso sistema e se caracteriza pelo respeito à pluralidade, ao respeito à individualidade de cada um”, disse. “Impedir que as pessoas se despojem da dignidade não é problema do Direito Penal”, completou, citando o jurista alemão Claus Roxin.

O criminalista Cristiano Ávila Maronna falou pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e seguiu a linha da Defensoria e da Viva Rio. Para ele, “comportamento que não afeta terceiro não é bem jurídico digno de proteção penal”. “O Estado não pode criminalizar condutas que não excedam o âmbito do próprio autor, a despeito de todo malabarismo jurídico.”

A pesquisadora Luciana Boiteux, que falou em nome da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos, foi a última a defender a inconstitucionalidade. De acordo com a advogada, “o uso de drogas não é fenômeno atual na história da humanidade. A criminalização do uso é que é. E o modelo pune usuários e traficantes”.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 18h58

Comentários de leitores

10 comentários

Brincadeira...

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse defensores são alienados! Não existe outra explicação! Mas também, basta ver quem é um dos expositores (Bottini). Neste caso, fica fácil defender essas bobeiras quando se tem uma conta bancária com milhares (ou seria milhões?) de reais. Esse advogado não tem que ficar em ponto de ônibus a noite e recebendo "baforada de cracudo" na cara, pedindo dinheiro para sustentar o seu vício. Provavelmente só anda de carro, logo o risco é infinitamente menor em relação àqueles que não têm automóveis e, por conta disso, devem andar a pé - correndo o risco de serem esfaqueados, agredidos por "cracudos" que necessitam sustentar os seus vícios. E, se esse advogado anda a pé, provavelmente é numa área nobilíssima, com certeza bem policiada. Esses advogados (com exceção da defensoria) não sabem de nada! Advogam para os ricos, milionários que cometem crime de colarinho branco; duvido que pegam, de forma maciça, causas de meros usuários. Podem até pegar como trabalho voluntário, mas é uma ou outra. Sendo assim, não fazem ideia do que falam! Muito pelo contrário, já passou dá hora é de internar compulsoriamente os usuários que cometem crimes para sustentar o seu vício. Repito: só os usuários que cometem crime para sustentar o seu vício! Opa!, mas me esqueci, segundo os "doutos", o usuário que comete crime para usar drogas não atinge terceiro... que paradoxo!!!

Um adendo

Observador.. (Economista)

Sobre a afirmação da criminalização das drogas, que seria um fenômeno atual, devemos lembrar que o avanço tecnológico acelerado, percebido pelo mundo à partir do século XX, afetou também o comércio da droga.
Hoje os traficantes implementam, com o uso da química e outras tecnologias disponíveis, os efeitos das drogas que comercializam, visando manter um mercado cativo, cada vez mais sedento e "escravizado" no uso do produto comercializado.
Espero que as pessoas não legislem em causa própria e tenham mais sensibilidade e compaixão com as gerações do porvir.

Drogas

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A utilização de drogas afetam terceiros sim. Vide os latrocínios, em que os agentes utilizam e muito as drogas para criarem coragem de matar. Se o drogado o é, é porque existe o vendedor. O combate ao traficante deve ser emperdenido. Há muita conivência com o tráfico, conforme se vê muito nos programas policiais da tv que apontam a venda a céu aberto das drogas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.