Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Debate sobre droga exige integração, não descriminalização ou punição

Por  e 

A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, por si só, traria benefícios à saúde pública e à população? Ou seria possível se levar “saúde à Justiça”, desenvolvendo-se ações integradas entre justiça, saúde e comunidade para tratamento e prevenção de usuários e familiares?

1. O uso de drogas não atinge somente o usuário, ao contrário do propagado. Na área da saúde, há o uso ocasional (no qual não há prejuízos ao usuário ou a terceiros); uso abusivo (já há certos danos); dependência química (consumo e prejuízos mais graves). São notórios os prejuízos a terceiros e à sociedade causados pelo usuário abusivo e pelo dependente, tamanhos os impactos no sistema de saúde, na segurança pública, nas mortes e acidentes no trânsito, na violência cotidiana. O desespero e a angústia tomam seus familiares, que não sabem como e a quem recorrer.

Mesmo para os verdadeiros usuários ocasionais (muitos se consideram ocasionais, mas são dependentes ou abusivos), a descriminalização traria uma sensação de legalização, o que fomentaria o uso. Este tópico necessitaria de mais espaço. Mas a título de exemplo, temos uma excelente política antitabagista, cujas restrições e limites ao livre arbítrio de fumantes criaram uma cultura de saúde na população, diminuindo-se o consumo e fomentando a busca de tratamento. Somos esquizofrênicos, então? Para o cigarro, aperto; para maconha, cocaína e crack, abertura?

2. Sabemos que o uso abusivo e a dependência são a verdadeira causa de milhares de processos cíveis e criminais em trâmite pelo país. Mesmo com a descriminalização, esses usuários continuarão figurando nestes processos. Sem um sistema integrado de tratamento, este usuário não tratado retroalimenta a violência em seu meio familiar e social e continua se envolvendo em outros conflitos, outros BOs, outros processos cíveis e criminais. O caminho é isolar ainda mais a Justiça, com sua clássica tarefa de “acusação, defesa e julgamento”?

3. O tema necessita de mais debate, sob pena de risco de sepultar boas práticas existentes no país, como o Projeto sobre Drogas coordenado pelo Ministério Público e pelo Judiciário em São José dos Campos (SP). O projeto desenvolveu ações integradas entre segurança, saúde, Justiça, universidades e recursos comunitários para se possibilitar ao familiar e ao usuário envolvido em um processo judicial a sua inserção a um programa de tratamento.

O projeto inicia-se com os órgãos de segurança, que encaminham familiares e usuários envolvidos em uma ocorrência policial a serviços de saúde. Nesse local, em parceria com universidades, busca-se uma abordagem de reflexão, orientação e, se necessário, tratamento.

Em um segundo momento, dezenas de usuários e familiares comparecem a uma audiência judicial coletiva e assistem inicialmente a uma palestra. Familiares são atendidos e encaminhados a programas de apoio, se desejarem. Já os usuários são divididos em várias salas, onde histórias de vida, desafios e conquistas são compartilhados. Longe de uma mera sugestão, equipes multidisciplinares propiciam um ambiente para que o "réu" possa verdadeiramente pelo seu tratamento.

4. A pura e simples descriminalização das drogas causaria um vácuo, no qual não haveria nem Justiça nem saúde, na medida em que os serviços de saúde e de atenção às drogas ainda  são desestruturados e insuficientes no país. Se pensarmos no coletivo e não somente no desejo individual de uso, ainda não estamos preparados para a descriminalização. Antes, necessitamos de uma política pública nacional que integre os diversos órgãos, serviços de saúde estruturados e uma justiça mais humana, apta a discutir os conflitos e suas causas com os jurisdicionados.

A dependência e o uso abusivo de drogas são um problema que atinge a todos, direta ou indiretamente. Chegamos a um estado de alerta no qual apenas criticar, cruzar os braços ou fechar os olhos já não é mais possível. Sem mecanismos integrados para cuidarmos da dependência, todos somos vítimas.

 

Fábio Rodrigues Franco Lima é promotor de Justiça e coordenador do Projeto Comarca Terapêutica, em São José dos Campos (SP).

Flávio Fenoglio Guimarães é juiz de Direito e coordenador do Projeto Comarca Terapêutica, em São José dos Campos (SP).

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 7h55

Comentários de leitores

3 comentários

Mais do mesmo

Pedro Freire (Outros)

O texto proibicionista segue a regra alarmista que caracteriza o debate. Sempre se ouve desses "notórios prejuízos a terceiros e à sociedade" e sempre essas afirmações são desacompanhadas de referências a dados empíricos. Herança da nossa tradição de fazer política (policy) com base em nossas posições morais pré-assumidas, em vez de fatos, estatísticas e estudos.
Os autores citam o exemplo do sucesso da política tabagista, mas esquecem que esta não envolveu criminalização, ou mesmo ilegalidade do comércio, porte e uso. Portanto, a suposta antítese entre o discurso de restrição ao tabaco e abertura das demais drogas é completamente despropositada.
O que moralistas não conseguem admitir, isso em relação ao ponto 3 do texto, é que nem todo usuário precisa de tratamento. O uso de drogas (lícitas ou ilícitas) é uma atividade recreativa, não necessariamente uma doença. O abuso de drogas deve ser tratado, mas o tratamento deve ser oportunizado ao dependente, jamais imposto, sob pena de esvaziar sua eficácia.
E quanto ao vácuo que seria causado pela descriminalização, ele já existe. A "justiça" já não supre a falta de um sistema de saúde, e esse discurso é sintoma da patologia que Salo de Carvalho chama de narcisismo penal, a crença de que o sistema penal é apto a resolver os mais diversos problemas sociais. Ademais, é absolutamente antidemocrático criminalizar indivíduos a partir da alegação que o Estado não cumpre seu dever. Se o Estado está em mora com suas obrigações constitucionais quem deve pagar por isso é o Estado e seus representantes, jamais o indivíduo, sobretudo se essa cobrança vem através do direito penal.

Tapar o sol com a peneira!!!!

Glauco Bouéri (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Parabéns aos nobres juristas, Drs. Fábio e Flávio, persistam na trincheira, a batalha é árdua, mas haveremos de vencê-la. Fui criado nesta linda cidade de São José dos Campos/SP, mas desde 1999 estou residindo em Brasília/DF, onde como Polícia Civil, estudioso do assunto, com cursos na área, pai de família e cristão, posso afirmar que a descriminalização em nada vai ajudar, com certeza, vai piorar. Pena a cultura brasileira de jogar a sujeira para baixo do tapete e, se assim decidirem, mais uma vez o prejuízo será incomensurável.
Saudações, Glauco Bouéri.

A família do usuário vai pagar o pato.

Radar (Bacharel)

Legalizar o uso e o porte significa condenar a família dos usuários a um desespero e desamparo muito maior que o atual. Ora, se hoje ainda é possível reprimir o uso em frente de casa, chamando a polícia, por exemplo, a partir da legalização nada a família poderá fazer, senão esperar o momento de ser exterminada pelo usuário e seus amiguinhos chapadões. Os viciados continuarão existindo, mas perderão de vez a parcimônia.

Comentários encerrados em 27/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.