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Briga de benefícios

TRF-4 restabelece pagamento de auxílio-moradia a defensores públicos federais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu o pagamento de auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União. Em decisão desta segunda-feira (17/8), o juiz federal convocado ao TRF-4 Francisco Neves da Cunha reformou liminar da 17ª Vara Federal de Brasília por entender que “há plausibilidade” na tese favorável ao pagamento do benefício.

A verba está prevista na Resolução 100 do Conselho Superior da DPU, que determina o pagamento da benesse aos defensores residentes em cidades sem “imóvel funcional condigno”. A norma se justifica na autonomia funcional dada à DPU pela Emenda Constitucional 74 para equiparar a situação dos defensores públicos à dos juízes federais e membros do Ministério Público da União.

Essa equiparação foi questionada pela Advocacia-Geral da União — hoje em guerra com o governo, em busca de reajuste salarial e benefícios. Segundo a União, somente lei poderia estabelecer essa equiparação entre as carreiras, e não resolução administrativa, editada pelo próprio órgão.

O juiz federal Victor Cretella Passos Silva concordou com a tese da AGU. Segundo ele, de fato juízes federais e membros do MPU recebem auxílio-moradia, mas o direito está previsto nas respectivas leis orgânicas, o que não acontece com a DPU. Portanto, segundo o juiz, resolução administrativa não pode estabelecer uma simetria entre carreiras diferentes sem previsão em lei.

De acordo com a liminar de primeiro grau, a Lei Orgânica da DPU foi alterada pela Lei Complementar 98/1999, que tentou criar o auxílio-moradia para os defensores. Dizia a lei que os membros da DPU ganhariam os mesmos benefícios previstos na Lei 8.112/1990, que trata do regime de pagamento dos servidores da União, mas isso foi vetado pelo Executivo.

Portanto, conclui o juiz, “não foi intenção do legislador” fazer essa equiparação. “Pela minha interpretação do sistema constitucional vigente, acho que não há para se cogitar de simetria à margem de qualquer intermediação legislativa”, afirma.

No TRF-4, o relator do caso afirmou que a resolução tem “alicerce constitucional”, e não foi demonstrada a urgência do pedido da União. “Além disso, em princípio, há plausibilidade à tese esposada pela Defensoria Pública da União, segundo a qual, aos seus membros, é imposta a obrigação de residir na localidade onde exercem suas funções, aplicando-se a eles o artigo 93 da Constituição.”

Agravo de Instrumento 0001917-64.2015.4.01.0000.
Clique aqui para ler a liminar.
Clique aqui para ler a decisão do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2015, 20h19

Comentários de leitores

11 comentários

Absurdo

Alex. (Agente da Polícia Federal)

Esse situação de privilégios dispensa comentários.

Por resolução vale?

CARVALHO (Advogado da União)

LC 35/79 (Loman).
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser
outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as
seguintes vantagens: (...)
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em
que não houver residência oficial à disposição do
Magistrado.

O que será do povo?

Otaci Martins (Administrador)

Coitado do trabalhador do setor produtivo, o único que realmente bota dinheiro na casa (erário), condenado a levar nas costas essa turma toda. Estamos perdidos. Infelizmente vivemos numa era de grande desesperança. Estamos fartos de discursos vindos das diversas instituições republicanas se dizendo defensoras da sociedade, quando na verdade imperam o egoísmo e a vaidade. Especialmente no caso da defensoria pública, tudo poderia se resolver de maneira muito mais econômica e efetiva para o povo (pagador) por meio da contratação de advogados particulares pelo Estado.

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