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Lei antimanifestação

Comissão da Câmara aprova pena de prisão para quem fechar rua em protesto

Quem obstruir indevidamente a via pública poderá ficar preso de um a dois anos e ser multado, de acordo com Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), aprovado nesta terça-feira (18/8) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.  A proposta ainda será votada em Plenário. Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos.

Na justificativa, o parlamentar afirma que os bloqueios por causa de protestos são “prática perigosa e deletéria que, além de piorar a segurança no trânsito e agravar o risco de acidentes, acarreta prejuízos diversos, mormente na esfera econômica das pessoas direta ou indiretamente atingidas”.

O projeto acrescenta o artigo 312-A à Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar o crime de obstrução indevida de via pública. Atualmente, o Código prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública.

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), adotou o voto do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que argumentou a favor da proposta, afastando o argumento de que seria uma criminalização de movimentos populares que usam vias públicas. "É natural que tais movimentos democráticos, para que recebam a devida atenção estatal, e até mesmo midiática, obstaculizem ou interrompam alguns serviços prestados à sociedade. Entretanto, não se trata de garantia absoluta", disse.

O relator original da proposta era o deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerou o limite às manifestações antidemocrático, mas seu relatório foi derrotado. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a intenção da proposta é impedir que o povo ocupe as ruas.

Clique aqui para ler o projeto

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 13h20

Comentários de leitores

4 comentários

MST

kele (Bancário)

Esta não passa. pois como ficará o MST, que bloqueia ruas, BR's e propriedades privadas

Um atentado...

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

à democracia, à liberdade de expressão, à liberdade de reunião, aos direitos constitucionais, ao Brasil.

Democracia: até quando ?

Flávio Souza (Outros)

Gente, essa e tantas outras leis já aprovadas ou em discussão é o espelho do Brasil que queremos ? creio que não. Os jovens, principalmente, serão os que mais sentirão os impactos de tudo que vem sendo construído agora, em especial na área da previdencia social, que em breve enfrentará sérias dificuldades para honrar seus compromissos, e com isso, certamente que o Governo implementará medidas duras, p.ex. elevar o percentual da alíquota para os contribuintes (empregados e empregadores), hoje 8,9 e 11%, respectivamente. É visível que o sistema previdenciário não suportará o modelo hoje vigente, onde a todo momento sofre alteração, onde cria-se privilegios a uma parcela em detrimento de outra. Portanto, brasileiros(as), em especial aqueles que lutaram pela democracia, atentem-se que aprovada essa lei, adeus manifestações, salvo se realizada no meio da floresta ou deserto. É inacreditável como um projeto de lei desse naipe não consegue acordar o POVO. As manifestações de rua e internet dantes e de agora hão que incluir essas pautas também, e nunca bitolar no "Fora Dilma", "Impeachment Já" e tantos outros jargões ou palavras de ordem proferidas ou escritas, haja vista que o problema, repito, não é exclusivo da chefe do Poder Executivo. Analisem os pontos da reforma política em discussão e notem que a questão do FIM do foro privilegiado, FIM da suplência de Senador, FIM da reeleição para parlamentares, sequer estão na Pauta. Penso que a reeleição para parlamentares nas três esferas (união, estados e municípios) deve ser fulminada imediatamente, inclusive para a lei valer para a próxima eleição. O Brasil precisa mudar, mas essa mudança carece da união de todos, e não de apenas alguns. Abs

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